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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO BORIM RAMOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES· OAB SP 96231· CPF 893.***.***-34

Reu:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES· OAB SP 96231· CPF 893.***.***-34

Último movimento: Trânsito em julgado (25/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 50.970,51

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (07/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 50.970,51

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

ALE COMBUSTIVEIS S.A.CPF

Advogados

Autor:

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI· OAB DF 27463· CPF 028.***.***-78

Reu:

MARCELO LIN YEE TSENG· CPF 173.***.***-08

Reu:

PRISCILA MANGUEIRA BORIM RAMOS· CPF 297.***.***-28

Reu:

RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA· OAB RJ 87849· CPF 017.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2023)

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