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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAURICIO PEREIRA PINTOCPF

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogados

Autor:

LUMA RODRIGUES DE SOUSA· OAB GO 56015· CPF 051.***.***-57

Reu:

PAULO CÉSAR BENFICA FILHO· OAB TO 5098· CPF 978.***.***-49

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11 (08/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

NomeaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURICIO PEREIRA PINTO

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogados

Autor:

SAMANTHA ALVES BATISTA· OAB GO 63523· CPF 051.***.***-31

Autor:

LUMA RODRIGUES DE SOUSA· OAB GO 56015· CPF 051.***.***-57

Autor:

PAULO CÉSAR BENFICA FILHO· OAB TO 5098· CPF 978.***.***-49

Reu:

LUMA RODRIGUES DE SOUSA· OAB GO 56015· CPF 051.***.***-57

Reu:

PAULO CÉSAR BENFICA FILHO· OAB TO 5098· CPF 978.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Mandado de Segurança Cível Nº 0007796-58.2026.8.27.2700/TO IMPETRANTE: MAURICIO PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): SAMANTHA ALVES BATISTA (OAB GO063523) ADVOGADO(A): LUMA RODRIGUES DE SOUSA (OAB GO056015) DESPACHO Intime-se a parte agravada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. Cumpra-se. (22/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2011

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 31.190,15

Autor

BANESTES SEGUROS SACNPJ

Reu

MOISES LUZ SANTOSCPF

MOISES LUZ SANTOS

Advogados

Autor:

HELLEN LIMA FANTE· OAB ES 15856· CPF 114.***.***-10

Autor:

GRAZZIANI FRINHANI RIVA· OAB ES 9872· CPF 074.***.***-50

Reu:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

Último movimento: Juntada de Certidão (08/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 15.926,01

Autor

HELIO VARGAS FERREIRACPF

Reu

AGDA COSTALONGACPF

CONDOMINIO VERDES MARESCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

Último movimento: Juntada de Certidão (20/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 144.798,44

Autor

VALESKA CRISTINA BARBOSACPF

RODRIGO MONTEIROCPF

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

Reu:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO· OAB BA 14534· CPF 668.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (10/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/07/2011

Distribuição

18/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NATALY FIORENTINI SANT ANNACPF

MARCEL FIORENTINI SANTANNACPF

EMILIANA FIORENTINI SANT ANNACPF

Reu

JOSE DO CARMO SANT ANNACPF

Advogados

Autor:

FLAVIO BRITTO AZEVEDO SCHNEIDER· OAB ES 24038· CPF 141.***.***-23

Autor:

NATALY FIORENTINI SANT ANNA· CPF 118.***.***-05

Autor:

ALCIDES CAETANO SILVA· OAB ES 24039· CPF 135.***.***-54

Autor:

GILBERTO FACHETTI SILVESTRE· OAB ES 14810· CPF 097.***.***-36

Autor:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

Reu:

ALCIDES CAETANO SILVA· OAB ES 24039· CPF 135.***.***-54

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Prestação de ContasGovernadorAgentes Políticos+2

Ajuizamento

14/12/2010

Distribuição

14/12/2010

Valor

R$ 100,00

Autor

ALEXANDRE FRANKLIN VIEIRA DA SILVACPF

MARIO CESAR FRAGA MIRANDA PALUMBOCPF

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTOCPF

Reu

MARIA JOSE AMORIM SILVACPF

Advogados

Autor:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

Último movimento: Juntada de Certidão (10/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/08/2019

Distribuição

17/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ITALO SCHMID JUNIORCPF

ODETE ENGERHARDTCPF

ELEN ROSE SCHMIDCPF

INGRID SCHMIDCPF

CARLOS ROBERTO SCHMIDCPF

+ 3 outros

Reu

ITALO SCHMIDCPF

Advogados

Autor:

SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO· OAB ES 7666· CPF 001.***.***-02

Autor:

MARCELLE GOMES DA CRUZ· OAB RJ 118400· CPF 080.***.***-23

Autor:

ISAAC BEBER PADILHA· OAB ES 14855· CPF 055.***.***-90

Autor:

LUCAS BEBER PADILHA· OAB ES 35839· CPF 099.***.***-80

Autor:

