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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2012

Distribuição

13/09/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DE PARIPIRANGA

Reu

UEL DE TAL

ALEXANDRO CONCEICAO DO NASCIMENTO

JOSE JOELSON SANTOS DE SANTANA

Advogados

Reu:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI· OAB SP 255199

Reu:

CINTHIA SAMIRA BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB SP 173736

Reu:

MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE· OAB BA 35969· CPF 644.***.***-53

Reu:

GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO· OAB SE 3705· CPF 976.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE em 14/10/2024 23:59. (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

UEL DE TAL

ALEXANDRO CONCEICAO DO NASCIMENTO

JOSE JOELSON SANTOS DE SANTANA

Advogados

Reu:

MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE· OAB BA 35969· CPF 644.***.***-53

Reu:

CINTHIA SAMIRA BARBOSA DE OLIVEIRA

Reu:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

Reu:

GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/10/2024 (02/10/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROZA CRISTINA DE ANDRADECPF

MARIA CRISTINA DE ANDRADECPF

Reu

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA DE MEDEIROS LOPES MARTINS· OAB PB 29042· CPF 116.***.***-67

Reu:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS· OAB PB 13040· CPF 046.***.***-39

Reu:

HERMANO GADELHA DE SÁ· OAB PB 8463· CPF 468.***.***-91

Reu:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA· OAB PB 23230· CPF 067.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de saúdeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

09/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (17/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

09/03/2018

Distribuição

21/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Reu

LUIZ FELIPE NEVES DE ANDRADE

MARIA CRISTINA DE ANDRADE

Advogados

Autor:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS· OAB PR 90596· CPF 070.***.***-54

Autor:

CLAUDIA CANZI· OAB PR 15565· CPF 610.***.***-00

Reu:

CLAUDIA CANZI· OAB PR 15565· CPF 610.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007943-30.2018.8.16.0030 1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, bem como que é viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam... (30/01/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (29/11/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/01/2019

Distribuição

14/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

Reu

MARIA CRISTINA DE ANDRADE

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0000976-77.2019.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE ANDRADE EDITAL Nº 18475476 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a INTIMAÇÃO de MARIA CRISTINA DE ANDRADE, CPF/CNPJ: 433.880.271-53,para tomar conhecimento da penhora do efetuada no evento 47 dos autos n.º 0000976-77.2019.8.27.2729 que lh... (18/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

08/03/2019

Distribuição

08/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

Reu

MARIA CRISTINA DE ANDRADE

Advogados

Reu:

POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA· OAB MG 192736· CPF 012.***.***-93

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (02/07/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

16/03/2015

Distribuição

16/03/2015

Valor

R$ 5.141,11

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VAN GOGHCNPJ

Reu

RENATO CODECEIRA TIMESCPF

RENATO TIMES

MARIA CRISTINA DE ANDRADE FONSECACPF

EDMILSON WALDEMAR BENJOINO DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

HIGINIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA· OAB PE 25616· CPF 045.***.***-06

Autor:

NATHALIA VIEIRA MOURA CARNEIRO LEAO DE GUIMARAES· OAB PE 38321· CPF 089.***.***-09

Autor:

RODRIGO SALMAN ASFORA· OAB PE 23698· CPF 040.***.***-75

Reu:

RENATO CODECEIRA TIMES· OAB PE 7109· CPF 101.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de HIGINIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA em 30/07/2024 23:59. (09/08/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 21.880,63

Autor

EDMILSON WALDEMAR BENJOINO DA FONSECACPF

MARIA CRISTINA DE ANDRADE FONSECACPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VAN GOGHCNPJ

Outros

RODRIGO SALMAN ASFORA· OAB PE 23698· CPF 040.***.***-75

NATHALIA VIEIRA MOURA CARNEIRO LEAO DE GUIMARAES· OAB PE 38321· CPF 089.***.***-09

HIGINIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA· OAB PE 25616· CPF 045.***.***-06

FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO· OAB PE 25221· CPF 046.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

