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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 55.309,00

Autor

RENATA PUIATI BERGAMASCHICPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO DOMINGOS

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 55.309,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADORCNPJ

Reu

RENATA PUIATI BERGAMASCHICPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 25/01/2024 (25/01/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURICIO DOMINGOS

RENATA PUIATI BERGAMASCHICPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Advogados

Autor:

MAURICIO DOMINGOS· OAB MG 173153· CPF 362.***.***-22

Reu:

MAURICIO DOMINGOS· OAB MG 173153· CPF 362.***.***-22

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURICIO DOMINGOS

RENATA PUIATI BERGAMASCHICPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Advogados

Autor:

MAURICIO DOMINGOS· OAB MG 173153· CPF 362.***.***-22

Reu:

MAURICIO DOMINGOS· OAB MG 173153· CPF 362.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATA PUIATI BERGAMASCHI REU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Ped... (27/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/11/2014

Distribuição

05/11/2014

Valor

R$ 18.759,00

Autor

ALECSON PEGINI JUNIORCPF

Reu

CLEUSA DE SOUZACPF

CAMILA RODRIGUES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ALECSON PEGINI· OAB SP 252595· CPF 200.***.***-31

Reu:

MAURICIO DOMINGOS· OAB PR 71037· CPF 362.***.***-22

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (27/04/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 48.480,00

Autor

KLEBER DE ARAUJO ROSACPF

Reu

TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/ACNPJ

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA PAULA LTDACPF

Advogados

Autor:

THAISA FONTANA PANERARI· OAB PR 60691· CPF 007.***.***-42

Reu:

ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO· CPF 801.***.***-97

Reu:

CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA· OAB MG 131842· CPF 841.***.***-72

Reu:

MAURICIO DOMINGOS· OAB PR 71037· CPF 362.***.***-22

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (22/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 230.000,00

Autor

NELI HUK DE LIMA MANFRONICPF

LUIS ANTONIO RODERJAN MANFRONICPF

Reu

LUIZ OBERSTCPF

IRIAN FERREIRA RODRIGUESCPF

MARLI OBERSTCPF

IVONE RODRIGUESCPF

DELOURDES SPENACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MARIZA KORELO· OAB SC 048003· CPF 018.***.***-02

Autor:

AMANDA KORELO RODRIGUES· OAB SC 063487· CPF 095.***.***-00

Reu:

MAURICIO DOMINGOS· CPF 362.***.***-22

Reu:

AMANDHA OBERST JACINTO· CPF 097.***.***-27

Reu:

DIULLY KETHELLYN LOPES DA TRINDADE· CPF 101.***.***-95

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (11/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 17.100,56

Autor

JULITA AMANDA TOCCHETTOCPF

ATAIDES TOCCHETTOCPF

Reu

SILVANA SPENA

ROSANGELA DO ROCIO

MARLI OBERSTCPF

IVONE RODRIGUESCPF

DELOURDES SPENACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MARIZA KORELO· OAB SC 048003· CPF 018.***.***-02

Autor:

AMANDA KORELO RODRIGUES· OAB SC 063487· CPF 095.***.***-00

Reu:

MAURICIO DOMINGOS· CPF 362.***.***-22

Reu:

TANIARA ANDRESSA BRAZ RIGON· CPF 340.***.***-76

Reu:

AMANDHA OBERST JACINTO· CPF 097.***.***-27

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/03/2026 Prazo do edital: 19/05/2026 Prazo de citação/intimação: 10/06/2026 (31/03/2026)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2013

Distribuição

14/03/2013

Valor

R$ 2.436.084,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1732169/AM (2020/0181448-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SERVSOLO SONDAGENS E FUNDACOES LTDA ADVOGADOS: FERNANDO LUIS SIMÕES DA SILVA E OUTRO(S) - AM006063 RICARDO DE CARVALHO TORRES - AM007917 VALINDA DE OLIVEIRA CINQUE - PR089411 AGRAVADO: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA AGRAVADO: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA E OUTRO(S) - AM003338 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para i... (19/03/2025)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVISOLO SONDAGENS E FUNDACOES LTDA - EPPCNPJ

Reu

J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDACNPJ

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2026 (18/05/2026)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2016

Distribuição

27/09/2016

Valor

R$ 2.436.084,00

Autor

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDACNPJ

J.F. DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDACPF

Reu

SERVISOLO SONDAGENS E FUNDACOES LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

CINTHYA FEITOSA DE SOUZA· CPF 069.***.***-82

Autor:

FERNANDA GABRIELLA FERREIRA E SILVA· CPF 011.***.***-39

Autor:

JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO· OAB AM 001456· CPF 064.***.***-49

Autor:

SANDRO ABREU TORRES· CPF 407.***.***-20

Reu:

VALINDA CINQUE IANTORNO DE JESUS

Reu:

RICARDO DE CARVALHO TORRES· OAB AM 007917· CPF 202.***.***-91

Reu:

FERNANDO LUIS SIMOES DA SILVA· CPF 444.***.***-00

Último movimento: INCONSISTENTE (22/01/2025)

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2013

Distribuição

15/03/2013

Valor

R$ 2.436.084,00

Autor

SERVISOLO SONDAGENS E FUNDACOES LTDA - EPPCNPJ

Reu

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDACNPJ

J.F. DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDACPF

Advogados

Autor:

RICARDO DE CARVALHO TORRES· OAB AM 007917· CPF 202.***.***-91

Autor:

VALINDA CINQUE IANTORNO DE JESUS - SUSPENSA (CONFORME OFICIO N 277/2020 OAB/AM - TED)

Reu:

JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO· OAB AM 001456· CPF 064.***.***-49

Reu:

ANA RITA LIMA FREIRE· CPF 193.***.***-15

Reu:

FERNANDA GABRIELLA FERREIRA E SILVA· CPF 011.***.***-39

Reu:

CINTHYA FEITOSA DE SOUZA· CPF 069.***.***-82

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (26/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTutela e Curatela - Nomeação

Tutela e CuratelaTutela e Curatela - Nomeação

Ajuizamento

15/01/2016

Distribuição

15/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO MORAES SODRECPF

DOMINGOS RAMOS

Reu

LAZARO DA SILVA GOUVEIACPF

VALDELICE MARIA DA CONCEICAO RAMOSCPF

Advogados

Autor:

LAZARO DA SILVA GOUVEIA· OAB BA 37695· CPF 012.***.***-54

Autor:

CLAUDIO MORAES SODRE· OAB BA 37821· CPF 986.***.***-87

Reu:

LAZARO DA SILVA GOUVEIA· OAB BA 37695· CPF 012.***.***-54

Reu:

CLAUDIO MORAES SODRE· OAB BA 37821· CPF 986.***.***-87

Último movimento: Decurso de Prazo (31/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2013

Distribuição

18/09/2013

Valor

R$ 3.314,82

Reu

DOMINGOS RAMOS

Último movimento: Conclusos para decisão (06/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaInquérito Policial

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

DIEGO LOUREIRO ( VULGO: DINHO)

DOMINGOS RAMOS

Último movimento: Decurso de Prazo (05/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

YOHANNA SOUZA MUNIZ (CEDENTE E.J DE SOUZA TRANSPORTES LTDA)CPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES· OAB SP 423837· CPF 329.***.***-67

Autor:

RAUL FRANCO DE ALMEIDA· OAB SP 424069· CPF 415.***.***-45

Autor:

DEBORA NOGUEIRA DA PAZ· OAB SP 434035· CPF 447.***.***-39

Reu:

TATIANA GAIOTTO MADUREIRA· OAB SP 183254· CPF 272.***.***-52

Outros

ARTHUR CASTILHO GIL· OAB SP 362488· CPF 358.***.***-52

MATHEUS STARCK DE MORAES· OAB SP 316256· CPF 337.***.***-09

KATIA NAVARRO RODRIGUES· OAB SP 175491· CPF 166.***.***-28

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA· OAB SP 154344· CPF 263.***.***-05

RUBENS FERREIRA· OAB SP 58774· CPF 764.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

YOHANNA SOUZA MUNIZ (CEDENTE E.J DE SOUZA TRANSPORTES LTDA)

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI· OAB SP 138995· CPF 180.***.***-20

Autor:

RICARDO SILVA BRAZ· OAB SP 377481· CPF 412.***.***-80

Autor:

VANIA CARLA KIILER· OAB SP 279426· CPF 282.***.***-73

Autor:

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA· OAB SP 229913· CPF 221.***.***-18

Autor:

FERNANDA CAMARGO VEDOVATO· OAB SP 215012· CPF 255.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI· OAB SP 138995· CPF 180.***.***-20

Reu:

RICARDO SILVA BRAZ· OAB SP 377481· CPF 412.***.***-80

Reu:

VANIA CARLA KIILER· OAB SP 279426· CPF 282.***.***-73

Reu:

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA· OAB SP 229913· CPF 221.***.***-18

Reu:

FERNANDA CAMARGO VEDOVATO· OAB SP 215012· CPF 255.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (17/06/2025)

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