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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Apelação Cível

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO XAVIER FILHO

Reu

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Autor:

BRUNA MANNRICH· OAB SC 54486· CPF 007.***.***-77

Reu:

BRUNA MANNRICH· OAB SC 54486· CPF 007.***.***-77

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (24/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO XAVIER FILHO

Reu

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Autor:

BRUNA MANNRICH· OAB SC 54486· CPF 007.***.***-77

Reu:

BRUNA MANNRICH· OAB SC 54486· CPF 007.***.***-77

Último movimento: Definitivo (23/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/07/2012

Distribuição

11/01/2016

Valor

R$ 31.100,00

Autor

ANA PAULA NETO SALGUEIRO TOROCPF

Reu

XAVIER COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO IVANKIO· OAB PR 45014· CPF 016.***.***-40

Reu:

MARIANE FALEIROS MONTEIRO DE ARAUJO· CPF 355.***.***-04

Outros

ANA LUIZA ROMEIRO GOMES· OAB SP 329462

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (15/10/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2005

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 1.775.163,15

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

XAVIER COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANA LUIZA ROMEIRO GOMES· OAB SP 329462· CPF 357.***.***-86

Reu:

FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI· OAB SP 235815· CPF 252.***.***-06

Reu:

MARIANE FALEIROS MONTEIRO DE ARAUJO· CPF 355.***.***-04

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (10/01/2025)

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