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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 20.036,74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 20.036,74

Autor

STEEL BSB PRODUTOS METALURGICOS LTDACNPJ

Reu

RIBEIROLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO· OAB DF 60037· CPF 041.***.***-19

Autor:

STEPHANE LORRANE VIANA SANTOS· OAB DF 59011· CPF 048.***.***-09

Reu:

RUY DE MORAES· CPF 287.***.***-61

Reu:

MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA· CPF 065.***.***-80

Reu:

JOSE MARIA DA ROCHA FILHO· CPF 574.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2017

Distribuição

24/01/2017

Valor

R$ 679.399,31

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

SANDRA SAVEDRA DE ALMEIDA MOURACPF

PHOENIX PACK DISTRIBUICAO E MANUSEIO LTDA. EPPCNPJ

DENILSON BARROS VIEIRACPF

LUCIANE SAVEDRA DE ALMEIDA VIEIRACPF

CELIA APARECIDA SAVEDRA DE ALMEIDA ROCHACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

JOSE MARIA DA ROCHA FILHO· OAB SP 52716· CPF 574.***.***-91

Reu:

MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA· OAB SP 211352· CPF 065.***.***-80

Outros

PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA· OAB SP 342340

DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO· OAB SP 67277· CPF 006.***.***-05

Último movimento: Conclusos para despacho (26/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 58.046,05

Autor

SOLANGE APARECIDA MARQUES DA SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA· OAB SP 211352· CPF 065.***.***-80

Reu:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

Outros

JOSE MARIA DA ROCHA FILHO· OAB SP 52716

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 58.046,05

Autor

BANCO DO BRASIL S.ACPF

Reu

SOLANGE APARECIDA MARQUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

Reu:

MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA· OAB SP 211352· CPF 065.***.***-80

Reu:

JOSE MARIA DA ROCHA FILHO· OAB SP 52716· CPF 574.***.***-91

Último movimento: Publicado em (09/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

08/06/2025

Valor

R$ 900,00

Autor

ACQUALUX BRASIL COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

RIBEIROLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR· OAB SP 148199· CPF 177.***.***-17

Reu:

JOSE MARIA DA ROCHA FILHO· OAB SP 52716· CPF 574.***.***-91

Reu:

ANDRE LOPES RIGO· CPF 288.***.***-50

Reu:

GABRIEL CHABUDET DE MESQUITA· CPF 147.***.***-48

Último movimento: Suspensão do Prazo (28/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 900,00

Autor

ACQUALUX BRASIL COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDACNPJ

Reu

RIBEIROLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR· OAB SP 148199· CPF 177.***.***-17

Reu:

JOSE MARIA DA ROCHA FILHO· OAB SP 52716· CPF 574.***.***-91

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor) (08/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 41.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ HENRIQUE MARTINSCPF

Reu

ELLOS JOSE NOLLICPF

CLARO S/ACNPJ

JUNIA RABELLOCPF

PERICLES PACHECOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ HENRIQUE MARTINS

Reu

CLARO S/A

ELLOS JOSE NOLLI

ELLOS JOSE NOLLICPF

JUNIA RABELLO

PERICLES PACHECO

Advogados

Autor:

LUIS ROBERTO CASTRO CONCENTINO· OAB MG 134474

Autor:

LUCIANA SCHMIDT AMARAL· OAB MG 61275

Autor:

GUSTAVO RIBEIRO ROCHA· OAB MG 90239

Reu:

THIAGO ANDRADE AMERICANO· OAB MG 106690

Reu:

SERGIO SANTOS SETTE CAMARA· OAB MG 51452

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696

Reu:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546

Reu:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (11/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ HENRIQUE MARTINS

Reu

CLARO S/A

ELLOS JOSE NOLLI

ELLOS JOSE NOLLICPF

JUNIA RABELLO

PERICLES PACHECO

Advogados

Autor:

LUCIANA SCHMIDT AMARAL· OAB MG 61275

Autor:

