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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

05/11/1997

Distribuição

05/11/1997

Valor

R$ 163.196,99

Autor

METALURGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMACNPJ

GERDAU S.A.CNPJ

Reu

CASA NIQUINHO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO SILVA GATTI· OAB SP 234531· CPF 280.***.***-30

Reu:

ELCIO ROCHA GOMES· OAB MG 52755· CPF 200.***.***-49

Reu:

MIGUEL ANGELO PROVETTI· OAB MG 59569· CPF 179.***.***-72

Outros

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350· CPF 878.***.***-15

INOCENTE DE AQUINO PERPETUO· OAB MG 24323· CPF 139.***.***-00

INACIO FERNANDES· OAB MG 1558

GERALDO MAGELA COLEN SEDLMAYER· OAB MG 46006· CPF 190.***.***-87

MILTON MONTEIRO DE BARROS· OAB SP 8917· CPF 337.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de GERDAU S.A. em 30/03/2026 23:59. (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

HOSPITAL INFANTIL SAO CRISTOVAO LTDACNPJ

DIOMARIO SOARES TEIXEIRACPF

FAUSTO FERNANDES COUTINHOCPF

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA RIBERTO TORRES DE OLIVEIRA MATTOS· OAB MG 44847· CPF 236.***.***-00

Autor:

NATHALIA TORRES MATTOS· OAB MG 159348· CPF 111.***.***-97

Autor:

JAIRO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR· OAB MG 153880· CPF 111.***.***-43

Outros

INOCENTE DE AQUINO PERPETUO· OAB MG 24323· CPF 139.***.***-00

ITALO SOARES PASSOS· OAB MG 75550

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES· OAB MG 112676· CPF 013.***.***-94

JAIRO DE OLIVEIRA MATTOS· OAB MG 111704· CPF 419.***.***-68

MARIA CRISTINA DA ROCHA· OAB MG 36489

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Reu

HOSPITAL INFANTIL SAO CRISTOVAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES· OAB MG 112676

Autor:

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA· OAB MG 82242

Autor:

ANA FLAVIA BARROS MOREIRA· OAB MG 163206

Autor:

ERIC CERANTE PESTRE· OAB RJ 103840

Autor:

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI· OAB RJ 147427

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA APARECIDA RIBERTO TORRES DE OLIVEIRA MATTOS· OAB MG 44847

Reu:

JAIRO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

Reu:

NATHALIA TORRES MATTOS· OAB MG 159348

Último movimento: Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 04/05/2026 (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/04/2001

Distribuição

05/04/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Reu

HOSPITAL INFANTIL SAO CRISTOVAO LTDA

Advogados

Autor:

ERIC CERANTE PESTRE· OAB RJ 103840· CPF 083.***.***-93

Autor:

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA· OAB MG 82242· CPF 030.***.***-06

Autor:

MARIA APARECIDA RIBERTO TORRES DE OLIVEIRA MATTOS· OAB MG 44847· CPF 236.***.***-00

Autor:

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI· OAB RJ 147427· CPF 098.***.***-30

Autor:

JAIRO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR· OAB MG 153880· CPF 111.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

ERIC CERANTE PESTRE· OAB RJ 103840· CPF 083.***.***-93

Reu:

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA· OAB MG 82242· CPF 030.***.***-06

Reu:

MARIA APARECIDA RIBERTO TORRES DE OLIVEIRA MATTOS· OAB MG 44847· CPF 236.***.***-00

Reu:

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI· OAB RJ 147427· CPF 098.***.***-30

Reu:

JAIRO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR· OAB MG 153880· CPF 111.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (26/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

TarifasApelação Cível

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

02/09/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Reu

HOSPITAL INFANTIL SAO CRISTOVAO LTDA

Advogados

Autor:

ERIC CERANTE PESTRE· OAB RJ 103840· CPF 083.***.***-93

Autor:

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA· OAB MG 82242· CPF 030.***.***-06

Autor:

MARIA APARECIDA RIBERTO TORRES DE OLIVEIRA MATTOS· OAB MG 44847· CPF 236.***.***-00

Autor:

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI· OAB RJ 147427· CPF 098.***.***-30

Autor:

JAIRO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR· OAB MG 153880· CPF 111.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

ERIC CERANTE PESTRE· OAB RJ 103840· CPF 083.***.***-93

Reu:

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA· OAB MG 82242· CPF 030.***.***-06

Reu:

MARIA APARECIDA RIBERTO TORRES DE OLIVEIRA MATTOS· OAB MG 44847· CPF 236.***.***-00

Reu:

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI· OAB RJ 147427· CPF 098.***.***-30

Reu:

JAIRO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR· OAB MG 153880· CPF 111.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Antônio Bispo Autos distribuídos e conclusos ao Des. ANTÔNIO BISPO em 04/05/2026 Adv - ANA FLAVIA BARROS MOREIRA, CLAUDIA FERRAZ DE MOURA, ERIC CERANTE PESTRE, JAIRO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR, MARIA APARECIDA RIBERTO TORRES DE OLIVEIRA MATTOS, MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES, MATHIAS FELIPE DE QUEIRÓS MATTOSO BADOFSZKY, NATHALIA TORRES MATTOS, RAFAELA FUCCI. (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 200.767,19

