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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/03/2022

Distribuição

13/03/2022

Valor

R$ 290.180,23

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (25/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 290.180,23

Autor

SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHACPF

FRANCISCA ROCHA ALENCARCPF

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ROCHACPF

FRANCISCO DO SANTOS ROCHACPF

Reu

RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

LUCILENE ALVES LIMA· OAB GO 45743· CPF 257.***.***-72

Reu:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB TO 5436· CPF 634.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

03/06/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DO SANTOS ROCHA

Reu

CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB TO 5436· CPF 634.***.***-68

Autor:

LUCILENE ALVES LIMA· OAB GO 45743· CPF 257.***.***-72

Reu:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB TO 5436· CPF 634.***.***-68

Último movimento: Redistribuição (sucessão) (03/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/03/2022

Distribuição

13/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DO SANTOS ROCHA

Reu

CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB TO 5436· CPF 634.***.***-68

Autor:

LUCILENE ALVES LIMA· OAB GO 45743· CPF 257.***.***-72

Reu:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB TO 5436· CPF 634.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHA, FRANCISCA ROCHA ALENCAR, MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ROCHA, FRANCISCO DO SANTOS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: LUCILENE ALVES LIMA - GO45743-A APELADO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos int... (19/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 290.180,23

Autor

SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHACPF

FRANCISCA ROCHA ALENCARCPF

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ROCHACPF

FRANCISCO DO SANTOS ROCHACPF

Reu

RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

LUCILENE ALVES LIMA· OAB GO 45743· CPF 257.***.***-72

Reu:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB TO 5436· CPF 634.***.***-68

Reu:

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL· OAB RO 2464· CPF 308.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CompromissoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DO SANTOS ROCHA

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL· OAB RO 2464· CPF 308.***.***-34

Autor:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB TO 5436· CPF 634.***.***-68

Autor:

LUCILENE ALVES LIMA· OAB GO 45743· CPF 257.***.***-72

Último movimento: Definitivo (13/12/2022)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 (02/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHACPF

Reu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.CNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHA em 11/12/2024 23:59. (12/12/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHA

Reu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB PI 5726· CPF 073.***.***-81

Autor:

OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR· OAB PI 18093· CPF 049.***.***-24

Autor:

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO· OAB PI 8526· CPF 006.***.***-39

Autor:

ARLETE DE MOURA ARAUJO· OAB PI 17624· CPF 056.***.***-10

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB PI 5726· CPF 073.***.***-81

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB MG 171198· CPF 022.***.***-71

Reu:

OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR· OAB PI 18093· CPF 049.***.***-24

Reu:

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO· OAB PI 8526· CPF 006.***.***-39

Reu:

ARLETE DE MOURA ARAUJO· OAB PI 17624· CPF 056.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHAINTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805443-53.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. A parte exequente RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS... (01/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHA

Reu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB PI 5726· CPF 073.***.***-81

Autor:

OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR· OAB PI 18093· CPF 049.***.***-24

Autor:

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO· OAB PI 8526· CPF 006.***.***-39

Autor:

ARLETE DE MOURA ARAUJO· OAB PI 17624· CPF 056.***.***-10

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB PI 5726· CPF 073.***.***-81

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB MG 171198· CPF 022.***.***-71

Reu:

OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR· OAB PI 18093· CPF 049.***.***-24

Reu:

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO· OAB PI 8526· CPF 006.***.***-39

Reu:

ARLETE DE MOURA ARAUJO· OAB PI 17624· CPF 056.***.***-10

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 11.980,00

Autor

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

ARLETE DE MOURA ARAUJO· OAB PI 17624· CPF 056.***.***-10

Autor:

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO· OAB PI 8526· CPF 006.***.***-39

Autor:

OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR· OAB PI 18093· CPF 049.***.***-24

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (06/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHACPF

Reu

BANCO CETELEM S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARLETE DE MOURA ARAUJO· OAB PI 17624· CPF 056.***.***-10

Autor:

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO· OAB PI 8526· CPF 006.***.***-39

Autor:

OLIVEIRA MENDES DA SILVA JUNIOR· OAB PI 18093· CPF 049.***.***-24

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB PI 5726· CPF 073.***.***-81

Reu:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR· OAB MG 171198· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Juntada de Petição de petição (21/01/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHACPF

Reu

BANCO CETELEM S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (20/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 16.554,24

Autor

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHACPF

Reu

BANCO CETELEM S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS ROCHACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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