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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 335.648,99

Autor

GUSTAVO LUIS ALCANTARA FERREIRA WENTZCPF

Reu

ADRIANA SERVELINCPF

MARIA CLARA ALCANTARA FERREIRA SERVELIN WENTZCPF

LETICIA ALCANTARA FERREIRA SERVELIN WENTZCPF

LUCAS SERVELIN PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FÁBIO COMODO· OAB SP 155075· CPF 249.***.***-83

Reu:

SIMONE REGACINI· OAB SP 125081· CPF 846.***.***-78

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (02/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 335.648,99

Autor

GUSTAVO LUIS ALCANTARA FERREIRA WENTZCPF

Reu

Em segredo de justiça

LUCAS SERVELIN PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FÁBIO COMODO· OAB SP 155075· CPF 249.***.***-83

Reu:

SIMONE REGACINI· OAB SP 125081· CPF 846.***.***-78

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA SERVELINCPF

MARIA CLARA ALCANTARA FERREIRA SERVELIN WENTZCPF

LETICIA ALCANTARA FERREIRA SERVELIN WENTZCPF

LUCAS SERVELIN PEREIRACPF

Advogados

Autor:

SIMONE REGACINI· OAB SP 125081· CPF 846.***.***-78

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO LUIS ALCANTARA FERREIRA WENTZCPF

Advogados

Autor:

FÁBIO COMODO· OAB SP 155075· CPF 249.***.***-83

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS SERVELIN PEREIRACPF

LETICIA ALCANTARA FERREIRA SERVELIN WENTZCPF

MARIA CLARA ALCANTARA FERREIRA SERVELIN WENTZCPF

ADRIANA SERVELINCPF

Advogados

Autor:

SIMONE REGACINI· OAB SP 125081· CPF 846.***.***-78

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO LUIS ALCANTARA FERREIRA WENTZCPF

Advogados

Autor:

FÁBIO COMODO· OAB SP 155075· CPF 249.***.***-83

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO LUIS ALCANTARA FERREIRA WENTZCPF

Reu

ADRIANA SERVELINCPF

MARIA CLARA ALCANTARA FERREIRA SERVELIN WENTZCPF

LETICIA ALCANTARA FERREIRA SERVELIN WENTZCPF

LUCAS SERVELIN PEREIRACPF

Advogados

Autor:

FÁBIO COMODO· OAB SP 155075· CPF 249.***.***-83

Reu:

SIMONE REGACINI· OAB SP 125081· CPF 846.***.***-78

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (21/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 335.648,99

Autor

GUSTAVO LUIS ALCANTARA FERREIRA WENTZCPF

Reu

MARIA CLARA ALCANTARA FERREIRA SERVELIN WENTZCPF

LETICIA ALCANTARA FERREIRA SERVELIN WENTZCPF

LUCAS SERVELIN PEREIRACPF

ADRIANA SERVELINCPF

Advogados

Autor:

FÁBIO COMODO· OAB SP 155075· CPF 249.***.***-83

Reu:

SIMONE REGACINI· OAB SP 125081· CPF 846.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (10/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JEAN MICHEL MATEESCOCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Autor:

SIMONE REGACINI· OAB SP 125081· CPF 846.***.***-78

Autor:

LILIANE LACERDA DA SILVA CALESTINI· OAB SP 97503· CPF 063.***.***-08

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

SIMONE REGACINI· OAB SP 125081· CPF 846.***.***-78

Reu:

LILIANE LACERDA DA SILVA CALESTINI· OAB SP 97503· CPF 063.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001742-59.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Michel Mateesco - Itaú Unibanco S.A - Vistos. A parte credora foi intimada para manifestar se dava a obrigação por satisfeita e quedou-se inerte (fls. 101). Isto posto e tendo em vista que o silêncio pressupõe concordância, JULGO EXTINTA a presente ação, entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 924, inciso II do Novo Código de Process... (24/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

FGTSAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE LOURDES ALBA DA SILVACPF

Reu

CONSTRUTORA SMO LTDA - ME

Advogados

Autor:

SIMONE REGACINI· OAB SP 125081· CPF 846.***.***-78

Reu:

SIMONE REGACINI· OAB SP 125081· CPF 846.***.***-78

Reu:

LILIANE LACERDA DA SILVA· OAB SP 97503· CPF 063.***.***-08

Reu:

WALDEMIR SIQUEIRA· OAB SP 109368· CPF 156.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/07/1999

Distribuição

05/07/1999

Valor

R$ 34.327,87

Autor

JOSE ANTONIO VILAR MORINICPF

Reu

FERNANDO OLIVEIRA PICERNECPF

MARCELO OLIVEIRA PICERNECPF

Advogados

Autor:

