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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Registro de nascimento após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIA CELIA COUTOCPF

REGINA CELIA COUTO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ROSANA COUTO DE OLIVEIRA· OAB DF 28874· CPF 843.***.***-00

Autor:

FELIPE CESAR BREDER DOS SANTOS· OAB DF 68741· CPF 047.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições EspeciaisExecução Fiscal

Ajuizamento

07/01/2013

Distribuição

07/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DROGARIA VILA CRISTINA LTDA - ME

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Reu:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Reu:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Reu:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Último movimento: Conclusão (para decisão) (07/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

JOAO DE OLIVEIRA NUNES SOBRINHOCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRENDA PIMENTA COUTO· OAB MG 126909· CPF 063.***.***-11

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Reu:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Reu:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Reu:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51 (27/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

08/11/2018

Distribuição

08/11/2018

Valor

R$ 2.000,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO DE OLIVEIRA NUNES SOBRINHOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

08/11/2018

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO DE OLIVEIRA NUNES SOBRINHOCPF

Advogados

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Reu:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Reu:

BRENDA PIMENTA COUTO· OAB MG 126909· CPF 063.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV09 (19/08/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

18/05/2017

Valor

R$ 2.000,00

Autor

JOAO DE OLIVEIRA NUNES SOBRINHOCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRENDA PIMENTA COUTO

Reu:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272

Reu:

DILSON ARAUJO DE SOUZA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/09/2011

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

FERNANDA MARTINS DAMASCENOCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Reu:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Reu:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Reu:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (18/11/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FERNANDA MARTINS DAMASCENOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (14/08/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

21/09/2012

Distribuição

21/09/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Reu

FERNANDA MARTINS DAMASCENOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/09/2011

Distribuição

27/09/2011

Valor

R$ 2.000,00

Autor

FERNANDA MARTINS DAMASCENOCPF

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659

Reu:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

15/02/2017

Distribuição

19/04/2026

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARCELO PIMENTA COUTOCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (19/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

31/05/2019

Valor

R$ 2.000,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS

Reu

MARCELO PIMENTA COUTOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/02/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

15/02/2017

Distribuição

16/02/2017

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARCELO PIMENTA COUTO

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

19/02/2010

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 2.790,00

Autor

DIAMANTINO ANTONIO DE ANDRADE PEREIRACPF

DIAMANTINO ANTONIO DE ANDRADE PEREIRA - MECNPJ

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (15/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

19/02/2010

Distribuição

19/02/2010

Valor

R$ 2.790,00

Autor

DIAMANTINO ANTONIO DE ANDRADE PEREIRACPF

DIAMANTINO ANTONIO DE ANDRADE PEREIRA - MECNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

07/05/2010

Distribuição

07/05/2010

Valor

R$ 2.000,00

Autor

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659

Outros

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/01/2011

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29 (15/10/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/01/2011

Distribuição

27/01/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

07/05/2010

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (05/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

14/03/2002

Distribuição

14/03/2002

Valor

R$ 500,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA-CRF

Reu

JOSE EPIFANIO BOTELHO FILHOCPF

Advogados

Autor:

CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO· OAB MG 58626· CPF 428.***.***-04

Autor:

ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA· OAB MG 73713· CPF 930.***.***-34

Reu:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Reu:

CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO· OAB MG 58626· CPF 428.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

29/05/2015

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA DAMASCENOCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO - UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV15S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (10/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

01/09/2016

Distribuição

01/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA DAMASCENOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

01/09/2016

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA DAMASCENOCPF

Advogados

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Reu:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Último movimento: Conclusos para julgamento de retratação (13/08/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

29/05/2015

Distribuição

29/05/2015

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA DAMASCENOCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

25/09/2008

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 2.485,20

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DROGARIA GURGEL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Reu:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 (24/02/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

25/09/2008

Distribuição

25/09/2008

Valor

R$ 2.485,20

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DROGARIA GURGEL LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2022)

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