MARCOS DELFINO ROSA MINERACAO — Resultado da busca jurídica

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 11.009,52

Autor

MARCOS ANTONIO DELFINOCPF

Reu

BANCO MASTER S/ACPF

Advogados

Autor:

ALINE CRISTINA REZENDE· OAB ES 28446· CPF 080.***.***-88

Reu:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA· OAB BA 43804· CPF 034.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 18.782,60

Autor

MARCOS ANTONIO DELFINOCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CRISTINA REZENDE· OAB ES 28446· CPF 080.***.***-88

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 11.131,28

Autor

MARCOS ANTONIO DELFINOCPF

Reu

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CRISTINA REZENDE· OAB ES 28446· CPF 080.***.***-88

Reu:

FABIO FRASATO CAIRES· OAB SP 124809· CPF 075.***.***-97

Reu:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 57360· CPF 758.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DELFINO REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO - DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz (Juíza) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu, ficam as partes intimadas, por seu(s) advogado(s), para: ( x ) ciência do inteiro teor da r. sentença ID90757944. Baixo Guandu, 19 de maio de 2026 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI Chefe de Secretari... (20/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de 25%Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

30/12/2023

Distribuição

30/12/2023

Valor

R$ 7.260,00

Autor

MARCOS ANTONIO DELFINOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME STINGUEL GIORGETTE· OAB MG 095783· CPF 074.***.***-30

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78 (16/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de 25%Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/12/2023

Distribuição

30/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ANTONIO DELFINO

Advogados

Autor:

GUILHERME STINGUEL GIORGETTE· OAB MG 095783· CPF 074.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007359-35.2023.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DELFINO ADVOGADO(A): GUILHERME STINGUEL GIORGETTE (OAB MG095783) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 10/09/2025 - Juntada de certidão (11/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauImissão na Posse

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2018

Distribuição

19/06/2018

Valor

R$ 4.428,34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (25/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 4.428,34

Autor

ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A.CNPJ

Reu

LUIZ DOMINGUES DELFINOCPF

MARCOS BATISTA DELFINOCPF

LUIZ APARECIDO DELFINO

Advogados

Autor:

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO· OAB SE 6101· CPF 024.***.***-47

Autor:

SILMARA OLIVEIRA ANDRADE DE SIQUEIRA PINTO· CPF 034.***.***-30

Reu:

BRUNO VIEIRA NORONHA· OAB PA 28912· CPF 028.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ DOMINGUES DELFINO em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A.

Reu

LUIZ APARECIDO DELFINOCPF

LUIZ DOMINGUES DELFINOCPF

MARCOS BATISTA DELFINOCPF

Advogados

Autor:

SILMARA OLIVEIRA ANDRADE DE SIQUEIRA PINTO· OAB SE 9220

Autor:

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO· OAB SE 6101· CPF 024.***.***-47

Autor:

BRUNO VIEIRA NORONHA· OAB PA 28912· CPF 028.***.***-81

Autor:

GLEICY RIBEIRO PALHETA· OAB PA 26722

Autor:

JOAO FERREIRA DA SILVA· OAB PA 10198· CPF 371.***.***-72

Reu:

SILMARA OLIVEIRA ANDRADE DE SIQUEIRA PINTO· OAB SE 9220

Reu:

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO· OAB SE 6101· CPF 024.***.***-47

Reu:

BRUNO VIEIRA NORONHA· OAB PA 28912· CPF 028.***.***-81

Reu:

GLEICY RIBEIRO PALHETA· OAB PA 26722

Reu:

JOAO FERREIRA DA SILVA· OAB PA 10198· CPF 371.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A. APELADO: LUIZ APARECIDO DELFINO, MARCOS BATISTA DELFINO, LUIZ DOMINGUES DELFINO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE O... (25/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauImissão na Posse

Servidão AdministrativaImissão na Posse

Ajuizamento

14/06/2018

Distribuição

14/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A.

