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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2016

Distribuição

25/05/2016

Valor

R$ 51.401.590,18

Autor

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOSCNPJ

Reu

JOSE IZIDRO NETO

JORGE ABISSAMRA

ACIR FILLO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS· OAB SP 260746· CPF 307.***.***-05

Reu:

JORGE FONTANESI JUNIOR· OAB SP 291320· CPF 325.***.***-05

Reu:

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE· OAB SP 175619· CPF 264.***.***-74

Reu:

JOSE IZIDRO NETO

Reu:

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA· OAB SP 109889· CPF 104.***.***-62

Reu:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES· OAB SP 220788· CPF 302.***.***-43

+ outros advogados do reu

Outros

FERNANDA NORONHA BAPTISTA· OAB SP 436801· CPF 441.***.***-30

PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS· OAB SP 257251· CPF 312.***.***-17

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE· OAB SP 476968

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 51.401.590,18

Autor

MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Reu

ACIR FILLO DOS SANTOSCPF

JORGE ABISSAMRACPF

JOSE IZIDRO NETOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE· OAB PB 22820· CPF 095.***.***-06

Reu:

THIAGO SILVA MACHADO· OAB SP 227932· CPF 943.***.***-49

Reu:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES· OAB SP 220788· CPF 302.***.***-43

Reu:

PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS· OAB SP 257251· CPF 312.***.***-17

Reu:

CRISTIANO VILELA DE PINHO· OAB SP 221594· CPF 295.***.***-65

Reu:

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA· OAB SP 109889· CPF 104.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE· OAB PB 22820· CPF 095.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOSCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE ABISSAMRACPF

Advogados

Autor:

PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS· OAB SP 257251· CPF 312.***.***-17

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE IZIDRO NETOCPF

Advogados

Autor:

FABIO SIMAS GONCALVES· OAB SP 225269· CPF 285.***.***-04

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/05/2025

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE· OAB PB 22820· CPF 095.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOSCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 51.401.590,18

Autor

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOSCNPJ

Reu

JORGE ABISSAMRACPF

JOSE IZIDRO NETOCPF

ACIR FILLO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE· OAB PB 22820· CPF 095.***.***-06

Reu:

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA· OAB SP 109889· CPF 104.***.***-62

Reu:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES· OAB SP 220788· CPF 302.***.***-43

Reu:

CRISTIANO VILELA DE PINHO· OAB SP 221594· CPF 295.***.***-65

Reu:

PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS· OAB SP 257251· CPF 312.***.***-17

Reu:

FERNANDA NORONHA BAPTISTA· OAB SP 436801· CPF 441.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARCIO PERESCPF

Reu

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MONIQUE DA SILVA SALVIANO GADELHA· OAB RJ 223292· CPF 106.***.***-27

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

DANIEL STEELE WIECHMANN· OAB RJ 159796· CPF 115.***.***-20

Reu:

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA· OAB RJ 180723· CPF 122.***.***-62

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (31/01/2025)

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