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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

29/05/2003

Distribuição

29/05/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

DRIVE IN GAIVOTA LTDA

LUIZ RICARDO SILVA CORTEZCPF

Advogados

Autor:

MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA· OAB MG 54675· CPF 489.***.***-87

Autor:

HUMBERTO DE CARVALHO· OAB MG 115293

Autor:

EDUARDO GONCALVES ALVES FONSECA· OAB MG 101807· CPF 049.***.***-92

Reu:

MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA· OAB MG 54675· CPF 489.***.***-87

Reu:

HUMBERTO DE CARVALHO· OAB MG 115293

Reu:

EDUARDO GONCALVES ALVES FONSECA· OAB MG 101807· CPF 049.***.***-92

Último movimento: Recebimento (26/09/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 25.743,08

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DRIVE IN E MOTEL BARAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (17/04/2026)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

21/09/2018

Valor

R$ 25.743,08

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DRIVE IN E MOTEL BARAO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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