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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

Ajuizamento

06/12/2013

Distribuição

17/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Reu

PANA SERVICOS ARTISTICOS LTDA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DUWE· OAB SC 010168· CPF 501.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE DUWE· OAB SC 010168· CPF 501.***.***-91

Último movimento: Conclusão (para decisão) (29/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

05/04/2016

Distribuição

22/07/2020

Valor

R$ 3.299.250,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SABRINA MOREIRA DE CASTRO· CPF 086.***.***-05

Reu:

ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO· OAB ES 014017· CPF 091.***.***-94

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50217962520254025001/ES (21/03/2026)

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