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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 724,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE DONIZETE FALEIROSCPF

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

Outros

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 101907· CPF 011.***.***-80

CAMILA VALENTE SILVA LOPES· OAB MG 48952

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO· OAB MG 93212· CPF 005.***.***-63

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO· OAB MG 186618· CPF 087.***.***-12

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Outros documentos (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE DONIZETE FALEIROSCPF

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS

Reu:

LUCIANA LIMA GIANINNI

Reu:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA

Reu:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE DONIZETE FALEIROSCPF

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS

Reu:

LUCIANA LIMA GIANINNI

Reu:

JOSE EURIPEDES DE ANDRADE

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA

Reu:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

JOSE DONIZETE FALEIROSCPF

Advogados

Reu:

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

Reu:

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO

Reu:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (06/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

14/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

JOSE DONIZETE FALEIROS

Advogados

Autor:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Autor:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 101907· CPF 011.***.***-80

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Autor:

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO· OAB MG 186618· CPF 087.***.***-12

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Reu:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 101907· CPF 011.***.***-80

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Reu:

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO· OAB MG 186618· CPF 087.***.***-12

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

11/11/2014

Distribuição

11/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AELTON JOSÉ DE FREITASCPF

JOSE DONIZETE FALEIROS

Advogados

Autor:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Autor:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 101907· CPF 011.***.***-80

Autor:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Autor:

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO· OAB MG 186618· CPF 087.***.***-12

Autor:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA LIMA GIANNINI· OAB MG 142349· CPF 053.***.***-52

Reu:

GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 101907· CPF 011.***.***-80

Reu:

CLEUBES MAIA FREITAS· OAB MG 59638· CPF 542.***.***-34

Reu:

NATALIA QUEIROZ SAMARTINO· OAB MG 186618· CPF 087.***.***-12

Reu:

JOAO MARCOS AMARAL DE LIMA· OAB MG 32985· CPF 207.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/12/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JOSÉ DONIZETE FALEIROS; AELTON JOSÉ DE FREITAS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informat... (08/01/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2013

Distribuição

19/07/2013

Valor

R$ 154.444,65

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

04/06/2018

Valor

R$ 154.444,65

Autor

JAIR DONIZETI FALEIROSCPF

Reu

SAMARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI· CPF 048.***.***-42

Autor:

CAROLINA OLIVEIRA FALEIROS· CPF 218.***.***-55

Reu:

ERIC JOSE GOMES JARDINA· OAB RO 3375· CPF 663.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (04/08/2020)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/07/2013

Distribuição

19/07/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

SAMARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

Reu

JAIR DONIZETI FALEIROSCPF

Advogados

Autor:

ERIC JOSE GOMES JARDINA· OAB RO 3375· CPF 663.***.***-04

Autor:

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI· OAB MG 139244· CPF 048.***.***-42

Autor:

JOSE ALFREDO ROSSI· OAB MG 56723· CPF 057.***.***-00

Reu:

ERIC JOSE GOMES JARDINA· OAB RO 3375· CPF 663.***.***-04

Reu:

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI· OAB MG 139244· CPF 048.***.***-42

Reu:

JOSE ALFREDO ROSSI· OAB MG 56723· CPF 057.***.***-00

Último movimento: Conclusão (para decisão) (04/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoApelação Cível

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

04/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SAMARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

Reu

JAIR DONIZETI FALEIROSCPF

Advogados

Autor:

ERIC JOSE GOMES JARDINA· OAB RO 3375· CPF 663.***.***-04

Autor:

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI· OAB MG 139244· CPF 048.***.***-42

Autor:

JOSE ALFREDO ROSSI· OAB MG 56723· CPF 057.***.***-00

Reu:

ERIC JOSE GOMES JARDINA· OAB RO 3375· CPF 663.***.***-04

Reu:

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI· OAB MG 139244· CPF 048.***.***-42

Reu:

JOSE ALFREDO ROSSI· OAB MG 56723· CPF 057.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAMARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, AV 30 DE JUNHO 2048 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIC JOSE GOMES JARDINA, OAB nº RO3375 EXECUTADO: JAIR DONIZETI FALEIROS, AVENIDA TEREZINA 1811, - DE 1270/1271 AO FIM MINAS GERAIS - 38405-324 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE ALFREDO ROSSI, OAB nº MG56723, FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI, OAB nº MG139244 DECISÃO Veio o feito co... (16/04/2026)

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