MASTER CONSIGNADOS FRANQUIA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 15.684,56

Autor

RUBENS DA SILVA SOARESCPF

Reu

BANCO DIGIO S.A.CNPJ

MASTER CONSIGNADOCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAN CLAYTON CABRAL

Autor:

JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS MEIRA· OAB MS 25505

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

Outros

PEDRO GUILHERME PALUDO DA SILVA· OAB MS 27849· CPF 056.***.***-75

Último movimento: Prazo em Curso (18/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 25.304,63

Autor

BANCO DIGIO S.A.CNPJ

Reu

BANCO MASTER S.A.CNPJ

RUBENS DA SILVA SOARESCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

NATHALIA SATZKE BARRETO· OAB SP 393850· CPF 062.***.***-09

Reu:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939

Reu:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DA SIQUEIRA· OAB BA 66112

Reu:

JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS MEIRA· OAB MS 25505· CPF 021.***.***-12

Último movimento: Certidão (23/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

LiminarCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RUBENS DA SILVA SOARES

Reu

BANCO DIGIO S.A

MASTER CONSIGNADO

Advogados

Autor:

JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS MEIRA· OAB MS 25505· CPF 021.***.***-12

Autor:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA· OAB SP 97272· CPF 010.***.***-01

Autor:

WILLIAN CLAYTON CABRAL· OAB MS 28329· CPF 062.***.***-89

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939· CPF 021.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS MEIRA· OAB MS 25505· CPF 021.***.***-12

Reu:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA· OAB SP 97272· CPF 010.***.***-01

Reu:

WILLIAN CLAYTON CABRAL· OAB MS 28329· CPF 062.***.***-89

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939· CPF 021.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - REPUBLICA-SEa Sentença de f. 486, tendo em vista o substabelecimento da requerida sem reserva de poderes às fls. 432-433 e 460-461: "Vistos etc. Promova-se a evolução da classe do processo para cumprimento de sentença. Atento ao teor do termo de audiência (f. 458), tendo em vista que a parte exequente não opôs embargos à execução, converto a garantia do juízo realizada (fls. 418 e 420) em pagamento; e, por conseguinte, julgo ext... (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RUBENS DA SILVA SOARES

Reu

BANCO DIGIO S.A

MASTER CONSIGNADO

Advogados

Autor:

JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS MEIRA· OAB MS 25505· CPF 021.***.***-12

Autor:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA· OAB SP 97272· CPF 010.***.***-01

Autor:

WILLIAN CLAYTON CABRAL· OAB MS 28329· CPF 062.***.***-89

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939· CPF 021.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS MEIRA· OAB MS 25505· CPF 021.***.***-12

Reu:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA· OAB SP 97272· CPF 010.***.***-01

Reu:

WILLIAN CLAYTON CABRAL· OAB MS 28329· CPF 062.***.***-89

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939· CPF 021.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - REPUBLICA-SEa Sentença de f. 486, tendo em vista o substabelecimento da requerida sem reserva de poderes às fls. 432-433 e 460-461: "Vistos etc. Promova-se a evolução da classe do processo para cumprimento de sentença. Atento ao teor do termo de audiência (f. 458), tendo em vista que a parte exequente não opôs embargos à execução, converto a garantia do juízo realizada (fls. 418 e 420) em pagamento; e, por conseguinte, julgo ext... (12/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 241.354,03

Autor

MUNDOSAM RESTAURANTES LTDACNPJ

Reu

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUILHERME TAVARES SANTOS· OAB PI 20224· CPF 044.***.***-10

Autor:

GABRIEL ROCHA FURTADO· OAB PI 5298· CPF 002.***.***-56

Reu:

RUBIA ALVES DA SILVA· OAB SP 386037· CPF 420.***.***-43

Reu:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 283.000,00

Autor

JBMM RESTAURANTE E PIZZARIA LTDACNPJ

Reu

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR· OAB RN 4256· CPF 837.***.***-72

Reu:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de ContratosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JBMM RESTAURANTE E PIZZARIA LTDACNPJ

Reu

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Autor:

MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR· OAB RN 4256· CPF 837.***.***-72

Reu:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Reu:

MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR· OAB RN 4256· CPF 837.***.***-72

Último movimento: Definitivo (26/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 2.058.524,78

Autor

PHSR MASTER FRANQUIA LTDACNPJ

Reu

ANDRE LUIS SCHANUELCPF

BANDEIRA COMERCIO E LOGISTICA LTDA; NA PESSOA DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL DENI MENEZES DA SILVACPF

DSB NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA; NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DOUGLAS SOUZA BASILIOCPF

MELLO OPERACOES FAST FOOD LTDA; NA FIGURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL ROBISON JOVINO DE SOUZACNPJ

Advogados

Autor:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR· OAB SP 146240· CPF 261.***.***-83

Autor:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Reu:

JOSIMAR RODRIGUES DE SOUZA· CPF 106.***.***-54

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 1.877.979,79

Autor

PHSR MASTER FRANQUIA LTDACNPJ

Reu

HLL PIZZARIA EIRELICNPJ

LUIZA NASCIMENTO ALVESCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Autor:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR· OAB SP 146240· CPF 261.***.***-83

Reu:

RODRIGO CORDEIRO NUNES

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 1.877.979,79

Autor

HLL PIZZARIA EIRELICNPJ

LUIZA NASCIMENTO ALVESCPF

Reu

PHSR MASTER FRANQUIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO CORDEIRO NUNES

Reu:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

Reu:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR· OAB SP 146240

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PHSR MASTER FRANQUIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ· OAB SP 248495· CPF 304.***.***-60

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.CNPJ

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

OG DO BRASIL LTDACNPJ

KSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (08/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

08/04/2023

Distribuição

08/04/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.CNPJ

KSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

OG DO BRASIL LTDACNPJ

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Último movimento: Conclusos para decisão (25/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeApelação Cível

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ESEQUIAS BRAGA DE PAIVA· OAB SP 440743· CPF 042.***.***-64

Autor:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE· OAB SP 207493· CPF 215.***.***-69

Autor:

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES· OAB SP 261909· CPF 305.***.***-56

Último movimento: Por decisão judicial (18/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ESEQUIAS BRAGA DE PAIVA· OAB SP 440743· CPF 042.***.***-64

Autor:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE· OAB SP 207493· CPF 215.***.***-69

Autor:

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES· OAB SP 261909· CPF 305.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PHSR MASTER FRANQUIA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ESEQUIAS BRAGA DE PAIVA - SP440743-A, JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVE... (30/05/2023)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional NoturnoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PHSR MASTER FRANQUIA LTDA.CNPJ

Reu

MICHEL DA SILVA ANDRADE

Advogados

Autor:

DANIELLE SANTOS SOUZA· OAB SP 463223· CPF 437.***.***-77

Autor:

NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 445134· CPF 440.***.***-09

Autor:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Autor:

ISRAEL RODRIGUES BARBOSA· OAB SP 497321

Autor:

FABIANO ZAVANELLA· OAB SP 163012· CPF 256.***.***-64

Reu:

DANIELLE SANTOS SOUZA· OAB SP 463223· CPF 437.***.***-77

Reu:

NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA· OAB SP 445134· CPF 440.***.***-09

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

ISRAEL RODRIGUES BARBOSA· OAB SP 497321

Reu:

FABIANO ZAVANELLA· OAB SP 163012· CPF 256.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800303095700000110610776?instancia=3 (08/06/2026)

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