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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181307211 (10/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA DAS GRACAS PESSOACPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CRISTIELIO DE AQUINO· OAB RN 19215· CPF 083.***.***-71

Autor:

TEREZINHA GOMES DE CARVALHO NETA· OAB RN 18634· CPF 083.***.***-86

Reu:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS GRACAS PESSOA

Reu

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOSE CRISTIELIO DE AQUINO· OAB RN 19215· CPF 083.***.***-71

Autor:

TEREZINHA GOMES DE CARVALHO NETA· OAB RN 18634· CPF 083.***.***-86

Autor:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Reu:

JOSE CRISTIELIO DE AQUINO· OAB RN 19215· CPF 083.***.***-71

Reu:

TEREZINHA GOMES DE CARVALHO NETA· OAB RN 18634· CPF 083.***.***-86

Reu:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Último movimento: Expedição de documento (29/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS GRACAS PESSOA

Reu

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOSE CRISTIELIO DE AQUINO· OAB RN 19215· CPF 083.***.***-71

Autor:

TEREZINHA GOMES DE CARVALHO NETA· OAB RN 18634· CPF 083.***.***-86

Autor:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Reu:

JOSE CRISTIELIO DE AQUINO· OAB RN 19215· CPF 083.***.***-71

Reu:

TEREZINHA GOMES DE CARVALHO NETA· OAB RN 18634· CPF 083.***.***-86

Reu:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 3000732-18.2024.8.06.0107 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 09:00 horas do dia 13-05-2026 e término às 09:00 horas do dia 20-05-2026, período no qual os membros do colegiado proferir... (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MUANA

Reu

NAZARE

Último movimento: Juntada de Petição de termo de ciência (28/07/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DAS GRACAS PESSOA

Advogados

Autor:

ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO· OAB DF 416· CPF 049.***.***-68

Autor:

GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO· OAB RN 14074· CPF 013.***.***-19

Último movimento: Publicação (28/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauSobrepartilha

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PESSOA em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 1.212,00

Autor

ELISANGELA APARECIDA PESSOACPF

Reu

MARIA DAS GRACAS PESSOACPF

ADAIR JOSE PESSOACPF

ADALBERTO APARECIDO PESSOACPF

ELISSANDRA LAURENTINO PESSOA RODRIGUESCPF

ROBERTO CARLOS PESSOACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA· OAB RO 8681· CPF 002.***.***-11

Autor:

JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES· OAB RO 4996· CPF 470.***.***-15

Reu:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR· OAB RO 2640· CPF 121.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (23/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaApelação Cível

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

23/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELISANGELA APARECIDA PESSOACPF

Reu

ADAIR JOSE PESSOACPF

ADALBERTO APARECIDO PESSOACPF

ALISSANDRO LAURENTINO PESSOACPF

ELISSANDRA LAURENTINO PESSOA RODRIGUESCPF

MARIA DAS GRACAS PESSOA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR· OAB RO 2640· CPF 121.***.***-54

Autor:

JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES· OAB RO 4996· CPF 470.***.***-15

Autor:

MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA· OAB RO 8681· CPF 002.***.***-11

Reu:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR· OAB RO 2640· CPF 121.***.***-54

Reu:

JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES· OAB RO 4996· CPF 470.***.***-15

Reu:

MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA· OAB RO 8681· CPF 002.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000888-83.2022.8.22.0002. APELANTE: ELISANGELA APARECIDA PESSOA Advogados do(a) APELANTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES - RO0004996A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 APELADO: MARIA DAS GRACAS PESSOA e outros (6) Advogado do(... (07/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauSobrepartilha

Inventário e PartilhaSobrepartilha

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELISANGELA APARECIDA PESSOACPF

Reu

ADAIR JOSE PESSOACPF

ADALBERTO APARECIDO PESSOACPF

ALISSANDRO LAURENTINO PESSOACPF

ELISSANDRA LAURENTINO PESSOA RODRIGUESCPF

MARIA DAS GRACAS PESSOA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR· OAB RO 2640· CPF 121.***.***-54

Autor:

JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES· OAB RO 4996· CPF 470.***.***-15

Autor:

MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA· OAB RO 8681· CPF 002.***.***-11

Reu:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR· OAB RO 2640· CPF 121.***.***-54

Reu:

JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES· OAB RO 4996· CPF 470.***.***-15

Reu:

MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA· OAB RO 8681· CPF 002.***.***-11

Último movimento: Publicação (07/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

19/07/1999

Distribuição

19/07/1999

Valor

R$ 22.435,23

Autor

ESTADO DO MARANHAO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

MEDEIROS PRODUTOS HOSPITALAR COMERCIO LTDACNPJ

MARIA NILMA DE PAULA MEDEIROSCPF

HELIO FERREIRA DE MEDEIROSCPF

NAO HA POLO PASSIVO

Advogados

Autor:

ANA MARIA DA SILVA DIAS VI----

Reu:

MARIA DAS GRACAS PESSOA LIMA· CPF 085.***.***-68

Reu:

MARIA DAS GRACAS PESSOA LIMA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 1.567,72

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAOCNPJ

Reu

AMANDA NEIDE LUCENA PESSOA LIMACPF

Advogados

Autor:

CAMILLA LACERDA ALVES· OAB PB 19741· CPF 091.***.***-09

Autor:

TERESA RAQUEL DE LYRA PEREIRA LIMA· OAB PB 16000· CPF 070.***.***-83

Autor:

LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA· OAB PB 31449· CPF 122.***.***-00

Autor:

MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO· OAB PB 12533· CPF 010.***.***-60

Reu:

MARIA DAS GRACAS PESSOA LIMA· OAB PE 6220· CPF 085.***.***-68

Reu:

RINALDO CIRILO COSTA· OAB PB 18349· CPF 076.***.***-54

Último movimento: Conclusos para despacho (09/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Reu

NELIA SIMOES BARBOSACPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

MARIA DAS GRACAS PESSOA LIMA· OAB PE 6220· CPF 085.***.***-68

Reu:

MARIA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS· OAB PE 14105· CPF 053.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (30/01/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA MADALENA DA SILVACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Advogados

Autor:

MARIA DAS GRACAS PESSOA LIMA· OAB PE 6220· CPF 085.***.***-68

Reu:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Reu:

PAULO GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS CORDEIRO· OAB DF 50942· CPF 011.***.***-24

Reu:

BRUNO FEIGELSON· OAB RJ 164272· CPF 109.***.***-41

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA em 28/08/2024 23:59. (26/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 1.300,00

Autor

JOAO ALEXANDRE DA SILVACPF

ADRIANA MARIA DA SILVACPF

Reu

JO NOEL DE SANTANACPF

Advogados

Autor:

MARIA DAS GRACAS PESSOA LIMA· OAB PE 6220· CPF 085.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 10.674,73

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (03/10/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 10.674,73

Autor

DAMIANA MARIA DE SOUZACPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.CPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA DE ARAUJO LOBO· OAB PE 18379· CPF 301.***.***-68

Autor:

MARIA DAS GRACAS PESSOA LIMA· OAB PE 6220· CPF 085.***.***-68

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

YASMIN BREHMER HANDAR· CPF 098.***.***-02

Último movimento: Conclusos para julgamento (21/10/2024)

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