HELIO REGANIN· CPF 299.***.***-91

Autor:

ONIVALDO PAULINO REGANIN· OAB SP 29682· CPF 099.***.***-49

Reu:

MATHEUS MARCHAN HONORIO WAISEL· OAB SP 393393· CPF 430.***.***-67

Reu:

ARTUR RAMALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 392446· CPF 395.***.***-41

Outros

HELIO REGANIN· OAB SP 48641· CPF 299.***.***-91

CLEVERSON PENHA· OAB SP 253226· CPF 144.***.***-14

RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE· OAB SP 227928· CPF 166.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaArrolamento Sumário

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE FATIMA LUIZ SALESCPF

Advogados

Autor:

HELIO REGANIN· OAB SP 48641· CPF 299.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004721-86.2024.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Luiz Sales - Pág. 216: Ciência ao requerente da expedição do formal de partilha, nos termos do Provimento 14/2020, para as providências necessárias. - ADV: HELIO REGANIN (OAB 48641/SP) (23/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/05/2008

Distribuição

28/05/2008

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

AES TIETE S/ACNPJ

MUNICIPIO DE CARDOSOCNPJ

ANTONIO FERREIRA HENRIQUECPF

FRANZ ROGERIO PANSANICPF

Advogados

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Reu:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO· OAB SP 161093· CPF 018.***.***-35

Reu:

AMAURI MUNIZ BORGES· OAB SP 118034· CPF 031.***.***-25

Reu:

ONIVALDO PAULINO REGANIN· OAB SP 29682· CPF 099.***.***-49

Reu:

HELIO REGANINI· OAB SP 48641· CPF 299.***.***-91

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 49/2023 (25/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/01/2018

Distribuição

19/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

AES TIETE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (30/04/2019)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

09/11/2015

Distribuição

09/11/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AES TIETE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

ANTONIO FERREIRA HENRIQUECPF

MUNICIPIO DE CARDOSOCNPJ

FRANZ ROGERIO PANSANICPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Reu:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO· OAB SP 161093· CPF 018.***.***-35

Reu:

ONIVALDO PAULINO REGANIN· OAB SP 29682· CPF 099.***.***-49

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 82751 para JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 6ªSSJ SP. SP01E2614 (02/05/2019)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreApelação Cível

Ajuizamento

10/02/2014

Distribuição

27/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Reu

ABBAS-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ANGELICA LUCI SALERNO PEREIRA FERRAZCPF

ATRAENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MARNIL LTDA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO· OAB SP 260162· CPF 264.***.***-78

Autor:

ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI· OAB SP 73347· CPF 029.***.***-07

Autor:

MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA· OAB SP 85655· CPF 005.***.***-75

Autor:

HELIO REGANINI· OAB SP 48641· CPF 299.***.***-91

Reu:

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO· OAB SP 260162· CPF 264.***.***-78

Reu:

ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI· OAB SP 73347· CPF 029.***.***-07

Reu:

MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA· OAB SP 85655· CPF 005.***.***-75

Reu:

HELIO REGANINI· OAB SP 48641· CPF 299.***.***-91

Último movimento: Remessa (outros motivos) (13/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Transporte TerrestreAção Civil Pública

Ajuizamento

22/03/2012

Distribuição

29/03/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Reu

ABBAS-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ANGELICA LUCI SALERNO PEREIRA FERRAZCPF

ATRAENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MARNIL LTDA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO· OAB SP 260162· CPF 264.***.***-78

Autor:

ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI· OAB SP 73347· CPF 029.***.***-07

Autor:

MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA· OAB SP 85655· CPF 005.***.***-75

Autor:

HELIO REGANINI· OAB SP 48641· CPF 299.***.***-91

Reu:

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO· OAB SP 260162· CPF 264.***.***-78

Reu:

ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI· OAB SP 73347· CPF 029.***.***-07

Reu:

MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA· OAB SP 85655· CPF 005.***.***-75

Reu:

HELIO REGANINI· OAB SP 48641· CPF 299.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000617-03.2012.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000617-03.2012.4.01.3806/MG RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI APELADO: DACAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARIO LUCIO GAVERIO SANT ANA (OAB SP085655) APELADO: ANGELICA LUCI SALERNO PEREIRA FERRAZ ADVOGADO(A): JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB SP260162) APELADO: JUDILART MOVEIS E-COMMERCE LTDA ADVOGADO(A): ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI (OAB SP073347) APELADO: I... (15/04/2026)

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