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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

DOMINGOS AMBROSIO BRITOCPF

MARCIO DOS SANTOS BRITOCPF

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRITOCPF

Reu

MARIA DA GRACA DOS SANTOS BRITOCPF

Advogados

Autor:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA· OAB MA 9063· CPF 012.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/07/2006

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 350,00

Autor

MARIA DO CARMO TEIXEIRA LIMACPF

MARIA DO CARMO TEIXEIRA LIMA

Reu

JUSTO SAJNTOS LIMA

Advogados

Autor:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO· OAB BA 12516· CPF 425.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO em 23/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

06/07/2006

Distribuição

06/07/2006

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Mandado) (17/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2011

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 44.158,55

Autor

JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZESCPF

JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZES DE PAULO AFONSO - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GLORIA

MUNICIPIO DE GLORIACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA· OAB BA 39582· CPF 707.***.***-87

Reu:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO· OAB BA 12516· CPF 425.***.***-20

Reu:

PEDRO VITOR RIBEIRO FEITOZA· OAB BA 33565· CPF 024.***.***-24

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE EGNALDO PIRES DE MENEZES em 05/09/2023 23:59. (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/06/1996

Distribuição

01/07/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIA AUXILIADORA DE BARROS ALVES

Reu

FRUTUOSO INACIO FERREIRA

TARCIANA DA SILVA FERREIRA

CARLA GEANE FERREIRA SANTOSCPF

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRACPF

MARLENE DA SILVA FERREIRACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

DAVID CARVALHO DE SOUZA· OAB BA 755· CPF 105.***.***-53

Autor:

ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR· OAB BA 43599· CPF 036.***.***-31

Reu:

MAURO EMILIO VIANA DA SILVA MOREIRA· OAB BA 22013· CPF 595.***.***-04

Reu:

FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA· OAB BA 32309· CPF 031.***.***-59

Reu:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO· OAB BA 12516· CPF 425.***.***-20

Reu:

PEDRO VITOR RIBEIRO FEITOZA· OAB BA 33565· CPF 024.***.***-24

Reu:

TAISE DE JESUS ANDRADE· CPF 048.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de DAVID CARVALHO DE SOUZA em 19/04/2023 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

18/06/1996

Distribuição

18/06/1996

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIORCPF

DAVID CARVALHO DE SOUZA

MARIA AUXILIADORA DE BARROS ALVESCPF

Reu

CARLA GEANE FERREIRA SANTOSCPF

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

FRUTUOSO INÁCIO FERREIRACPF

MARLENE DA SILVA FERREIRA

PAULO JACOBSSON INACIO FERREIRACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

PEDRO VITOR RIBEIRO FEITOZA· OAB BA 33565· CPF 024.***.***-24

Autor:

TAISE DE JESUS ANDRADE· OAB SE 10642· CPF 048.***.***-16

Autor:

RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA· OAB BA 43599· CPF 036.***.***-31

Autor:

DAVID CARVALHO DE SOUZA· OAB BA 755· CPF 105.***.***-53

Reu:

PEDRO VITOR RIBEIRO FEITOZA· OAB BA 33565· CPF 024.***.***-24

Reu:

TAISE DE JESUS ANDRADE· OAB SE 10642· CPF 048.***.***-16

Reu:

RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA· OAB BA 43599· CPF 036.***.***-31

Reu:

DAVID CARVALHO DE SOUZA· OAB BA 755· CPF 105.***.***-53

Reu:

FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA· OAB BA 32309· CPF 031.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0000142-43.1996.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Nome: MARIA AUXILIADORA DE BARROS ALVESEndere... (26/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

01/07/2021

Valor

R$ 350.000,00

Autor

WELTON TENORIOCPF

Reu

WALDIR TENORIOCPF

Advogados

Autor:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO· OAB BA 12516· CPF 425.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO em 16/08/2024 23:59. (18/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/01/2009

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULO AFONSOCNPJ

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Advogados

Autor:

ISAC DE OLIVEIRA· OAB BA 21231· CPF 476.***.***-72

Reu:

IGOR MATOS MONTALVAO· OAB BA 33125· CPF 011.***.***-00

Último movimento: Expedição de intimação. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PAULO AFONSOCNPJ

Advogados

Autor:

