MATOS E MOURAO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2013

Distribuição

30/04/2013

Valor

R$ 50,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em c... (04/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 50,00

Autor

CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERHCNPJ

Reu

SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CECNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO VERAS PAZ· OAB CE 12717· CPF 820.***.***-68

Autor:

CARLOS AUGUSTO GOES MOTA· OAB CE 23864· CPF 002.***.***-08

Autor:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 7504· CPF 061.***.***-87

Reu:

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA· OAB CE 15673· CPF 680.***.***-34

Reu:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 50,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

7 VARA DA FAZENDA PUBLICA

ESTADO DO CEARACNPJ

CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERHCNPJ

CEARA-SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOSCNPJ

+ 2 outros

Reu

SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ASSIS RABELO PEREIRA· OAB CE 7504· CPF 061.***.***-87

Autor:

CARLOS AUGUSTO GOES MOTA· OAB CE 23864· CPF 002.***.***-08

Autor:

RICARDO VERAS PAZ· OAB CE 12717· CPF 820.***.***-68

Reu:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Reu:

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA· OAB CE 15673· CPF 680.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (20/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FaunaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

12/03/2012

Distribuição

12/03/2012

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JUSTICA FEDERAL 5 REGIAO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

LUCIANO COELHO MAIACPF

Outros

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

RICARDO LIMA MOREIRA BORGES· OAB CE 18181· CPF 668.***.***-68

TAIS HELENA VIEIRA CUNHA MATIAS· OAB CE 13808· CPF 417.***.***-04

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (07/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/09/2017

Distribuição

15/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

CIRANO FERREIRA PONTESCPF

Outros

SEBASTIAO GOMES MATOS NETO· OAB CE 24520· CPF 600.***.***-50

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/02/2025

Distribuição

02/02/2025

Valor

R$ 1.600,00

Autor

OTACILIO LEITE JUNIORCPF

MARIA JULIANA BORGES LEITECPF

Reu

BIANCA HOLANDA LEITECPF

MARTA MARIA COSTA HOLANDA LEITECPF

OTACILIO LEITE NETOCPF

Advogados

Autor:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Último movimento: Juntada de certidão de custas - guia vencida (06/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/07/2010

Distribuição

05/07/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FLAVIO CAJADO DA SILVACPF

FLAVIO CAJADO DA SILVA

Reu

AGROPECUARIA BOM JESUS LTDA

Advogados

Autor:

JOSE PHELIPPE JORGE DE SOUSA MACHADO· OAB CE 27491· CPF 036.***.***-78

Autor:

STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR· OAB CE 7175· CPF 232.***.***-63

Autor:

ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE· OAB CE 27432· CPF 034.***.***-27

Autor:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

ERNANI BARREIRA PORTO· OAB CE 1393· CPF 003.***.***-72

Reu:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB CE 6943· CPF 124.***.***-92

Reu:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Reu:

CAROLINE CHAVES LIMA· CPF 014.***.***-08

Último movimento: Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203579974 (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FLAVIO CAJADO DA SILVACPF

Reu

AGROPECUARIA BOM JESUS LTDA

Advogados

Autor:

GILMAR GUIMARAES LOIOLA· OAB CE 14924· CPF 201.***.***-72

Reu:

ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO· OAB CE 6943· CPF 124.***.***-92

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/07/2010

Distribuição

05/07/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FLAVIO CAJADO DA SILVACPF

FLAVIO CAJADO DA SILVA

Reu

AGROPECUARIA BOM JESUS LTDA

Último movimento: Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZESCPF

ANA THEREZA GRACA MARCELOCPF

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRACPF

DENISE LAGE BEZERRA WEYNECPF

FRANCISCO ERIONALDO CRUZCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Autor:

DENISE LAGE BEZERRA WEYNE· OAB CE 18934· CPF 935.***.***-30

Autor:

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA· OAB CE 5207· CPF 213.***.***-49

Autor:

LARISSA EVELYN PINHEIRO E SILVA· OAB CE 31791· CPF 031.***.***-89

Autor:

FRANCISCO ERIONALDO CRUZ· OAB CE 15205· CPF 058.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Documento (08/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROCHEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (AGRAVANTE)

Reu

MICHELE MOURAO MATOSCPF

Advogados

Autor:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Autor:

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE· OAB CE 23110· CPF 999.***.***-15

Reu:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Reu:

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE· OAB CE 23110· CPF 999.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0165880-38.2019.8.06.0001. REQUERENTE: I S M GOMES DE MATTOS REQUERIDO: ROCHEDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por... (01/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROCHEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (AGRAVANTE)

Reu

MICHELE MOURAO MATOSCPF

Advogados

Autor:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Autor:

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE· OAB CE 23110· CPF 999.***.***-15

Reu:

MICHELE MOURAO MATOS· OAB CE 9863· CPF 379.***.***-68

Reu:

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE· OAB CE 23110· CPF 999.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0165880-38.2019.8.06.0001. REQUERENTE: I S M GOMES DE MATTOS REQUERIDO: ROCHEDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por... (01/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Pedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROD TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

MICHEL MOURAO MATOS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Outros

FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA· OAB RN 5607

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 3.677,45

Autor

OTIMA DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MICHEL MOURAO MATOS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Outros

ATILA GOMES FERREIRA· OAB CE 20506· CPF 007.***.***-24

CIRO DAHER DE FREITAS MENDES· OAB CE 20507· CPF 668.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/02/2024

Distribuição

20/04/2026

Valor

R$ 2.555,80

Autor

FRANCISCO DINIS DA SILVA SANTOSCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

MICHEL MOURAO MATOS

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

KARINA EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB BA 64278· CPF 067.***.***-58

Reu:

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO· OAB CE 14899· CPF 456.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (12/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prazo de ValidadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 2.555,80

Autor

FRANCISCO DINIS DA SILVA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB BA 64278· CPF 067.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/02/2024

Distribuição

24/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DINIS DA SILVA SANTOSCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

KARINA EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB BA 64278· CPF 067.***.***-58

Autor:

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO· OAB CE 14899· CPF 456.***.***-97

Reu:

KARINA EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB BA 64278· CPF 067.***.***-58

Reu:

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO· OAB CE 14899· CPF 456.***.***-97

Último movimento: Mandado (entregue ao destinatário) (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prazo de ValidadeApelação Cível

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DINIS DA SILVA SANTOSCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

KARINA EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB BA 64278· CPF 067.***.***-58

Autor:

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO· OAB CE 14899· CPF 456.***.***-97

Reu:

KARINA EDUARDO DA SILVA SOUZA· OAB BA 64278· CPF 067.***.***-58

Reu:

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO· OAB CE 14899· CPF 456.***.***-97

Último movimento: Decurso de Prazo (10/12/2025)

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