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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DERALDO MORICIO DA SILVA

OSORIO RODRIGUES DE SOUZA

JULMAR PEREIRA OTONI

WELLINGTON ALVES GOMES

IDALINO ALVES FARIAS

+ 1 outros

Advogados

Reu:

LUISANGELO GONCALVES SENA· OAB MG 92755· CPF 031.***.***-13

Reu:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

Reu:

MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 202219· CPF 109.***.***-01

Reu:

MARINO PACHECO SILVA· OAB MG 66672· CPF 422.***.***-34

Reu:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA· CPF 207.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

CALIXTO CAMPOS VIEIRA· OAB MG 174916· CPF 110.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

IDALINO ALVES FARIAS

OSORIO RODRIGUES DE SOUZA

JULMAR PEREIRA OTONI

ALTAMIRO ALVES GOMES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Autor:

MARCOS MIGUEL DA SILVA

Autor:

HENRIQUE QUARESMA FARIA

Autor:

CALIXTO CAMPOS VIEIRA

Autor:

MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Autos devolvidos (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração EconômicaInquérito Policial

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

A.F.S.

Advogados

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração EconômicaInquérito Policial

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

D.D.P.

Advogados

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2013

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 325.119,72

Autor

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ERNANDES RAMOS BATISTACPF

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

LUCAS DE MORAIS GUALTIERI· CPF 076.***.***-42

Reu:

MARCIEL ANTONIO JUNGER CHULU· CPF 065.***.***-51

Outros

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166

SANDRO RAMOS DE MELLO· OAB MG 168069· CPF 108.***.***-32

GYLLIARD MATOS FANTECELLE· OAB MG 100112· CPF 034.***.***-55

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Último movimento: Juntada de certidão (15/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 325.119,72

Autor

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

RAPHAEL NEVES DE MATOSCPF

ANDREIA FERREIRA DOS SANTOSCPF

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

+ 3 outros

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

ERNANDES RAMOS BATISTA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS

Autor:

CLARISSE MARTINS MELO

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

Autor:

SANDRO RAMOS DE MELLO

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS

Reu:

CLARISSE MARTINS MELO

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA

Reu:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 325.119,72

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

GILMAR TEIXEIRA NERYCPF

ERNANDES RAMOS BATISTACPF

Reu

ANDREIA FERREIRA DOS SANTOSCPF

RAPHAEL NEVES DE MATOSCPF

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

Advogados

Autor:

PATRICK SALGADO MARTINS· CPF 835.***.***-04

Autor:

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO· CPF 082.***.***-85

Autor:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Autor:

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA· CPF 033.***.***-96

Autor:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Reu:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

Reu:

SANDRO RAMOS DE MELLO· CPF 108.***.***-32

Reu:

GYLLIARD MATOS FANTECELLE· CPF 034.***.***-55

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGTOT01 (20/03/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2013

Distribuição

06/12/2013

Valor

R$ 325.119,72

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

GILMAR TEIXEIRA NERYCPF

ANDREIA FERREIRA DOS SANTOSCPF

RAPHAEL NEVES DE MATOSCPF

ERNANDES RAMOS BATISTA

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS

Autor:

CLARISSE MARTINS MELO

Reu:

SAVIO VIEIRA BRUNO

Reu:

SANDRO RAMOS DE MELLO

Reu:

GYLLIARD MATOS FANTECELLE

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/11/2013

Distribuição

11/04/2026

Valor

R$ 35.718,96

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (11/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/11/2013

Distribuição

04/11/2013

Valor

R$ 35.718,96

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

Reu

ERNANDES RAMOS BATISTA

Advogados

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/11/2013

Distribuição

04/11/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

ERNANDES RAMOS BATISTACPF

Advogados

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ImpostosExecução Fiscal

Ajuizamento

06/11/2015

Distribuição

06/11/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

FUNAPES - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E SAUDE FATEGIDIO

Advogados

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Último movimento: Documento (Certidão) (28/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

06/12/2013

Distribuição

06/12/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS

Reu

RAPHAEL NEVES DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

Autor:

SANDRO RAMOS DE MELLO· OAB MG 168069· CPF 108.***.***-32

Autor:

GYLLIARD MATOS FANTECELLE· OAB MG 100112· CPF 034.***.***-55

Autor:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585· CPF 056.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

Reu:

MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 202219· CPF 109.***.***-01

Reu:

SANDRO RAMOS DE MELLO· OAB MG 168069· CPF 108.***.***-32

Reu:

MARIA LUIZA PASSOS DE OLIVEIRA· OAB MG 236581

Reu:

GYLLIARD MATOS FANTECELLE· OAB MG 100112· CPF 034.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada (11/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

17/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS

Reu

RAPHAEL NEVES DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

Autor:

SANDRO RAMOS DE MELLO· OAB MG 168069· CPF 108.***.***-32

Autor:

GYLLIARD MATOS FANTECELLE· OAB MG 100112· CPF 034.***.***-55

Autor:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585· CPF 056.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

Reu:

MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA· OAB MG 202219· CPF 109.***.***-01

Reu:

SANDRO RAMOS DE MELLO· OAB MG 168069· CPF 108.***.***-32

Reu:

MARIA LUIZA PASSOS DE OLIVEIRA· OAB MG 236581

Reu:

GYLLIARD MATOS FANTECELLE· OAB MG 100112· CPF 034.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0005571-28.2013.4.01.3816/MG (originário: processo nº 00055712820134013816/MG) RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA EXECUTADO: RAPHAEL NEVES DE MATOS ADVOGADO(A): MARIA LUIZA PASSOS DE OLIVEIRA (OAB MG236581) ADVOGADO(A): MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA (OAB MG202219) ADVOGADO(A): SANDRO RAMOS DE MELLO (OAB MG168069) ADVOGADO(A): SAVIO VIEIRA BRUNO (OAB MG122166) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada... (27/02/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

R$ 27.121,90

Autor

COPEL DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Reu

STEFANO GIOVANO MIGLIORANZACPF

MIGUEL MARCOS DA SILVACPF

S & M INDUSTRIA E COMERCIOCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA ASSUNCAO DAVET LOCATELLI· OAB PR 36394· CPF 005.***.***-29

Autor:

REGILDA MIRANDA HEIL FERRO· OAB PR 18742· CPF 621.***.***-00

Autor:

HELIO EDUARDO RICHTER· OAB PR 23960· CPF 849.***.***-53

Autor:

JOÃO VICTOR DIAS FONTANA· OAB PR 76457· CPF 066.***.***-54

Autor:

EVERTON LUIZ SZYCHTA· OAB PR 55165· CPF 065.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

STEFANO GIOVANO MIGLIORANZA· CPF 046.***.***-30

Outros

ANGELA FABIANA BUENO· OAB PR 26414· CPF 863.***.***-91

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (11/09/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 4.289,65

Autor

MUNICIPIO DE TOLEDO/PRCNPJ

Reu

S & M INDUSTRIA E COMERCIOCNPJ

MIGUEL MARCOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO PALMA· OAB PR 11315· CPF 325.***.***-49

Reu:

PATRÍCIA LEIKO WAKAMURA· OAB PR 86187· CPF 064.***.***-77

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (27/09/2022)

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