Reu

LUIZ APARECIDO DELFINOCPF

LUIZ DOMINGUES DELFINOCPF

MARCOS BATISTA DELFINOCPF

Advogados

Autor:

SILMARA OLIVEIRA ANDRADE DE SIQUEIRA PINTO· OAB SE 9220

Autor:

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO· OAB SE 6101· CPF 024.***.***-47

Autor:

BRUNO VIEIRA NORONHA· OAB PA 28912· CPF 028.***.***-81

Autor:

GLEICY RIBEIRO PALHETA· OAB PA 26722

Autor:

JOAO FERREIRA DA SILVA· OAB PA 10198· CPF 371.***.***-72

Reu:

SILMARA OLIVEIRA ANDRADE DE SIQUEIRA PINTO· OAB SE 9220

Reu:

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO· OAB SE 6101· CPF 024.***.***-47

Reu:

BRUNO VIEIRA NORONHA· OAB PA 28912· CPF 028.***.***-81

Reu:

GLEICY RIBEIRO PALHETA· OAB PA 26722

Reu:

JOAO FERREIRA DA SILVA· OAB PA 10198· CPF 371.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A. APELADO: LUIZ APARECIDO DELFINO, MARCOS BATISTA DELFINO, LUIZ DOMINGUES DELFINO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE O... (25/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauImissão na Posse

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

28/05/2018

Valor

R$ 1.831,19

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 1.831,19

Autor

ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A.CNPJ

Reu

MARCOS BATISTA DELFINOCPF

LOURDES BALBINO DELFINOCPF

Advogados

Autor:

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO· OAB SE 6101· CPF 024.***.***-47

Autor:

HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA· OAB SE 11302· CPF 023.***.***-31

Reu:

BRUNO VIEIRA NORONHA· OAB PA 28912· CPF 028.***.***-81

Último movimento: Conclusos para julgamento (10/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A.

Reu

MARCOS BATISTA DELFINOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO VIEIRA NORONHA· OAB PA 28912· CPF 028.***.***-81

Autor:

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO· OAB SE 6101· CPF 024.***.***-47

Autor:

HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA· OAB SE 11302· CPF 023.***.***-31

Autor:

JOAO FERREIRA DA SILVA· OAB PA 10198· CPF 371.***.***-72

Autor:

GLEICY RIBEIRO PALHETA· OAB PA 26722

Reu:

BRUNO VIEIRA NORONHA· OAB PA 28912· CPF 028.***.***-81

Reu:

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO· OAB SE 6101· CPF 024.***.***-47

Reu:

HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA· OAB SE 11302· CPF 023.***.***-31

Reu:

JOAO FERREIRA DA SILVA· OAB PA 10198· CPF 371.***.***-72

Reu:

GLEICY RIBEIRO PALHETA· OAB PA 26722

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A. APELADO: MARCOS BATISTA DELFINO RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0006159-27.2018.8.14.0045 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERGISA PARÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MARCOS BATISTA DELFINO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMI... (03/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauImissão na Posse

Servidão AdministrativaImissão na Posse

Ajuizamento

19/05/2018

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A.

Reu

MARCOS BATISTA DELFINOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO VIEIRA NORONHA· OAB PA 28912· CPF 028.***.***-81

Autor:

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO· OAB SE 6101· CPF 024.***.***-47

Autor:

HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA· OAB SE 11302· CPF 023.***.***-31

Autor:

JOAO FERREIRA DA SILVA· OAB PA 10198· CPF 371.***.***-72

Autor:

GLEICY RIBEIRO PALHETA· OAB PA 26722

Reu:

BRUNO VIEIRA NORONHA· OAB PA 28912· CPF 028.***.***-81

Reu:

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO· OAB SE 6101· CPF 024.***.***-47

Reu:

HELENILSON ANDRADE E SIQUEIRA· OAB SE 11302· CPF 023.***.***-31

Reu:

JOAO FERREIRA DA SILVA· OAB PA 10198· CPF 371.***.***-72

Reu:

GLEICY RIBEIRO PALHETA· OAB PA 26722

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A. APELADO: MARCOS BATISTA DELFINO RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0006159-27.2018.8.14.0045 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERGISA PARÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. APELADO: MARCOS BATISTA DELFINO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMI... (03/06/2026)

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