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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

97 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

MARIA DOS SANTOS PINTO

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002137-67.2023.8.03.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MARIA DOS SANTOS PINTO DECISÃO Diante da juntada da decisão que reconheceu a inimputabilidade penal de MARIA DOS SANTOS PINTO (ID26213245), ao Ministério Público para manifestação. Laranjal do Jari/AP, 19 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publica... (23/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

MARIA DOS SANTOS PINTO

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000875-48.2024.8.03.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MARIA DOS SANTOS PINTO DECISÃO Diante da decisão que acolheu o incidente de sanidade mental (ID26454575), dê-se vistas à Defesa e ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias. Após, conclusos para deliberação. Laranjal do Jari/AP, 27 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA D... (23/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

MARIA DOS SANTOS PINTO

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000485-78.2024.8.03.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MARIA DOS SANTOS PINTO DECISÃO Diante da decisão que acolheu o incidente de sanidade mental (ID26283867), dê-se vistas à Defesa e ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias. Após, conclusos para deliberação. Laranjal do Jari/AP, 27 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA D... (23/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauInsanidade Mental do Acusado

Competência do MPInsanidade Mental do Acusado

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DOS SANTOS PINTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001118-89.2024.8.03.0008. REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS PINTO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Trata-se de incident... (23/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 6.875,00

Autor

MARIA DAMIANA PEREIRACPF

Reu

MARIA DOS SANTOS PINTOCPF

MARIA DOS SANTOS PINTO

Advogados

Autor:

ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA· OAB MA 21119· CPF 036.***.***-38

Reu:

CARLOS DANTAS RIBEIRO· OAB MA 14085· CPF 632.***.***-34

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauUsucapião

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/04/2015

Distribuição

24/04/2015

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DOS SANTOS PINTOCPF

Reu

VIVIANE TEIXEIRA LEITECPF

ANA PAULA FERREIRA ROSACPF

JOSE GERALDO FELICIANO LEITECPF

MARCELO FELICIANO TEIXEIRA LEITECPF

MARIA GONCALVES DE SOUZA LEITECPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DORNELES DE ARAUJO

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDACNPJ

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ITALO ANTUNES DA NOBREGA· OAB DF 024925· CPF 995.***.***-49

Reu:

IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO· OAB BA 014852· CPF 606.***.***-15

Reu:

LEANDRO REIS BENJAMIN· OAB BA 031058· CPF 810.***.***-91

Reu:

EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN· OAB BA 005249· CPF 064.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (26/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 1.089.263,00

Autor

CAMPAGRO COMERCIO ATACADISTA DE AGRONEGOCIO LTDACNPJ

ANDERSON COSTA LULLACPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Outros

LEANDRO REIS BENJAMIN· OAB BA 031058

IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO· OAB BA 014852· CPF 606.***.***-15

EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN· OAB BA 005249· CPF 064.***.***-15

MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES· OAB SP 466756· CPF 424.***.***-50

THIAGO RIBEIRO DOMINGUES· OAB SP 438515· CPF 424.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMPAGRO COMERCIO ATACADISTA DE AGRONEGOCIO LTDACNPJ

ANDERSON COSTA LULLACPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO RIBEIRO DOMINGUES· OAB SP 438515· CPF 424.***.***-21

Autor:

MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES· OAB SP 466756· CPF 424.***.***-50

Reu:

IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO· OAB BA 014852· CPF 606.***.***-15

Reu:

LEANDRO REIS BENJAMIN· OAB BA 031058· CPF 810.***.***-91

Reu:

EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN· OAB BA 005249· CPF 064.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMPAGRO COMERCIO ATACADISTA DE AGRONEGOCIO LTDACNPJ

ANDERSON COSTA LULLACPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES· OAB SP 466756· CPF 424.***.***-50

Reu:

LEANDRO REIS BENJAMIM

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMPAGRO COMERCIO ATACADISTA DE AGRONEGOCIO LTDACNPJ

ANDERSON COSTA LULLACPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/07/2015

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 118.000,00

Autor

BANCO BV S.A.CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Advogados

Autor:

IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO· OAB BA 014852

Reu:

FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· CPF 025.***.***-38

Outros

LEANDRO REIS BENJAMIN· OAB BA 031058

EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN· OAB BA 005249· CPF 064.***.***-15

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 184529663 (11/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

Reu

BANCO BV S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS· CPF 026.***.***-02

Autor:

SUZANA MAURICIO NOGUEIRA

Autor:

ALVARO VERAS

Autor:

MARIANA PEREIRA MOTA DE SANTANA· CPF 040.***.***-93

Reu:

IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO· OAB BA 014852· CPF 606.***.***-15

Reu:

LEANDRO REIS BENJAMIN· OAB BA 031058· CPF 810.***.***-91

Reu:

EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN· OAB BA 005249· CPF 064.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (11/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 118.000,00

Autor

BANCO BV S.A.CNPJ

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

BANCO BV S.A.CNPJ

BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO· OAB BA 014852· CPF 606.***.***-15

Reu:

FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· CPF 025.***.***-38

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LIVRARIA EBOOKS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB BA 036254· CPF 220.***.***-02

Autor:

VICENTE ROMANO SOBRINHO· OAB SP 083338· CPF 014.***.***-67

Autor:

EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN· OAB BA 005249· CPF 064.***.***-15

Autor:

IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO· OAB BA 014852· CPF 606.***.***-15

Autor:

EUCELLI QUEIROS GONCALVES DE SOUSA FERNANDES E PERONE· OAB MG 067445· CPF 551.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB BA 036254· CPF 220.***.***-02

Reu:

VICENTE ROMANO SOBRINHO· OAB SP 083338· CPF 014.***.***-67

Reu:

EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN· OAB BA 005249· CPF 064.***.***-15

Reu:

IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO· OAB BA 014852· CPF 606.***.***-15

Reu:

EUCELLI QUEIROS GONCALVES DE SOUSA FERNANDES E PERONE· OAB MG 067445· CPF 551.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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