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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 101.309,02

Autor

ALTACEMIRA SARMENTO VIEIRACPF

JORGE SARMENTO VIEIRACPF

Reu

INVASORES DESCONHECIDOS

BRAULINO SACRAMENTO DE ARAUJO FILHOCPF

CARLOS CLEY LOBATO E LOBATOCPF

ANA BARBOSA DE OLIVEIRACPF

VANDERLEI MARTINS COELHOCPF

+ 233 outros

Advogados

Autor:

ALANA LOANE SENA TELES· OAB AP 2985· CPF 699.***.***-91

Autor:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR· OAB AP 152· CPF 106.***.***-00

Autor:

JAQUELINE MORAES MARTINS· OAB AP 5046· CPF 036.***.***-13

Reu:

LUIZ PABLO NERY VIDEIRA· OAB AP 2597· CPF 978.***.***-20

Reu:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES· OAB AP 1548· CPF 744.***.***-34

Último movimento: Juntada de Informações (13/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Perda da PropriedadeReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALTACEMIRA SARMENTO VIEIRACPF

JORGE SARMENTO VIEIRACPF

Reu

ADENILTON SANTANA LIMA

ADEVAN DA SILVA COELHOCPF

ADRIANO SANTOS OLIVEIRA

AIRTON JOSE FREIRE COUTINHOCPF

ALAN DA SILVA LOUREIRO

+ 233 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES· OAB AP 1548· CPF 744.***.***-34

Autor:

LUIZ PABLO NERY VIDEIRA· OAB AP 2597· CPF 978.***.***-20

Autor:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR· OAB AP 152· CPF 106.***.***-00

Autor:

JAQUELINE MORAES MARTINS· OAB AP 5046· CPF 036.***.***-13

Reu:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES· OAB AP 1548· CPF 744.***.***-34

Reu:

LUIZ PABLO NERY VIDEIRA· OAB AP 2597· CPF 978.***.***-20

Reu:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR· OAB AP 152· CPF 106.***.***-00

Reu:

JAQUELINE MORAES MARTINS· OAB AP 5046· CPF 036.***.***-13

Último movimento: Petição (Petição inicial) (01/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL E JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGARAPE

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DE BRUMADINHO

JUIZ DE DIREITO DO NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - COOPERACAO JUDICIARIA

Outros

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/12/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/05/2018

Distribuição

30/05/2018

Valor

R$ 68.845,26

Autor

ROSIMAR DA CONCEICAO COSTACPF

Reu

NORTE ENERGIA SA NESA

Advogados

Reu:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· OAB PA 19901· CPF 887.***.***-20

Reu:

VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO· OAB PA 21806· CPF 956.***.***-87

Reu:

ARLEN PINTO MOREIRA· OAB PA 9232· CPF 589.***.***-34

Reu:

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE· OAB PA 11260· CPF 660.***.***-68

Reu:

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA· OAB PA 34204· CPF 532.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/07/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/11/2019

Distribuição

04/11/2019

Valor

R$ 0,00

Reu

SAMUEL DANTAS DO REGO

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/08/2024 23:59. (02/09/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2014

Distribuição

06/08/2014

Valor

R$ 0,00

Reu

HUGO HENRIQUE DA SILVA LIMA

ROSIVAN FARIAS DE SOUZA

Advogados

Reu:

HERBERT SOUSA DUARTE· OAB PA 19221· CPF 995.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de HERBERT SOUSA DUARTE em 18/11/2025 23:59. (19/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 43.813,59

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (29/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 43.813,59

Autor

ANTONIA PIRES DAS CHAVESCPF

FAELI CHAVES DE MORAESCPF

Reu

MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOSCPF

MARIA DE NAZARE SOARES PAIXAO DA SILVACPF

MARIA BOAVENTURA DA SILVA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

AILA TIEMI WERNECK DE CASTRO DA SILVA· OAB PA 32886· CPF 035.***.***-48

Autor:

RODRIGO MONTEVERDE RODRIGUES· OAB PA 32444· CPF 921.***.***-34

Reu:

FABIOLA MONTEIRO PIMENTEL· OAB PA 28986· CPF 612.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão (02/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA BOAVENTURA DA SILVA RODRIGUESCPF