Autor

GOTARDO GONCALVES DE AGUILARCPF

INDUSTRIAL COMERCIAL DE PARAFUSOS NAKAMURA LTDACNPJ

Reu

Outros

HERBERT CAMPOS DUTRA· OAB MG 51044· CPF 386.***.***-87

KLEYDERSON SILVA TOFFALINI· OAB MG 70057· CPF 000.***.***-05

LAURO DE TASSIS CABRAL· OAB MG 66350· CPF 878.***.***-15

RONALD AMARAL· OAB MG 7978· CPF 004.***.***-00

SIVA SANTOS MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 13178

+ outros representantes

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExibição de Documento ou Coisa Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EMMANOEL SCHWABCPF

Advogados

Autor:

JOSE GONCALVES RAMOS· OAB MG 36763· CPF 069.***.***-68

Outros

MARIA CRISTINA DA ROCHA· OAB MG 36489

INOCENTE DE AQUINO PERPETUO· OAB MG 24323· CPF 139.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DepósitoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 2.211.696,05

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/ACNPJ

Reu

TRANSPAFER LTDACNPJ

Outros

GUNNAR KERTH MARQUES DE ARAUJO· OAB MG 121400· CPF 033.***.***-36

INOCENTE DE AQUINO PERPETUO· OAB MG 24323· CPF 139.***.***-00

ANA CAROLINA MARCHETTI NADER· OAB MG 119466· CPF 036.***.***-69

GERALDO GONÇALVES LIMA· OAB MG 84493· CPF 913.***.***-72

RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR· OAB MG 21209· CPF 230.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisExecução Fiscal

Ajuizamento

04/07/1998

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MINAS PAINÉIS LTDA

Advogados

Autor:

DANIELA ALVES CORRADI FONSECA· OAB MG 93013

Autor:

MARIA CRISTINA DA ROCHA· OAB MG 36489

Autor:

JACKSON DA SILVA GONCALVES· OAB MG 43533· CPF 131.***.***-20

Autor:

EDISON FERNANDES DE MORAES· OAB MG 33490

Reu:

DANIELA ALVES CORRADI FONSECA· OAB MG 93013

Reu:

MARIA CRISTINA DA ROCHA· OAB MG 36489

Reu:

JACKSON DA SILVA GONCALVES· OAB MG 43533· CPF 131.***.***-20

Reu:

EDISON FERNANDES DE MORAES· OAB MG 33490

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 EXECUTADO(A): DAVIDSON RODRIGO DOS SANTOS CPF: 002.397.646-25 EXECUTADO(A): MINAS PAINEIS LTDA CPF: 19.160.696/0001-41 EXECUTADO(A): ANTONIO DA COSTA SILVA CPF: 420.148.086-00 CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data o ofício expedido no ID 10707122692 foi enviado para o setor do DETRAN, conforme recibo anexo. Belo Horizonte, 10 de julho de 2026. NADEJDA MARTINS RAMOS Servidor(a) e Retificador(a)... (13/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasExecução Fiscal

Ajuizamento

24/10/2001

Distribuição

18/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MINAS PAINÉIS LTDA

Advogados

Autor:

ERNESTO KOHNERT VIEIRA· OAB MG 62327· CPF 560.***.***-00

Autor:

MURILO DA COSTA LEITE· OAB RJ 36489· CPF 046.***.***-49

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403· CPF 790.***.***-91

Autor:

MARIANA PINTO DOS SANTOS· OAB MG 11727

Autor:

GLEISON ASSIS REIS· OAB MG 81255· CPF 003.***.***-57

Reu:

ERNESTO KOHNERT VIEIRA· OAB MG 62327· CPF 560.***.***-00

Reu:

MARIA CRISTINA DA ROCHA· OAB MG 36489

Reu:

MURILO DA COSTA LEITE· OAB RJ 36489· CPF 046.***.***-49

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403· CPF 790.***.***-91

Reu:

MARIANA PINTO DOS SANTOS· OAB MG 11727

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/06/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTHUR DA SILVA GONCALVESCPF

MARIA CRISTINA DA ROCHA ALMEIDACPF

Reu

GABRIEL MONTEIROCPF

HENRIQUE JUARES MONTEIROCPF

LIZIANE REGINA MONTEIROCPF

REGINA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

JONAS JESUS BELMONTE· OAB SC 051883· CPF 003.***.***-79

Reu:

MARIA CAROLINA ROSA DE SOUZA· OAB RS 075729· CPF 819.***.***-25

Reu:

JOSÉ CARLOS CARLES DE SOUZA· OAB RS 015587· CPF 255.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (07/01/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

29/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MARIA CRISTINA DA ROCHA ALMEIDACPF

DIONATAN ALMEIDA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

SERGIO RENATO DE MELLO· OAB SC 015582· CPF 914.***.***-04

Reu:

JONAS JESUS BELMONTE· OAB SC 051883· CPF 003.***.***-79

Outros

LETICIA DUARTE SEZEROTTO· OAB RS 108691· CPF 023.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (12/01/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIONATAN ALMEIDA DE PAULACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

LETICIA DUARTE SEZEROTTO· OAB RS 108691· CPF 023.***.***-10

JONAS JESUS BELMONTE· OAB SC 051883· CPF 003.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (09/01/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

DIONATAN ALMEIDA DE PAULACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/12/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIONATAN ALMEIDA DE PAULACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE02CR0 (19/12/2023)

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