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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDU FERREIRA FLORENCIOCPF

DRIELLI POLIANA DA SILVA

MARCIO JOSE AMARALCPF

HUMBERTO EDUARDO PACHECOCPF

FRANKLIN WILLIAM FLORENCIOCPF

Advogados

Reu:

VIRGINIA LACERDA OLIVEIRA· OAB MG 196808· CPF 078.***.***-58

Reu:

RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES· OAB MG 132235· CPF 012.***.***-81

Reu:

RILDO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 93043· CPF 971.***.***-87

Reu:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR· OAB MG 128632· CPF 061.***.***-64

Reu:

CAMILA ALEXANDRA FERREIRA· OAB MG 180540· CPF 117.***.***-40

+ outros advogados do reu

Outros

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 214393· CPF 018.***.***-94

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (16/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de Jurisdição

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DE 5 TOXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 1 VARA CRIMINAL DE NOVA SERRANA

Último movimento: Transitado em Julgado (05/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DE 5ª TÓXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FRANKLIN WILLIAM FLORENCIOCPF

Advogados

Reu:

CAMILA ALEXANDRA FERREIRA· OAB MG 180540· CPF 117.***.***-40

Reu:

RILDO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 93043· CPF 971.***.***-87

Reu:

VIRGINIA LACERDA OLIVEIRA· OAB MG 196808· CPF 078.***.***-58

Reu:

RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES· OAB MG 132235· CPF 012.***.***-81

Reu:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR· OAB MG 128632· CPF 061.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de Jurisdição

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosConflito de Jurisdição

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DE 5ª TÓXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FRANKLIN WILLIAM FLORENCIOCPF

Advogados

Reu:

CAMILA ALEXANDRA FERREIRA· OAB MG 180540· CPF 117.***.***-40

Reu:

RILDO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 93043· CPF 971.***.***-87

Reu:

VIRGINIA LACERDA OLIVEIRA· OAB MG 196808· CPF 078.***.***-58

Reu:

RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES· OAB MG 132235· CPF 012.***.***-81

Reu:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR· OAB MG 128632· CPF 061.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0033117-15.2021.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado DRIELLI POLIANA DA SIL... (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 21.200,90

Autor

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIASCPF

Reu

LUCIA ELEUZA MORAIS DE OLIVEIRACPF

Outros

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS· OAB MG 50865· CPF 429.***.***-20

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 82891· CPF 883.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 288.175,82

Autor

DAYANA RODRIGUES DE SOUZACPF

Reu

GCA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA - EPPCNPJ

LEONARDO SALOMAO FELICECPF

Advogados

Autor:

LUCIANA COUTO CAVICHIOLLI· OAB MG 83782· CPF 735.***.***-63

Autor:

EUNICE MARIA BRASILIENSE· OAB MG 46456· CPF 446.***.***-15

Reu:

SARA CRISTINA FERREIRA DE MELLO· OAB MG 138451· CPF 073.***.***-80

Reu:

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS· OAB MG 50865· CPF 429.***.***-20

Reu:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO· OAB SP 149190· CPF 148.***.***-98

Reu:

MARIA PAULA MUNDIM PENNA· OAB MG 208093· CPF 109.***.***-22

Reu:

CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO· OAB MG 115039· CPF 060.***.***-51

+ outros advogados do reu

Outros

KLEBER ROGERIO LEOCADIO· OAB MG 169576· CPF 460.***.***-72

Último movimento: Conclusos para despacho (27/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EVERALDO HENRIQUE FERREIRACPF

Advogados

Reu:

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS· OAB MG 50865· CPF 429.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSENILTON NUNES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS· OAB MG 50865· CPF 429.***.***-20

Último movimento: Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo de JOSENILTON NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 051.816.166-82 (RÉU/RÉ) (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

AYRTON HENRIQUE FLORESCPF

Advogados

Reu:

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS· OAB MG 50865· CPF 429.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AYRTON HENRIQUE FLORESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS· OAB MG 50865

Último movimento: Transitado em Julgado (19/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 6.540,00

Autor

VANILDA ABADIA GONCALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS· OAB MG 50865· CPF 429.***.***-20

Reu:

FOUAD DEGANI MIKHAIL· OAB MG 92599· CPF 044.***.***-14

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 4.980,00

Autor

MAURO PEREIRA DA SILVACPF

MAURO SERGIO DA SILVACPF

ANTONIO PEREIRA DA SILVACPF

MARIA DAS DORES PEREIRA BORGESCPF

GILMAR PEREIRA DA SILVACPF

+ 9 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO CARRILHO DA SILVA· OAB MG 93695· CPF 181.***.***-89

Autor:

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS· OAB MG 50865· CPF 429.***.***-20

Outros

MARIZA BELLORIO· OAB MG 53339

HAMILTON OLIVEIRA LEITE· OAB MG 56142· CPF 404.***.***-06

EMERSON LEMOS PEREIRA· OAB MG 112311

ALEXANDRE MAGNO BORGES PEREIRA SANTOS· OAB MG 92357· CPF 040.***.***-67

FOUAD DEGANI MIKHAIL· OAB MG 92599· CPF 044.***.***-14

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Certidão (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 2.135,60

Autor

GERALDO CORTES CARDOSOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS· OAB MG 50865· CPF 429.***.***-20

Reu:

ELEN CAMILA ALMEIDA FERREIRA· OAB SP 364701· CPF 010.***.***-18

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONCANO· OAB SP 91473· CPF 062.***.***-29

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (27/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 6.540,00

Autor

NORMA REGINA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO DA COSTA BARROS· OAB MG 93408· CPF 989.***.***-68

Reu:

FOUAD DEGANI MIKHAIL· OAB MG 92599· CPF 044.***.***-14

Outros

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS· OAB MG 50865· CPF 429.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (27/04/2026)

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