GUSTAVO RIBEIRO ROCHA· OAB MG 90239

Autor:

LUIS ROBERTO CASTRO CONCENTINO· OAB MG 134474

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696

Reu:

SERGIO SANTOS SETTE CAMARA· OAB MG 51452

Reu:

THIAGO ANDRADE AMERICANO· OAB MG 106690

Reu:

GABRIEL FURTADO E SILVA· OAB MG 155391

Reu:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 112950

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ HENRIQUE MARTINS

Reu

CLARO S/A

ELLOS JOSE NOLLI

ELLOS JOSE NOLLICPF

JUNIA RABELLO

PERICLES PACHECO

Advogados

Autor:

LUIS ROBERTO CASTRO CONCENTINO· OAB MG 134474

Autor:

JOSE MARIA ROCHA FILHO

Autor:

GUSTAVO RIBEIRO ROCHA· OAB MG 90239

Reu:

THIAGO ANDRADE AMERICANO· OAB MG 106690

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696

Reu:

SERGIO SANTOS SETTE CAMARA· OAB MG 51452

Reu:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546

Reu:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ HENRIQUE MARTINS

Reu

JUNIA RABELLO

PERICLES PACHECO

ELLOS JOSE NOLLI

CLARO S/A

ELLOS JOSE NOLLICPF

Advogados

Autor:

LUCIANA SCHMIDT AMARAL· OAB MG 61275

Autor:

GUSTAVO RIBEIRO ROCHA· OAB MG 90239

Autor:

LUIS ROBERTO CASTRO CONCENTINO· OAB MG 134474

Autor:

JOSE LOUREIRO

Autor:

JOSE MAURO CATTA PRETA LEAL· OAB MG 27603

+ outros advogados do autor

Reu:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752

Reu:

JULIANA LIMA PEREIRA· OAB MG 86546

Reu:

MARCO ANTONIO GONCALVES TORRES· OAB MG 23094· CPF 217.***.***-10

Reu:

EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA

Reu:

GABRIEL FURTADO E SILVA· OAB MG 155391

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

25/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ HENRIQUE MARTINS

Reu

CLARO S/A

ESPOLIO DE JUNEA RABELLO

PERICLES PACHECO

Advogados

Autor:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752· CPF 008.***.***-30

Autor:

ANDRE MARINHO TEODORO· OAB MG 68765· CPF 777.***.***-20

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Autor:

EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA· OAB SP 97322· CPF 039.***.***-93

Autor:

JOSE MARIA ROCHA FILHO· OAB MG 34573· CPF 140.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752· CPF 008.***.***-30

Reu:

ANDRE MARINHO TEODORO· OAB MG 68765· CPF 777.***.***-20

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Reu:

EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA· OAB SP 97322· CPF 039.***.***-93

Reu:

JOSE MARIA ROCHA FILHO· OAB MG 34573· CPF 140.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0842206-97.1994.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LUIZ HENRIQUE MARTINS RUA CUSTÓDIO CARREIRA, 35, AP 502, CALAFATE, Belo... (06/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

09/11/1994

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ HENRIQUE MARTINS

Reu

CLARO S/A

ESPOLIO DE JUNEA RABELLO

PERICLES PACHECO

Advogados

Autor:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752· CPF 008.***.***-30

Autor:

ANDRE MARINHO TEODORO· OAB MG 68765· CPF 777.***.***-20

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Autor:

EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA· OAB SP 97322· CPF 039.***.***-93

Autor:

JOSE MARIA ROCHA FILHO· OAB MG 34573· CPF 140.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO· OAB MG 15752· CPF 008.***.***-30

Reu:

ANDRE MARINHO TEODORO· OAB MG 68765· CPF 777.***.***-20

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Reu:

EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA· OAB SP 97322· CPF 039.***.***-93

Reu:

JOSE MARIA ROCHA FILHO· OAB MG 34573· CPF 140.***.***-04

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