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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 11.439,52

Reu

MARIA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216· CPF 076.***.***-22

Outros

JAMERSON JADSON DE LIMA· OAB MG 76821· CPF 938.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão (17/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/08/2016

Distribuição

12/08/2016

Valor

R$ 120.247,86

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

ADRIANA ALVES BATISTACPF

CASSIO ANTONIO PAULA BATISTACPF

SANTA RITA EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (18/10/2022)

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