LECIO SILVA MACHADO· OAB ES 10116· CPF 052.***.***-65

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (13/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/07/2019

Distribuição

05/01/2026

Valor

R$ 20.220,55

Autor

CYNTHIA CAMARA GOMES LOMBARDICPF

Reu

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBEM CARDOSO LESSA· CPF 125.***.***-58

Autor:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

Reu:

SANDOVAL ZIGONI JUNIOR· OAB ES 4715· CPF 674.***.***-34

Reu:

LUCAS ZIGONI CAMPOS· OAB ES 11868· CPF 092.***.***-16

Reu:

LAURA PERDIGAO ZIGONI· OAB ES 34673· CPF 135.***.***-12

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

12/12/2019

Distribuição

12/12/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MIRELA DA SILVA BRANDAO

Reu

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

Reu:

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO· OAB DF 20334· CPF 879.***.***-44

Reu:

KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES· OAB DF 29453· CPF 707.***.***-00

Reu:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE· OAB DF 24923· CPF 859.***.***-53

Reu:

LEONARDO FARIAS FLORENTINO· OAB SP 343181· CPF 059.***.***-82

Reu:

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF· OAB DF 17161· CPF 793.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS CRÔNICOS. NORMA INTERNA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha, nos auto... (11/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDECNPJ

Reu

MIRELA DA SILVA BRANDAO

Advogados

Autor:

KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES· OAB DF 29453· CPF 707.***.***-00

Autor:

LEONARDO FARIAS FLORENTINO· OAB SP 343181· CPF 059.***.***-82

Autor:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE· OAB DF 24923· CPF 859.***.***-53

Autor:

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF· OAB DF 17161· CPF 793.***.***-34

Autor:

LETICIA CAMPOS MARQUES· OAB DF 73239· CPF 025.***.***-01

Reu:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/12/2019

Distribuição

12/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRELA DA SILVA BRANDAOCPF

Reu

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDECPF

Advogados

Autor:

KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES· OAB DF 29453· CPF 707.***.***-00

Autor:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE· OAB DF 24923· CPF 859.***.***-53

Autor:

LETICIA CAMPOS MARQUES· OAB DF 73239· CPF 025.***.***-01

Autor:

LEONARDO FARIAS FLORENTINO· OAB SP 343181· CPF 059.***.***-82

Autor:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES· OAB DF 29453· CPF 707.***.***-00

Reu:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE· OAB DF 24923· CPF 859.***.***-53

Reu:

LETICIA CAMPOS MARQUES· OAB DF 73239· CPF 025.***.***-01

Reu:

LEONARDO FARIAS FLORENTINO· OAB SP 343181· CPF 059.***.***-82

Reu:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (09/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarApelação Cível

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRELA DA SILVA BRANDAOCPF

Reu

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDECPF

Advogados

Autor:

KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES· OAB DF 29453· CPF 707.***.***-00

Autor:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE· OAB DF 24923· CPF 859.***.***-53

Autor:

LETICIA CAMPOS MARQUES· OAB DF 73239· CPF 025.***.***-01

Autor:

LEONARDO FARIAS FLORENTINO· OAB SP 343181· CPF 059.***.***-82

Autor:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES· OAB DF 29453· CPF 707.***.***-00

Reu:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE· OAB DF 24923· CPF 859.***.***-53

Reu:

LETICIA CAMPOS MARQUES· OAB DF 73239· CPF 025.***.***-01

Reu:

LEONARDO FARIAS FLORENTINO· OAB SP 343181· CPF 059.***.***-82

Reu:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MIRELA DA SILVA BRANDAO REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO - ES12068 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923, KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453, LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181, LETICIA CAMPOS MARQUES - DF73239, RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, ÀS PARTES PARA TO... (30/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BenfeitoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

HELENA CAROLINE BRANDAO ALMEIDA MATTACPF

Reu

CELIA REGINA MEIRELLES BASTOSCPF

ESTILO ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

JOSE BASTOS DA SILVA

Advogados

Autor:

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO· OAB ES 12068· CPF 019.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELENA CAROLINE BRANDAO ALMEIDA MATTA REQUERIDO: ESTILO ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, JOSE BASTOS DA SILVA, CELIA REGINA MEIRELLES BASTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO - ES12068 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA... (26/05/2026)

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