ISAC DE OLIVEIRA· OAB BA 21231· CPF 476.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (04/10/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOProcedimento Sumário

Ajuizamento

29/07/2008

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

OSVALDO MACIEL FERREIRA

COMERCIAL DE ESTIVAS MACIEL LTDACNPJ

Reu

COMERCIAL DE ESTIVAS MACIEL LTDA

ESPOLIO DE ALONSO MACIEL FERREIRA

FERNANDA MARIA DE CARVALHO PIMENTELCPF

Advogados

Autor:

IARA ROCHA DOS SANTOS· OAB BA 63927· CPF 095.***.***-13

Autor:

ANTONIO FERNANDO DANTAS MONTALVAO· OAB BA 4425· CPF 074.***.***-91

Autor:

NUMERIANO GILSON DE SOUZA· OAB BA 931· CPF 510.***.***-53

Autor:

IVANILDO ALVES LIMA DA SILVA· OAB BA 651· CPF 114.***.***-20

Autor:

HUGO HEITOR VERGUEIRO QUADROS· OAB BA 942· CPF 010.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO DE PADUA SANTOS SALGADO· OAB BA 41097· CPF 034.***.***-29

Reu:

ELMA PATRICIA OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO· OAB DF 56745· CPF 634.***.***-63

Reu:

FERNANDA MARIA DE CARVALHO PIMENTEL· OAB PE 19376· CPF 905.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de IARA ROCHA DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/09/2005

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 300,00

Autor

ISAAC LIMA E SILVA TAVARES

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO· OAB BA 12516· CPF 425.***.***-20

Autor:

ANGELA MARIA DA SILVA· OAB BA 49577· CPF 510.***.***-87

Autor:

BRUNA PEREIRA DE SOUZA SILVA· OAB BA 75910· CPF 070.***.***-80

Reu:

EMILIO PUCHADES GALVEZ· OAB BA 19278· CPF 115.***.***-67

Último movimento: Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA SILVA em 18/11/2024 23:59. (05/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 300,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

ISAAC LIMA E SILVA TAVARES

Advogados

Autor:

EMILIO PUCHADES GALVEZ· OAB BA 19278· CPF 115.***.***-67

Autor:

MARCELO POLITANO DE FREITAS· CPF 770.***.***-15

Reu:

ANGELA MARIA DA SILVA· OAB BA 49577· CPF 510.***.***-87

Reu:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO· OAB BA 12516· CPF 425.***.***-20

Reu:

BRUNA PEREIRA DE SOUZA SILVA· OAB BA 75910· CPF 070.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/07/2024 (09/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/08/2003

Distribuição

04/08/2003

Valor

R$ 49.426,65

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ISAQUE CORDEIRO COSTACPF

H I PROJETOS LTDACNPJ

HILSON CORDEIRO COSTACPF

ERILDA LEITE BEZERRACPF

Advogados

Autor:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA· OAB BA 15551· CPF 708.***.***-91

Autor:

PAULO ROCHA BARRA· OAB BA 9048· CPF 141.***.***-04

Reu:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO· OAB BA 12516· CPF 425.***.***-20

Reu:

JAMILY SOUZA LIMA· OAB BA 51102· CPF 047.***.***-48

Reu:

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO· OAB BA 18822· CPF 351.***.***-68

Último movimento: Publicado Despacho em 04/05/2026. (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 49.426,65

Autor

HILSON CORDEIRO COSTACPF

ERILDA LEITE BEZERRACPF

H I PROJETOS LTDACNPJ

ISAQUE CORDEIRO COSTACPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILY SOUZA LIMA· OAB BA 51102

Autor:

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO· OAB BA 18822· CPF 351.***.***-68

Autor:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO· OAB BA 12516· CPF 425.***.***-20

Reu:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA· OAB BA 15551· CPF 708.***.***-91

Reu:

PAULO ROCHA BARRA· OAB BA 9048· CPF 141.***.***-04

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/02/2026 (02/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Perdas e DanosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

04/08/2003

Distribuição

04/08/2003

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (02/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (02/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/03/2018

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

QUITERIA MARIA DA SILVACPF

Reu

MANOEL DUDA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO· OAB BA 12516· CPF 425.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO em 12/09/2024 23:59. (14/04/2026)

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