MARIA DE NAZARE SOARES PAIXAO DA SILVACPF

MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

Reu

ANTONIA PIRES DAS CHAVESCPF

FAELI CHAVES DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

AILA TIEMI WERNECK DE CASTRO DA SILVA· OAB PA 32886· CPF 035.***.***-48

Autor:

RODRIGO MONTEVERDE RODRIGUES· OAB PA 32444· CPF 921.***.***-34

Autor:

FABIOLA MONTEIRO PIMENTEL· OAB PA 28986· CPF 612.***.***-68

Reu:

AILA TIEMI WERNECK DE CASTRO DA SILVA· OAB PA 32886· CPF 035.***.***-48

Reu:

RODRIGO MONTEVERDE RODRIGUES· OAB PA 32444· CPF 921.***.***-34

Reu:

FABIOLA MONTEIRO PIMENTEL· OAB PA 28986· CPF 612.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para decisão) (02/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA BOAVENTURA DA SILVA RODRIGUESCPF

MARIA DE NAZARE SOARES PAIXAO DA SILVACPF

MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

Reu

ANTONIA PIRES DAS CHAVESCPF

FAELI CHAVES DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

AILA TIEMI WERNECK DE CASTRO DA SILVA· OAB PA 32886· CPF 035.***.***-48

Autor:

RODRIGO MONTEVERDE RODRIGUES· OAB PA 32444· CPF 921.***.***-34

Autor:

FABIOLA MONTEIRO PIMENTEL· OAB PA 28986· CPF 612.***.***-68

Reu:

AILA TIEMI WERNECK DE CASTRO DA SILVA· OAB PA 32886· CPF 035.***.***-48

Reu:

RODRIGO MONTEVERDE RODRIGUES· OAB PA 32444· CPF 921.***.***-34

Reu:

FABIOLA MONTEIRO PIMENTEL· OAB PA 28986· CPF 612.***.***-68

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaArrolamento Sumário

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILAR NUNES SILVACPF

INALDO GUIMARAES SANTOSCPF

IVAIR GUIMARAES SANTOSCPF

IVALDA GUIMARAES SANTOSCPF

IVANILDO GUIMARAES SANTOS

+ 6 outros

Reu

TEREZINHA DE JESUS GUIMARAES SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DENISE PINTO MARTINS· OAB PA 9811· CPF 490.***.***-15

Autor:

VANESSA MANUELLY SILVA DE ALCANTARA NASCIMENTO· OAB PA 17064· CPF 731.***.***-53

Reu:

DENISE PINTO MARTINS· OAB PA 9811· CPF 490.***.***-15

Reu:

VANESSA MANUELLY SILVA DE ALCANTARA NASCIMENTO· OAB PA 17064· CPF 731.***.***-53

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 17.687,05

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL BRITO FALCÃO· OAB PB 15183· CPF 008.***.***-95

Autor:

MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO· OAB PB 23156· CPF 102.***.***-13

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

Reu

ESTADO DA PARAIBACPF

Advogados

Autor:

DANIEL BRITO FALCÃO· OAB PB 15183· CPF 008.***.***-95

Autor:

MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO· OAB PB 23156· CPF 102.***.***-13

Reu:

DANIEL BRITO FALCÃO· OAB PB 15183· CPF 008.***.***-95

Reu:

MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO· OAB PB 23156· CPF 102.***.***-13

Último movimento: Definitivo (10/06/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/07/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2016

Distribuição

11/04/2016

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO ORIGINAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES· OAB PI 11570· CPF 001.***.***-41

Autor:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA· OAB PI 4027· CPF 286.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Juntada de Petição de certidão de custas (01/03/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2019

Distribuição

29/10/2019

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO ORIGINAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES· OAB PI 11570· CPF 001.***.***-41

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2022)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

29/10/2019

Distribuição

29/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS

Reu

BANCO ORIGINAL S/A

Advogados

Autor:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA· OAB PI 4027· CPF 286.***.***-00

Autor:

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES· OAB PI 11570· CPF 001.***.***-41

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOSINTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/A DESPACHO Primando pelo contraditório e pela ampla defesa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000397-42.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] intime-se a advogada da parte autora para... (25/11/2025)

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