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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/01/2020

Distribuição

24/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

ALESSANDRO GOMES DA SILVACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/08/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2009

Distribuição

09/02/2009

Valor

R$ 4.186,67

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

ANTONIO SERGIO ANDRADE

Advogados

Autor:

BRENDA QUEIROZ JATENE· OAB PA 9750· CPF 510.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 22.725,07

Autor

HIGINIA MARIA CARDOSO LIMACPF

Reu

ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.CPF

YM SAUDE NATURAL LTDACNPJ

NU PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB SP 286035· CPF 853.***.***-91

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

VITORIA PAULINO FARIAS· OAB CE 49017· CPF 604.***.***-37

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (17/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 22.725,07

Autor

HIGINIA MARIA CARDOSO LIMACPF

Reu

NU PAGAMENTOS S.A.CNPJ

ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.CPF

YM SAUDE NATURAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

VITORIA PAULINO FARIAS· OAB CE 49017· CPF 604.***.***-37

Reu:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB SP 286035· CPF 853.***.***-91

Último movimento: Conclusos para julgamento (01/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Saque FraudulentoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (29/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Saque FraudulentoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (17/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WELLINGTON SOARES RAMOSCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465· CPF 853.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (24/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADRIELE DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465· CPF 853.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIELE DA SILVA SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANTÔNIO SÉRGIO DE ANDRADE· OAB SP 286035· CPF 853.***.***-91

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL CINTRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA· OAB MG 208095

Outros

NEVITON APARECIDO RAMOS· OAB SP 266974· CPF 264.***.***-59

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465· CPF 853.***.***-91

Último movimento: Transitado em Julgado (22/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL CINTRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA· OAB MG 208095· CPF 139.***.***-12

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator) - pela SJD (05/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL CINTRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA· OAB MG 208095

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (09/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ISRAEL CINTRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA· OAB MG 208095

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (09/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FERNANDO TEÓFILO DE CARVALHOCPF

Outros

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465· CPF 853.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO TEÓFILO DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/01/2022

Distribuição

07/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PLINIO FERREIRA CHAGASCPF

Outros

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465· CPF 853.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação CriminosaCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PLINIO FERREIRA CHAGASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiquidaçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

R$ 150.000,00

Autor

GEOVANA ARAUJO ROCHA SILVACPF

Reu

REINER ULISSES DE MORAIS NUNESCPF

JOAO PEDRO DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

NELSON BOMBARDINI FILHO· OAB SP 412432· CPF 045.***.***-67

Autor:

MARIO APARECIDO ROSSI· OAB SP 149901· CPF 131.***.***-74

Reu:

FERNANDO CESAR GOULART· OAB SP 282098· CPF 132.***.***-22

Reu:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465· CPF 853.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GEOVANA ARAUJO ROCHA SILVACPF

JOAO PEDRO DE BRITOCPF

REINER ULISSES DE MORAIS NUNESCPF

Reu

REINER ULISSES DE MORAIS NUNESCPF

JOAO PEDRO DE BRITOCPF

GEOVANA ARAUJO ROCHA SILVACPF

Advogados

Autor:

NELSON BOMBARDINI FILHO

Autor:

MARIO APARECIDO ROSSI

Autor:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465

Autor:

FERNANDO CESAR GOULART

Reu:

FERNANDO CESAR GOULART

Reu:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465

Reu:

MARIO APARECIDO ROSSI

Reu:

NELSON BOMBARDINI FILHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiquidaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (02/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (04/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (20/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

23/03/2020

Distribuição

23/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ANTONIO ALVES DE FARIAS

Reu

FERNANDO HENRIQUE NASCIMENTO AGRA ALVESCPF

JOSE ANTONIO ALVES DE FARIAS

Advogados

Autor:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465· CPF 853.***.***-91

Reu:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465· CPF 853.***.***-91

Reu:

FLÁVIA BEATRIZ NEVES PIMENTA· OAB MG 965

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ANTONIO ALVES DE FARIAS

Reu

FERNANDO HENRIQUE NASCIMENTO AGRA ALVESCPF

JOSE ANTONIO ALVES DE FARIAS

Advogados

Autor:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465· CPF 853.***.***-91

Reu:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE· OAB MG 123465· CPF 853.***.***-91

Reu:

FLÁVIA BEATRIZ NEVES PIMENTA· OAB MG 965

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2024 RÉU: FERNANDO HENRIQUE NASCIMENTO AGRA ALVES, JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE FARIAS Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Proferida sentença ABSOLUTÓRIA em relação ao FERNANDO HENRIQUE NASCIMENTO e sentença CONDENATÓRIA para o réu JOSE ANTONIO ALVES a pena de 01 ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO E 333 DIAS MULTA, EM REGIME ABERTO. Adv - ANTONIO SERGIO DE ANDRADE, FLÁVIA BEAT... (17/06/2024)

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