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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 7.965,30

Autor

MARCIO THOMECPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE· OAB SC 061604· CPF 056.***.***-45

Autor:

JONATAN VINICIUS HONORATO· OAB SC 050488· CPF 088.***.***-51

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ALINE CLEUSA DE SOUZA· CPF 003.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CUIABA - MT

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATO GROSSO - SJ/MT

Outros

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/04/2018

Distribuição

02/04/2018

Valor

R$ 1.114.142,40

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MARCIO TIEPO THOMECPF

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (23/09/2022)

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