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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/10/2018

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 58.086,12

Autor

RENATO SIMAO BERNARDESCPF

2. HERDEIRA- ARABELLA RASSI ARANTES (FALECIDA)CPF

HELENA REZENDE SILVA MENDONCACPF

TâNIA CRISTINA DE SOUSA MACHADOCPF

ROGERIO DA SILVA GOMESCPF

+ 12 outros

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA· OAB GO 44913· CPF 978.***.***-68

BRUNNA PRYNCE DE CASTRO PIRES· OAB GO 60146

RENATO FONSECA CHIALASTRI· OAB GO 25198

Último movimento: Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros) (08/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPRecurso Especial

Espécies de ContratosRecurso Especial

Ajuizamento

05/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. AGUINALDO GONCALVES DA FONSECA (AGRAVADO)

3. OLINTO GONCALVES DA FONSECA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085· CPF 114.***.***-56

Autor:

JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO· OAB DF 63016· CPF 052.***.***-16

Autor:

LUCAS FIGUEIREDO APRA· OAB DF 72898· CPF 049.***.***-06

Autor:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA E OUTRO(S)· OAB MG 198338

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES· OAB SP 291746· CPF 292.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085· CPF 114.***.***-56

Reu:

JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO· OAB DF 63016· CPF 052.***.***-16

Reu:

LUCAS FIGUEIREDO APRA· OAB DF 72898· CPF 049.***.***-06

Reu:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA E OUTRO(S)· OAB MG 198338

Reu:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES· OAB SP 291746· CPF 292.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207338/MG (2025/0121588-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES - SP291746 JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016 GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA E OUTRO(S) - MG198338 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 AGRAVADO: AGUINALDO GONCALVES DA FONSECA AGRAVADO: OLINTO GONCALVES DA FONSECA ADVOGADO: ANA CAROLINA SILVA VIANA - MG176085 Processo incluído na Pauta de Julgamentos d... (25/06/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/11/2012

Distribuição

26/11/2012

Valor

R$ 81.934,22

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE BRASILIA LTDA

Reu

OTAVIO HAHN MURUSSI

Advogados

Autor:

EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA· OAB GO 34700

Reu:

JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA· OAB GO 12359

Outros

LAZARO AUGUSTO DE SOUZA· OAB GO 6794· CPF 047.***.***-15

Último movimento: Intimação Efetivada (31/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/11/2012

Distribuição

26/11/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE BRASILIA LTDA

Reu

OTAVIO HAHN MURUSSICPF

Advogados

Autor:

EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA· OAB GO 34700

Autor:

LAZARO AUGUSTO DE SOUZA· OAB GO 6794· CPF 047.***.***-15

Reu:

JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA· OAB GO 12359· CPF 336.***.***-34

Outros

FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA· OAB DF 72430· CPF 042.***.***-69

PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA· OAB DF 34707· CPF 059.***.***-00

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES· OAB MG 198345· CPF 292.***.***-06

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA· OAB MG 198338

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Rodovia GO-118, s/nº, Área de Expansão Urbana, Fórum Dr. Lênio Cunha Prudente, Alto Paraíso de Goiás/GO, CEP 73770-000 Fone: 62-3611.0295. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: artigo 93, inciso XIV da CRFB c/c artigo 152, inciso VI e art. 203, § 4º, do... (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/09/2020

Distribuição

16/09/2020

Valor

R$ 1.050.333,52

Autor

OLINTO GONCALVES DA FONSECACPF

AGUINALDO GONCALVES DA FONSECACPF

Reu

AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Outros

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085· CPF 114.***.***-56

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES· OAB SP 291746

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA· OAB SP 178591

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - AGUINALDO GONCALVES DA FONSECA; OLINTO GONCALVES DA FONSECA; Apelado(a)(s) - AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Relator - Des(a). Octávio de Almeida Neves Autos distribuídos e conclusos ao Des. Octávio de Almeida Neves em 14/03/2023 Adv - ANA CAROLINA SILVA VIANA, GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA, GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA, LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES, LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES.... (16/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 1.050.333,52

Autor

AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

AGUINALDO GONCALVES DA FONSECACPF

OLINTO GONCALVES DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES· OAB SP 291746· CPF 292.***.***-06

Autor:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA· OAB SP 178591· CPF 249.***.***-51

Reu:

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085· CPF 114.***.***-56

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator) (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

AGUINALDO GONCALVES DA FONSECACPF

OLINTO GONCALVES DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

Reu:

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (03/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

AGUINALDO GONCALVES DA FONSECACPF

OLINTO GONCALVES DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

Reu:

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085

Último movimento: Recebidos os autos (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

AGUINALDO GONCALVES DA FONSECACPF

OLINTO GONCALVES DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

Reu:

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085

Último movimento: Recebidos os autos (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLINTO GONCALVES DA FONSECACPF

AGUINALDO GONCALVES DA FONSECACPF

Reu

AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085

Reu:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

Reu:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

Último movimento: Recebidos os autos (17/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoRecurso Especial

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. AGUINALDO GONCALVES DA FONSECA (AGRAVADO)

3. OLINTO GONCALVES DA FONSECA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA E OUTRO(S)· OAB MG 198338

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES· OAB SP 291746· CPF 292.***.***-06

Autor:

LUCAS FIGUEIREDO APRÁ· OAB DF 72898· CPF 049.***.***-06

Autor:

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085· CPF 114.***.***-56

Autor:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA· OAB SP 178591· CPF 249.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA E OUTRO(S)· OAB MG 198338

Reu:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES· OAB SP 291746· CPF 292.***.***-06

Reu:

LUCAS FIGUEIREDO APRÁ· OAB DF 72898· CPF 049.***.***-06

Reu:

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085· CPF 114.***.***-56

Reu:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA· OAB SP 178591· CPF 249.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207338/MG (2025/0121588-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES - SP291746 GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA E OUTRO(S) - MG198338 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 AGRAVADO: AGUINALDO GONCALVES DA FONSECA AGRAVADO: OLINTO GONCALVES DA FONSECA ADVOGADO: ANA CAROLINA SILVA VIANA - MG176085 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

16/09/2020

Distribuição

16/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. AGUINALDO GONCALVES DA FONSECA (AGRAVADO)

3. OLINTO GONCALVES DA FONSECA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA E OUTRO(S)· OAB MG 198338

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES· OAB SP 291746· CPF 292.***.***-06

Autor:

LUCAS FIGUEIREDO APRÁ· OAB DF 72898· CPF 049.***.***-06

Autor:

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085· CPF 114.***.***-56

Autor:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA· OAB SP 178591· CPF 249.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA E OUTRO(S)· OAB MG 198338

Reu:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES· OAB SP 291746· CPF 292.***.***-06

Reu:

LUCAS FIGUEIREDO APRÁ· OAB DF 72898· CPF 049.***.***-06

Reu:

ANA CAROLINA SILVA VIANA· OAB MG 176085· CPF 114.***.***-56

Reu:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA· OAB SP 178591· CPF 249.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207338/MG (2025/0121588-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES - SP291746 GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA E OUTRO(S) - MG198338 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 AGRAVADO: AGUINALDO GONCALVES DA FONSECA AGRAVADO: OLINTO GONCALVES DA FONSECA ADVOGADO: ANA CAROLINA SILVA VIANA - MG176085 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (18/03/2026)

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