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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

293 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARA JOSE DE SOUSA XIMANGOCPF

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECECNPJ

Outros

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 031840· CPF 054.***.***-70

JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO· OAB CE 014456· CPF 621.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2784919/CE (2024/0418356-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO - CE014456 AGRAVADO: MARIA JOSE DE SOUSA XIMANGO ADVOGADO: MATHEUS BRAGA BARBOSA - CE031840 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025. (07/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/11/2024

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECECNPJ

Reu

MARA JOSE DE SOUSA XIMANGOCPF

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO· OAB CE 014456· CPF 621.***.***-87

Reu:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 031840· CPF 054.***.***-70

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECECNPJ

Reu

MARA JOSE DE SOUSA XIMANGOCPF

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO· OAB CE 014456· CPF 621.***.***-87

Reu:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 031840· CPF 054.***.***-70

Reu:

MACKSON BRAGA BARBOSA· OAB CE 031841· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (30/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 185373384 (03/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/10/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECECNPJ

Reu

ALINE SILVA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO· OAB CE 014456· CPF 621.***.***-87

Autor:

KÊNIA RIOS DE LIMA· OAB CE 021769· CPF 933.***.***-04

Reu:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 031840· CPF 054.***.***-70

Reu:

MACKSON BRAGA BARBOSA· OAB CE 031841· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (10/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECECNPJ

Reu

ALINE SILVA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

KÊNIA RIOS DE LIMA· OAB CE 021769· CPF 933.***.***-04

Reu:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 031840· CPF 054.***.***-70

Último movimento: Remessa (14/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (05/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECECNPJ

Reu

ERIVANDA RIBEIRO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO· OAB CE 014456· CPF 621.***.***-87

Reu:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 031840· CPF 054.***.***-70

Reu:

MACKSON BRAGA BARBOSA· OAB CE 031841· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (26/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECECNPJ

Reu

ERIVANDA RIBEIRO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO· OAB CE 014456· CPF 621.***.***-87

Reu:

MACKSON BRAGA BARBOSA· OAB CE 031841· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Remessa (29/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MACKSON BRAGA BARBOSACPF

MATHEUS BRAGA BARBOSA

Reu

JADER MATOS CAVALCANTE FILHOCPF

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAOCPF

Advogados

Autor:

MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA· OAB CE 14437· CPF 754.***.***-97

Autor:

JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO· OAB CE 14456· CPF 621.***.***-87

Autor:

MACKSON BRAGA BARBOSA· OAB CE 31841· CPF 055.***.***-00

Autor:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 31840· CPF 054.***.***-70

Autor:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 031840· CPF 054.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA· OAB CE 14437· CPF 754.***.***-97

Reu:

JOSÉ ALEXANDRE XIMENES ARAGÃO· OAB CE 14456· CPF 621.***.***-87

Reu:

JADER MATOS CAVALCANTE FILHO· OAB CE 24654· CPF 009.***.***-38

Reu:

MACKSON BRAGA BARBOSA· OAB CE 31841· CPF 055.***.***-00

Reu:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 31840· CPF 054.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0201314-40.2023.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Água] Polo ativo: BENEDITO DE SOUSA RODRIGUES Polo passivo: CO... (17/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIA ALINE DOS SANTOS SOUZACPF

Reu

ENELCNPJ

Outros

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 31840· CPF 054.***.***-70

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/01/2023 (16/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ANTONIO MARCILIO RODRIGUES DUTRACPF

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 31840· CPF 054.***.***-70

Outros

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de documento de comprovação (27/06/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ENELCNPJ

Reu

ANTONIO MARCILIO RODRIGUES DUTRACPF

MACKSON BRAGA BARBOSACPF

MATHEUS BRAGA BARBOSACPF

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Advogados

Reu:

MACKSON BRAGA BARBOSA· OAB CE 31841· CPF 055.***.***-00

Reu:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 31840· CPF 054.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/01/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOSE EMIVALDO DE SOUZA

DAYSE MAYER ALBUQUERQUE FERREIRA

MARILENE PINTO MADEIRACPF

JOSE ELOILSON FREIRES MAGALHAES

Outros

FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB CE 24338· CPF 007.***.***-13

LARA JESSICA VIANA SEVERIANO· OAB CE 41021· CPF 061.***.***-73

MARCONDES JOSÉ SARAIVA DE AGUIAR· OAB CE 18413· CPF 638.***.***-68

MACKSON BRAGA BARBOSA· OAB CE 31841· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2026. Documento: 192069042 (13/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOSE ELOILSON FREIRES MAGALHAES

MARILENE PINTO MADEIRACPF

DAYSE MAYER ALBUQUERQUE FERREIRA

JOSE EMIVALDO DE SOUZA

Advogados

Reu:

MACKSON BRAGA BARBOSA· OAB CE 31841· CPF 055.***.***-00

Reu:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 31840· CPF 054.***.***-70

Reu:

MARCONDES JOSE SARAIVA DE AGUIAR· OAB CE 18413· CPF 638.***.***-68

Reu:

LARA JESSICA VIANA SEVERIANO· OAB CE 41021· CPF 061.***.***-73

Reu:

MARIA DE LOURDES PINTO MARTINS· OAB CE 11663· CPF 316.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MEIRELENE BARBOSA DOS SANTOSCPF

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 31840· CPF 054.***.***-70

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DEOCLECIO JOSE SOUSA DA SILVACPF

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 31840· CPF 054.***.***-70

Autor:

MACKSON BRAGA BARBOSA· OAB CE 31841· CPF 055.***.***-00

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36839624 (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 188435097 (20/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

GIOVANE OLIVEIRA DE SOUSACPF

Reu

ENELCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS BRAGA BARBOSA· OAB CE 31840· CPF 054.***.***-70

Autor:

MACKSON BRAGA BARBOSA· OAB CE 31841· CPF 055.***.***-00

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (24/04/2026)

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