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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/02/2010

Distribuição

23/02/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CLAIBISON JOSE ARAUJOCPF

MARCOS ROBERTO ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

GESCELER CORREA DE DEUS CALDART· OAB SC 028566· CPF 004.***.***-36

Reu:

OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA· OAB SC 035930· CPF 060.***.***-31

Outros

GESCELER CORREA DE DEUS· OAB SC 028566

Último movimento: Baixa Definitiva (16/11/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

12/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

CLAIBISON JOSE ARAUJOCPF

MARCOS ROBERTO ARAUJOCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Autor:

GESCELER CORREA DE DEUS CALDART· OAB SC 028566· CPF 004.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FGO020 (10/05/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 125.375,07

Autor

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MARCOS PASTORIN· OAB SP 258675· CPF 308.***.***-86

Autor:

LAIS FERNANDA SOTO SILVA· OAB SP 398822· CPF 447.***.***-06

Autor:

LIVIA CORREA NETTO· CPF 236.***.***-12

Autor:

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO· CPF 288.***.***-05

Reu:

ROSANGELA VILELA CHAGAS· OAB SP 083153· CPF 007.***.***-07

Outros

PAULA NELLY DIONIGI· OAB SP 065165

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (26/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 216852· CPF 291.***.***-51

Reu:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB DF 0000000· CPF 281.***.***-95

Reu:

ROSANGELA VILELA CHAGAS· OAB SP 083153· CPF 007.***.***-07

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (06/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 216852· CPF 291.***.***-51

Reu:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB DF 0000000· CPF 281.***.***-95

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Reu:

ROSANGELA VILELA CHAGAS· OAB SP 083153· CPF 007.***.***-07

Último movimento: Expedição de documento (27/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FAGUNDES & SILVA CONSTRUçãO COMéRCIO E SERVIçOS LTDA EPP

Reu

2. MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXIS SANDRO ALFREDO MORELLI· OAB SP 492392

Autor:

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO· OAB SP 225788· CPF 288.***.***-05

Autor:

CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 216852· CPF 291.***.***-51

Autor:

ULISSES MELAURO BARBOSA· OAB TO 4367· CPF 955.***.***-25

Autor:

ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI· OAB DF · CPF 281.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI· OAB DF · CPF 281.***.***-00

Reu:

LAIS FERNANDA SOTO SILVA· OAB SP 398822· CPF 447.***.***-06

Reu:

DANIEL MARCOS PASTORIN· OAB SP 258675· CPF 308.***.***-86

Reu:

ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI· OAB SP 230847· CPF 281.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002677-81.2016.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Fagundes & Silva Construção Comércio e Serviços Ltda Epp - Vistos. Fls. 689/692: Diga o Município em 30 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 216852/SP), MARCOS ROBERTO DE ARAUJO (OAB 225788/SP), ALEXIS SANDRO ALFREDO MORELLI (OAB 492392/SP), ULISSES MELAURO BARBOSA (OAB 4367/TO) (30/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

R$ 17.921,88

Autor

RONALDO CORREA SANTANACPF

Reu

SONIA MARIA VILAR CASALECPF

Advogados

Autor:

ROBSON ALVES PONTES JUNIOR· OAB PR 107940· CPF 087.***.***-69

Autor:

NIVALDO SOARES DE CERQUEIRA JUNIOR· OAB PR 56881· CPF 299.***.***-05

Reu:

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO· OAB SP 225788· CPF 288.***.***-05

Outros

DANIELE THOMAZI MAIA· OAB SP 343269· CPF 396.***.***-11

MATHEUS KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ· OAB PR 96788· CPF 089.***.***-60

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (17/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Advogados

Autor:

MATHEUS MORATO· OAB SP 413304· CPF 440.***.***-01

Autor:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Autor:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Autor:

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO· OAB SP 225788· CPF 288.***.***-05

Autor:

LÍVIA CORRÊA NETTO· OAB SP 485921

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS MORATO· OAB SP 413304· CPF 440.***.***-01

Reu:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Reu:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Reu:

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO· OAB SP 225788· CPF 288.***.***-05

Reu:

LÍVIA CORRÊA NETTO· OAB SP 485921

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (28/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Advogados

Autor:

MATHEUS MORATO· OAB SP 413304· CPF 440.***.***-01

Autor:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Autor:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Autor:

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO· OAB SP 225788· CPF 288.***.***-05

Autor:

LÍVIA CORRÊA NETTO· OAB SP 485921

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS MORATO· OAB SP 413304· CPF 440.***.***-01

Reu:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Reu:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Reu:

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO· OAB SP 225788· CPF 288.***.***-05

Reu:

LÍVIA CORRÊA NETTO· OAB SP 485921

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ramadam Engenharia e Empreendimentos Ltda - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL E NEM TAMPOUCO DO LUSTRO PRESCRICIONAL AÇÃO AJUIZADA ANTES DOS 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.CERCEAMENTO DE DEFESA PROCESS... (28/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/09/2014

Distribuição

08/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MSCPF

Reu

JOSE HENRIQUE CASALECPF

PAULO CESAR DE OLIVEIRACPF

LAURA RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

HUGO NASCIMENTO DE ALMEIDA· CPF 391.***.***-23

Reu:

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO· OAB SP 225788· CPF 288.***.***-05

Reu:

DANIELE THOMAZI MAIA· CPF 396.***.***-11

Reu:

DAYANE THOMAZI MAIA· OAB SP 374754· CPF 375.***.***-90

Reu:

MARCOS SOELE BRAZ SANTOS· CPF 614.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de outros documentos (05/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (30/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE HENRIQUE CASALECPF

PAULO CESAR DE OLIVEIRACPF

Reu

LAURA RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO· OAB SP 225788· CPF 288.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (13/10/2025)

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