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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/12/2013

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 842,93

Autor

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SCCNPJ

Reu

MARIA MINELVINA DA SILVA REBELOCPF

MARIA M. DA SILVA REBELO

Advogados

Autor:

LISIANE DUTRA GLAVAM· OAB SC 017198· CPF 022.***.***-95

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 (27/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2011

Distribuição

28/11/2011

Valor

R$ 1.869,28

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

SANDRA MARIA M DA SILVA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/04/2026)

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