24/02/2010

Distribuição

24/02/2010

Valor

R$ 92.840,27

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VAN GOGHCNPJ

Reu

PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

HUGO SOUTO MAIOR DA FONSECA· OAB PE 24906· CPF 047.***.***-20

Reu:

MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA· OAB PE 18702· CPF 962.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (outras) (08/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/02/2010

Distribuição

30/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

AVCRL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON VAN GOGH

JORGE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

MARIA CRISTINA DE ANDRADE FONSECA

ROSINEIDE CASTRO BARROS DE CARVALHOCPF

Reu

PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR· OAB PE 22278· CPF 010.***.***-93

Autor:

MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA· OAB PE 18702· CPF 962.***.***-04

Autor:

RENATO CODECEIRA TIMES· OAB PE 7109· CPF 101.***.***-87

Autor:

HUGO SOUTO MAIOR DA FONSECA· OAB PE 24906· CPF 047.***.***-20

Autor:

RAFAELLA ELIZABETH LIMA FERREIRA· OAB PE 22348· CPF 035.***.***-64

Reu:

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR· OAB PE 22278· CPF 010.***.***-93

Reu:

MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA· OAB PE 18702· CPF 962.***.***-04

Reu:

RENATO CODECEIRA TIMES· OAB PE 7109· CPF 101.***.***-87

Reu:

HUGO SOUTO MAIOR DA FONSECA· OAB PE 24906· CPF 047.***.***-20

Reu:

RAFAELLA ELIZABETH LIMA FERREIRA· OAB PE 22348· CPF 035.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008919-78.2010.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) in... (07/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/06/2004

Distribuição

03/06/2004

Valor

R$ 103.611,88

Autor

MARIA CRISTINA DE ANDRADE FONSECACPF

EDMILSON WALDEMAR BENJOINO DA FONSECACPF

Reu

BANCO SANTANDER BRASIL S/ACNPJ

PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ BERARDO CARNEIRO DA CUNHA· OAB PE 21335· CPF 035.***.***-00

Autor:

RENATO CODECEIRA TIMES· OAB PE 7109· CPF 101.***.***-87

Autor:

FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO· OAB PE 25221· CPF 046.***.***-23

Reu:

FABIANA PEREIRA DE BELLI· OAB PE 18909· CPF 023.***.***-06

Reu:

ELKER SIQUEIRA CAMPOS· OAB PE 15678· CPF 594.***.***-34

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB RJ 87929· CPF 022.***.***-71

Reu:

MARIANA VELLOSO BORGES BEZERRA DE CARVALHO· OAB PE 19426· CPF 024.***.***-06

Reu:

ARIAM TORRES FERREIRA· OAB PE 17761· CPF 784.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (15/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/06/2004

Distribuição

03/06/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHOCPF

Reu

BANCO SANTANDER BRASIL S/ACNPJ

PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

MARIANA VELLOSO BORGES BEZERRA DE CARVALHO· OAB PE 19426· CPF 024.***.***-06

Autor:

ELKER SIQUEIRA CAMPOS· OAB PE 15678· CPF 594.***.***-34

Autor:

MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA· OAB PE 18702· CPF 962.***.***-04

Autor:

ANDREA MORAES VELOSO DA SILVEIRA· OAB PE 22065· CPF 028.***.***-02

Autor:

CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARAO· OAB PE 10308· CPF 360.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA VELLOSO BORGES BEZERRA DE CARVALHO· OAB PE 19426· CPF 024.***.***-06

Reu:

ELKER SIQUEIRA CAMPOS· OAB PE 15678· CPF 594.***.***-34

Reu:

MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA· OAB PE 18702· CPF 962.***.***-04

Reu:

ANDREA MORAES VELOSO DA SILVEIRA· OAB PE 22065· CPF 028.***.***-02

Reu:

CARLA DE ALBUQUERQUE CAMARAO· OAB PE 10308· CPF 360.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016940-53.2004.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s)... (25/05/2026)

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