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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RECORRENTE)

Reu

2. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

VINÍCIUS BARATA RIJO· OAB RJ 151222· CPF 099.***.***-82

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO· OAB RJ 176066· CPF 110.***.***-14

Reu:

VINÍCIUS BARATA RIJO· OAB RJ 151222· CPF 099.***.***-82

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO· OAB RJ 176066· CPF 110.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2012

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 3.900,00

Autor

MARIA CLEIDE BRAGA MAIACPF

Reu

PREVI CAIXA DE PREVIDEANCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogados

Autor:

CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE· OAB BA 28497· CPF 399.***.***-15

Autor:

BRUNA SAMPAIO JARDIM· OAB BA 22151· CPF 015.***.***-89

Reu:

BRUNA SAMPAIO JARDIM· OAB BA 22151· CPF 015.***.***-89

Reu:

MIRIAN OITAVEN BOULLOSA DE OLIVEIRA· OAB BA 26729· CPF 277.***.***-15

Reu:

MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO· OAB BA 27315· CPF 110.***.***-14

Reu:

TAMIRIDE MONTEIRO LEITE· OAB BA 25071· CPF 648.***.***-15

Reu:

GUENDALYNNA ALENCAR OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB BA 26757· CPF 633.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Cleide Braga Maia Advogado: Catia Regina De Souza Bohnke (OAB:BA28497) Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Reu: Previ Caixa De Previdêancia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Advogado: Mirian Oitaven Boullosa De Oliveira (OAB:BA26729) Advogado: Manoela Augusta Martins Rodrigues Dourado (OAB:BA27315) Advogado: Tamiride Monteiro Leite (OAB:BA25071) Advogado: Guendalynna Alencar Oliveira De Carvalho (OAB:BA26757) Advogado:... (08/03/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

08/01/2007

Distribuição

08/01/2007

Valor

R$ 7.832,18

Autor

HILDETE MARIA DE CASTRO DAYUBECPF

EVERALDO RODRIGUES DAYUBECPF

Reu

PREVICAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogados

Autor:

MIRIAN OITAVEN BOULLOSA DE OLIVEIRA· OAB BA 26729· CPF 277.***.***-15

Autor:

GUENDALYNNA ALENCAR OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB BA 26757· CPF 633.***.***-34

Autor:

MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO· OAB BA 27315· CPF 110.***.***-14

Autor:

HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS· OAB BA 29615· CPF 786.***.***-53

Reu:

BRUNA SAMPAIO JARDIM· OAB BA 22151· CPF 015.***.***-89

Reu:

RAFAEL BUZZO DE MATOS· OAB SP 220958· CPF 279.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/01/2007

Distribuição

08/01/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (29/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/12/2009

Distribuição

11/12/2009

Valor

R$ 20.000,00

Autor

IVO JOSE BOMBINHO DE SOUZACPF

EDIVALDO ALMEIDA CERQUEIRACPF

LISETTE MATTOS MARQUESCPF

GILSON MARQUES REGOCPF

NOELIA FRAGA DA CUNHA MIRANDA

+ 17 outros

Reu

PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogados

Autor:

MARCOS WILSON FERREIRA FONTES· OAB BA 11315· CPF 775.***.***-68

Autor:

RAFAEL FACHINETTI BRANDAO· OAB BA 32629· CPF 020.***.***-00

Reu:

TAMIRIDE MONTEIRO LEITE· OAB BA 25071· CPF 648.***.***-15

Reu:

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA· OAB BA 21641· CPF 795.***.***-15

Reu:

BRUNA SAMPAIO JARDIM· OAB BA 22151· CPF 015.***.***-89

Reu:

GUENDALYNNA ALENCAR OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB BA 26757· CPF 633.***.***-34

Reu:

MIRIAN OITAVEN BOULLOSA DE OLIVEIRA· OAB BA 26729· CPF 277.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil em 07/02/2023 23:59. (12/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (26/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMonitória

Prestação de ServiçosMonitória

Ajuizamento

01/09/2015

Distribuição

01/09/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (04/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA BARROUIN MELLO· OAB RJ 204079· CPF 054.***.***-39

Autor:

JORGE PEREIRA DA CRUZ JUNIOR· CPF 109.***.***-36

Autor:

MARITZA VAZ DE OLIVEIRA

Autor:

LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA· OAB RJ 99033· CPF 937.***.***-15

Autor:

VALÉRIA OLIVEIRA DE LIMA· OAB RJ 127076· CPF 024.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

Reu:

MAURICIO GOMES VIEIRA· OAB RJ 102559· CPF 073.***.***-66

Reu:

MARCOS AURELIO FISCHER RUELA· OAB RJ 223465· CPF 844.***.***-91

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição (20/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EUNICE OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA· OAB RJ 200791· CPF 117.***.***-90

Autor:

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA· OAB RJ 230715· CPF 116.***.***-70

Autor:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA· OAB RJ 139379· CPF 752.***.***-68

Reu:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA· OAB RJ 86093· CPF 846.***.***-87

Reu:

ALEXANDRE BRANDÃO GOMES· OAB RJ 72155· CPF 929.***.***-06

Reu:

FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR· OAB RJ 115134· CPF 051.***.***-98

Reu:

RICARDO MARFORI SAMPAIO· OAB SP 222988· CPF 152.***.***-96

Reu:

RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR· OAB RJ 76036· CPF 880.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE AILTON PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

LAIS BENITO CORTES DA SILVA· OAB SP 415467· CPF 419.***.***-90

Reu:

BERNARDO ZUCHEN· OAB RJ 198859· CPF 133.***.***-23

Reu:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 80696· CPF 009.***.***-89

Reu:

CINTIA GOMES SANTIAGO· OAB RJ 109414· CPF 075.***.***-52

Reu:

FLAVIO DIZ ZVEITER· OAB RJ 124187· CPF 055.***.***-40

Reu:

RICARDO MARFORI SAMPAIO· OAB SP 222988· CPF 152.***.***-96

+ outros advogados do reu

Outros

LAIS BENITO CORTES· OAB RJ 236242

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE AILTON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LAIS BENITO CORTES OAB/RJ-236242 ADVOGADO: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA OAB/SP-415467 APELADO: OI MOVEL S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES OAB/RJ-099135 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: A certidão de fls. 172 atesta a ausência de ofereciment... (21/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

JOSE AILTON PEREIRA DE SOUZA

Advogados

Autor:

EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO

Reu:

OTAVIO JORGE ASSEF

Último movimento: Documento (28/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 115.493,70

Autor

HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRACPF

CELSO CARLINSCPF

NILTON VIEIRACPF

VALDEMIR MIGUEL TEREZACPF

EDELA SEIDELCPF

+ 5 outros

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

CLAITON LUIS BORK· OAB RJ 223836· CPF 632.***.***-72

Reu:

DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA· OAB RJ 122344· CPF 077.***.***-77

Reu:

ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO· OAB RJ 166973· CPF 109.***.***-45

Reu:

RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR· OAB RJ 76036· CPF 880.***.***-20

Reu:

RICARDO MARFORI SAMPAIO· OAB SP 222988· CPF 152.***.***-96

Reu:

ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA· OAB RJ 221185· CPF 127.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

19/02/2019

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 44.962,11

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO· OAB RJ 176066· CPF 110.***.***-14

Autor:

VINÍCIUS BARATA RIJO· OAB RJ 151222· CPF 099.***.***-82

Autor:

MARILIA AMARAL RODRIGUES RIJO· OAB RJ 210024· CPF 055.***.***-10

Autor:

ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD· OAB RJ 93994· CPF 025.***.***-96

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S A

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2023)

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