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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOSE HENRIQUE PEIXOTO DA COSTACPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

MARIO SERGIO DIASCPF

Advogados

Autor:

ROSIMERE IZIDORO BODEVAN MAIA· OAB ES 41659· CPF 015.***.***-79

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (21/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

16/10/2018

Valor

R$ 954,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lélia Magalhães Pereira Von Braun Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Juracy Magalhães Pereira Advogado: Mario Sérgio Dias Bacelar (OAB: 14036/MS) Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravante: Nivaldo dos Santos Pereira Júnior Advogado: Mario Agravo em Recurso Especial nº 0831673-38.2018.8.12.0001/50002 Comarca de C... (20/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEIDE MAGALHAES PEREIRA BARBOSACPF

ADELIMAR MAGALHãES PEREIRA FLORESCPF

JOARY MAGALHAES PEREIRACPF

RUTH MAGALHAES PEREIRA BARRETOCPF

JURACY MAGALHAES PEREIRACPF

+ 7 outros

Reu

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (19/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LELIA MAGALHAES PEREIRA VON BRAUNCPF

NIVALDO DOS SANTOS PEREIRA JUNIORCPF

CLELIA MAGALHAES PEREIRACPF

ADELIMAR MAGALHãES PEREIRA FLORESCPF

JOARY MAGALHAES PEREIRACPF

+ 8 outros

Reu

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR· OAB MS 14036· CPF 898.***.***-04

Autor:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR· OAB MS 18007· CPF 010.***.***-81

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (16/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Reu

LELIA MAGALHAES PEREIRA VON BRAUNCPF

NIVALDO DOS SANTOS PEREIRA JUNIORCPF

CLELIA MAGALHAES PEREIRACPF

ADELIMAR MAGALHãES PEREIRA FLORESCPF

JOARY MAGALHAES PEREIRACPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Reu:

MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR· OAB MS 14036· CPF 898.***.***-04

Reu:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR· OAB MS 18007· CPF 010.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (12/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LELIA MAGALHAES PEREIRA VON BRAUNCPF

NIVALDO DOS SANTOS PEREIRA JUNIORCPF

CLELIA MAGALHAES PEREIRACPF

ADELIMAR MAGALHãES PEREIRA FLORESCPF

JOARY MAGALHAES PEREIRACPF

+ 8 outros

Reu

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR· OAB MS 14036· CPF 898.***.***-04

Autor:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR· OAB MS 18007· CPF 010.***.***-81

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 954,00

Autor

LELIA MAGALHAES PEREIRA VON BRAUNCPF

NIVALDO DOS SANTOS PEREIRA JUNIORCPF

CLELIA MAGALHAES PEREIRACPF

ADELIMAR MAGALHãES PEREIRA FLORESCPF

JOARY MAGALHAES PEREIRACPF

+ 8 outros

Reu

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR· OAB MS 14036· CPF 898.***.***-04

Autor:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR· OAB MS 18007· CPF 010.***.***-81

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Último movimento: Incidente em Processamento (29/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/10/2015

Distribuição

03/11/2015

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA BERNADETH NERI PAZCPF

MARIO SERGIO DIAS BACELARCPF

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELARCPF

DANILO BONFIM MENDESCPF

Reu

AGUAS GUARIROBA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR· OAB MS 14036· CPF 898.***.***-04

Autor:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR· OAB MS 18007· CPF 010.***.***-81

Autor:

DANILO BONFIM MENDES· OAB MS 12000· CPF 007.***.***-00

Reu:

MARCO ANTÔNIO DACORSO· OAB MS 14777· CPF 121.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

02/05/2013

Distribuição

06/05/2013

Valor

R$ 100,00

Autor

OG KUBE JUNIORCPF

GIRLAINE MARIA APARECIDA MANICA KUBECPF

Reu

GUILHERME PEIXOTO DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

OG KUBE JUNIOR· OAB MS 5936· CPF 405.***.***-04

Autor:

GIRLAINE MANICA KUBE· OAB MS 5391

Reu:

GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA NETO· OAB SP 357610· CPF 023.***.***-26

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

GIRLAINE MARIA APARECIDA MANICA KUBECPF

Reu

GUILHERME PEIXOTO DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

OG KUBE JUNIOR· OAB MS 5936· CPF 405.***.***-04

Autor:

GIRLAINE MANICA KUBE· OAB MS 5391

Reu:

GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA NETO· OAB SP 357610· CPF 023.***.***-26

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Perda ou Modificação de GuardaSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR· OAB MS 18007· CPF 010.***.***-81

Autor:

MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR· OAB MS 14036· CPF 898.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/04/2020

Distribuição

08/04/2020

Valor

R$ 66.003,77

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

RAYANNE JULIA DE JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES· OAB MS 6144· CPF 542.***.***-87

Reu:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR· OAB MS 18007· CPF 010.***.***-81

Reu:

MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR· OAB MS 14036· CPF 898.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 5.102,56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 16.320,99

Autor

ANDRE MARTINS EIRELICNPJ

Reu

ESTEFANI VITORIA DO NASCIMENTO VORIACPF

GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR· OAB MS 14036· CPF 898.***.***-04

Reu:

VALQUIRIA MUNHOZ SILVA· OAB MS 27147· CPF 322.***.***-42

Reu:

JOCIMAR MOREIRA SILVA· OAB DF 11863

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (17/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (13/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 250.000,00

Autor

JOANA CAMILA SANTIAGO DE MELLOCPF

OSCAR JOSE DE MELLOCPF

FELIX FERNANDO SANTIAGO DE MELLOCPF

ROGERIO SANTIAGO DE MELLOCPF

JORCIARA DE ALMEIDA SANTIAGO

+ 3 outros

Reu

DAUTO ALMEIDA SANTIAGOCPF

IARA SANTIAGO DE MELLOCPF

ELZA DE ALMEIDA SANTIAGO

Advogados

Autor:

MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR· OAB MS 14036· CPF 898.***.***-04

Autor:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR· OAB MS 18007· CPF 010.***.***-81

Último movimento: Conclusos para despacho (13/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 26.902,15

Autor

GILSON PEDROSA CASSORLACPF

Reu

NORLANDO SOARES PADILHA DE AVELLARCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR· OAB MS 14036· CPF 898.***.***-04

Autor:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR· OAB MS 18007· CPF 010.***.***-81

Reu:

AMARILDO MIRANDA AQUINO· OAB MS 20996· CPF 528.***.***-78

Reu:

VICTOR LOPES BANGOIM· OAB MS 22737· CPF 024.***.***-45

Último movimento: Prazo em Curso (11/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

08/05/2020

Distribuição

08/05/2020

Valor

R$ 1.045,00

Autor

NEURACI MARIA DE QUEIROZCPF

Reu

ANA PAULA THOMY QUEIROZ KAHATSUCPF

Advogados

Autor:

MÁRIO SÉRGIO DIAS BACELAR· OAB MS 14036· CPF 898.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CURADORIA ESPECIAL· OAB MS

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (02/04/2026)

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