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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO FERMINO DE SACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MAURICIO FERMINO DE SACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (11/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO FERMINO DE SACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FLAVIO DE ALMEIDA PONTINHA· OAB DF 0000000· CPF 003.***.***-96

Último movimento: Decisão Monocrática - Provida (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

29/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO FERMINO DA SILVACPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA· OAB SP 238119· CPF 296.***.***-75

Reu:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE· OAB SP 114027· CPF 145.***.***-98

Reu:

ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO· OAB SP 208061· CPF 264.***.***-65

Reu:

MONIQUE DA SILVA BATISTA· OAB SP 475698· CPF 461.***.***-26

Reu:

VANESSA PELEGRINI· OAB SP 217804· CPF 297.***.***-66

Reu:

NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

29/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO FERMINO DA SILVACPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA· OAB SP 238119· CPF 296.***.***-75

Reu:

VANESSA PELEGRINI· OAB SP 217804· CPF 297.***.***-66

Reu:

MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 163935· CPF 138.***.***-04

Reu:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI· OAB SP 268642· CPF 315.***.***-21

Reu:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE· OAB SP 114027· CPF 145.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

29/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA CRISTINA TAKEMURACPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA· OAB SP 238119· CPF 296.***.***-75

Reu:

VANESSA PELEGRINI· OAB SP 217804· CPF 297.***.***-66

Reu:

MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 163935· CPF 138.***.***-04

Reu:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI· OAB SP 268642· CPF 315.***.***-21

Reu:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE· OAB SP 114027· CPF 145.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2025)

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