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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/10/2014

Distribuição

30/10/2014

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BENETTI COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANILO HORA CARDOSO· OAB SP 259805· CPF 320.***.***-16

Autor:

MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES· OAB SP 321130

Outros

WILLIAM CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

VIVIAN SENTEIO· OAB SP 364354· CPF 357.***.***-23

VINICIUS ALVES DE ALMEIDA VEIGA· OAB SP 196574· CPF 263.***.***-88

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO· OAB SP 26487

TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE· OAB SP 357491

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

23/01/2020

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

MARILAN ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA, SP

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA· OAB SP 174341· CPF 264.***.***-18

Autor:

ARTUR BORDON SERPA· CPF 302.***.***-32

Outros

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY· OAB PR 037978· CPF 037.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2526455/SP (2023/0451214-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARILAN ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: MARCOS HÍDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - PR037978 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARILAN ALIMENTOS S.A., mediante o qual impugna decisão que negou parcial seguimento ao seu recurso especial e o inadmitiu quanto ao mais, em razão do entendimento firmado no Tema 1.237 do ST... (17/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

MARILAN ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA, SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ARTUR BORDON SERPA· CPF 302.***.***-32

Autor:

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY· OAB SP 414483· CPF 037.***.***-82

Autor:

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA· OAB SP 174341· CPF 264.***.***-18

Último movimento: Publicado Intimação em 08/05/2026. (08/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILAN ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000158472020403611120260312102533 (12/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARILAN ALIMENTOS S/ACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCOS HÍDEO MOURA MATSUNAGA· OAB SP 174341· CPF 264.***.***-18

Autor:

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY· OAB SP 414483· CPF 037.***.***-82

Autor:

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY· OAB PR 37978· CPF 037.***.***-82

Autor:

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY· OAB PR 037978· CPF 037.***.***-82

Reu:

MARCOS HÍDEO MOURA MATSUNAGA· OAB SP 174341· CPF 264.***.***-18

Reu:

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY· OAB PR 37978· CPF 037.***.***-82

Reu:

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY· OAB PR 037978· CPF 037.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARILAN ALIMENTOS S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO MARILAN ALIMENTOS S/A interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tri... (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ELAINE FERREIRA DE SOUZACPF

PAULO MIGUEL SOUZA DE JESUS

PAULO BENICIO SOUZA DE JESUS

PAULO BENICIO SOUZA DE JESUSCPF

PAULO MIGUEL SOUZA DE JESUSCPF

Reu

MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDACNPJ

MARILAN ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE DE ARAUJO GOMES CALDAS· OAB BA 59314· CPF 024.***.***-70

Reu:

LARISSA SENTO SÉ ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

KAROL DORETTO GRECCHI· OAB SP 374142· CPF 408.***.***-25

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DE SOUZA em 19/12/2023 23:59. (26/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 35.425,00

Autor

M DA P G P SARTORIOCNPJ

Reu

MARILAN ALIMENTOS S/ACNPJ

MARILAN ALIMENTOS S/ACPF

UNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

BRUNO CADORIN DE CASTRO· OAB PR 62907· CPF 009.***.***-03

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR· OAB RJ 153393· CPF 085.***.***-09

Reu:

LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO· OAB RJ 84899· CPF 014.***.***-98

Último movimento: Decorrido prazo de UNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/09/2018

Distribuição

04/09/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ABRACON - SAúDE (ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAúDE)CNPJ

Reu

MARILAN ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MURIEL ARANTES MACHADO· OAB MS 16143· CPF 790.***.***-91

Reu:

OSCAR IVAN PRUX· OAB PR 7541· CPF 141.***.***-68

Reu:

RAUL BRESSANIM CAVALHEIRO· OAB SP 250527

Reu:

SUSAN CRISTINA RUBIRA MERGULHÃO· OAB SP 231259

Reu:

KAROL DORETTO GRECCHI· OAB SP 374142· CPF 408.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDACPF

MARILAN ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA KEREN DE OLIVEIRA FURTADO· OAB PB 21340· CPF 092.***.***-64

Reu:

MARUSKA LUCENA MEDEIROS DE QUEIROZ· OAB RN 5112· CPF 030.***.***-08

Reu:

KAROL DORETTO GRECCHI· OAB SP 374142· CPF 408.***.***-25

Outros

MARUSKA LUCENA MEDEIROS· OAB RN 5112

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 8.500,00

Autor

RAFAELLA ALVES DE SOUZACPF

Reu

MARILAN ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM· OAB PB 18507· CPF 054.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 8.500,00

Autor

RAFAELLA ALVES DE SOUZACPF

Reu

MARILAN ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM· OAB PB 18507· CPF 054.***.***-46

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198) (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIMCPF

Reu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

Advogados

Autor:

TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM· OAB PB 18507· CPF 054.***.***-46

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM· OAB PB 18507· CPF 054.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813273-59.2025.8.15.2001. APELANTE: RAFAELLA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM - PB18507-A APELADO: MARILAN ALIMENTOS S/A ADVOGADO do(a) APELADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este,... (14/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 13.900,00

Autor

CHRISTIANE MARQUES DOS SANTOS ROMERO SANTANA DE ALBUQUERQUECPF

Reu

MARILAN ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALCERLANE SILVA LINS· OAB PE 42448· CPF 000.***.***-33

Reu:

ADRIANO DORETTO ROCHA· CPF 145.***.***-52

Reu:

LARA BIANCA STEFANO· OAB SP 420138· CPF 454.***.***-08

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MARIA ISADORA TAVARES BEZERRA RODRIGUESCPF

PATRICIA MARIA BEZERRA RODRIGUESCPF

Reu

MARILAN ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO VICENTE ORLING MACHADO· OAB PE 50718· CPF 100.***.***-66

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de PATRICIA MARIA BEZERRA RODRIGUES em 12/12/2025 23:59. (14/12/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

27/01/2015

Distribuição

28/01/2015

Valor

R$ 10.600.000,00

Autor

SPEEDEE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

ADMINISTRADOR JUDICIAL DE SPEEDEE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Advogados

Autor:

EDUARDO WOLFF ERZINGER· CPF 026.***.***-82

Autor:

GUSTAVO WOLFF ERZINGER· CPF 023.***.***-11

Autor:

BRUNA HERDINA COMITTI· OAB PR 59517· CPF 054.***.***-54

Autor:

JONNY PAULO DA SILVA· OAB PR 27464· CPF 020.***.***-39

Reu:

MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES· OAB PR 14392· CPF 544.***.***-15

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (22/04/2026)

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