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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

60 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

05/08/2021

Valor

R$ 19.885,79

Autor

MARIA ROSA MEDEIROS DOS PASSOS BARROSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDER ALEX MAXIMIANO· OAB SP 434037· CPF 343.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/08/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ROSA MEDEIROS DOS PASSOS BARROSCPF

Advogados

Autor:

EDER ALEX MAXIMIANO· OAB SP 434037· CPF 343.***.***-67

Último movimento: Definitivo (03/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 16.528,09

Autor

PAULO SERGIO SOTTACPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Outros

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 70.460,70

Autor

HELENICE ASSUNCAOCPF

Reu

IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PUBL. MUN. DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES· OAB SP 463487· CPF 447.***.***-38

Autor:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Reu:

ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS· OAB RJ 168693· CPF 083.***.***-84

Outros

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA· OAB SP 381938· CPF 391.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 70.460,70

Autor

IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PUBL. MUN. DE SANTOSCNPJ

Reu

HELENICE ASSUNCAOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA· OAB SP 381938· CPF 391.***.***-54

Reu:

VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES· OAB SP 463487· CPF 447.***.***-38

Reu:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Expedido certidão (16/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

31/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HORTENCIA SUZUKI FERNANDES LOPESCPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Outros

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

HORTENCIA SUZUKI FERNANDES LOPESCPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

HORTENCIA SUZUKI FERNANDES LOPESCPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2022)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/12/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSA MARIA DOS PASSOSCPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2021)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/12/2020

Distribuição

02/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

HORTENCIA SUZUKI FERNANDES LOPESCPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/05/2021)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CRISTINO DE GOESCPF

Reu

IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PUBL. MUN. DE SANTOSCNPJ

Outros

LINDINALVA CRISTIANA MARQUES· OAB SP 99991· CPF 972.***.***-44

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CRISTINO DE GOESCPF

Reu

IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PUBL. MUN. DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

20/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON MITSUO HIGACPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Reu:

RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES· OAB SP 83197· CPF 077.***.***-08

Último movimento: Processo suspenso em razão de expedição de precatório (15/10/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSA MARIA DOS PASSOSCPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON MITSUO HIGACPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (10/08/2023)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELANA BRAGLIA DE CARVALHOCPF

Reu

IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PUBL. MUN. DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Autor:

VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES· OAB SP 463487· CPF 447.***.***-38

Reu:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA· OAB SP 381938· CPF 391.***.***-54

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (26/01/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 12.096,27

Autor

ALVARO CORREA LEITECPF

Reu

IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PUBL. MUN. DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Reu:

ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS· OAB RJ 168693· CPF 083.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 12.096,27

Autor

IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PUBL. MUN. DE SANTOSCNPJ

Reu

ALVARO CORREA LEITECPF

Advogados

Reu:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Publicado em (27/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE PERETTICPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 49.713,93

Autor

MARCIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PUBL. MUN. DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES· OAB SP 463487· CPF 447.***.***-38

Autor:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Reu:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA· OAB SP 381938· CPF 391.***.***-54

Reu:

ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS· OAB RJ 168693· CPF 083.***.***-84

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (12/06/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 49.713,93

Autor

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Reu

MARCIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS JOSE VIEIRA MARTINS· OAB SP 351232· CPF 380.***.***-31

Reu:

VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES· OAB SP 463487· CPF 447.***.***-38

Reu:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Processo encaminhado para o Processamento de Turmas (06/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES· OAB SP 463487· CPF 447.***.***-38

Autor:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Reu:

MARCOS JOSE VIEIRA MARTINS· OAB SP 351232· CPF 380.***.***-31

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (30/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 49.713,93

Autor

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Reu

MARCIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS JOSE VIEIRA MARTINS· OAB SP 351232· CPF 380.***.***-31

Reu:

VICTÓRIA CRISTINA PASSOS FERNANDES· OAB SP 463487· CPF 447.***.***-38

Reu:

ROSA MARIA DOS PASSOS· OAB SP 120629· CPF 017.***.***-69

Último movimento: Expedido certidão (08/05/2025)

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