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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

41 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 983.158,07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDACNPJ

Reu

ENOVA FOODS S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (26/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 983.158,07

Autor

PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDACNPJ

Reu

ENOVA FOODS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· CPF 773.***.***-49

Reu:

ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO· OAB SP 176785· CPF 252.***.***-99

Último movimento: Expedição de documento (27/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TOLENTINO ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS

Reu

ELZA DE CARVALHO CARVALHALCPF

IVO ROBERTO MENDONÇA CARVALHALCPF

NEW HOME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

ROSENVERG REIS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

VINICIUS NUNES FRANCO· OAB RJ 140719· CPF 097.***.***-00

Autor:

ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR· OAB RJ 75200· CPF 863.***.***-72

Autor:

JORGE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 38320· CPF 033.***.***-49

Autor:

HENRIQUE ALEXANDRE VIEIRA CRUZ· OAB RJ 226711· CPF 088.***.***-77

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS NUNES FRANCO· OAB RJ 140719· CPF 097.***.***-00

Reu:

ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR· OAB RJ 75200· CPF 863.***.***-72

Reu:

JORGE DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 38320· CPF 033.***.***-49

Reu:

HENRIQUE ALEXANDRE VIEIRA CRUZ· OAB RJ 226711· CPF 088.***.***-77

Reu:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes para que requeiram o que entenderem devido no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao Arquivo, nos termos do art.229-A, § 1º, I, Consolidação Normativa da CGJ. (11/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REALIZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO ANTONIO LOPES· OAB RJ 63370· CPF 672.***.***-72

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 063173· CPF 773.***.***-49

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Reu:

JOÃO ANTONIO LOPES· OAB RJ 63370· CPF 672.***.***-72

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 063173· CPF 773.***.***-49

Reu:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Reitere-se a intimação das partes. (10/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2018

Distribuição

08/05/2018

Valor

R$ 396.738,66

Último movimento: Autos Conclusos (23/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

08/05/2018

Distribuição

08/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Advogados

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB GO 63173

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (14/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 3.915,18

Autor

LUIZ FERNANDO NEVES FERREIRACPF

Reu

MARIA ANGELICA BORGES DA MOTA SILVACPF

Advogados

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Reu:

RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS· OAB RJ 150965· CPF 073.***.***-75

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 (24/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/08/2025

Distribuição

17/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA ANGELICA BORGES DA MOTA SILVA

Reu

LUIZ FERNANDO NEVES FERREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (20/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

6. CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 7 )

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 250363· CPF 144.***.***-19

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 306.360,00

Autor

ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA CARDOSOCPF

Reu

FERNANDO SOARES MONTEIROCPF

FRANCISCO ALVES EMP. IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

MARIA DA CONCEICAO PINTO SOARESCPF

Advogados

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (14/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CARLA TORRINI DE MIRANDACPF

MARCELO TORRINI DE MIRANDACPF

Reu

HEIDI BENEDICTA TORRINI DE MIRANDACPF

Advogados

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Autor:

ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 250363· CPF 144.***.***-19

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 (18/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 20.256,03

Autor

MARCUS VINICIUS DA SILVA MACHADOCPF

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCUS VINICIUS DA SILVA MACHADO

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCUS VINICIUS DA SILVA MACHADO

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Reu:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826557-22.2024.8.19.0203. AUTOR: MARCUS VINICIUS DA SILVA MACHADO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Cumpra-se venerável acórdão. RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabi... (13/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCUS VINICIUS DA SILVA MACHADO

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Reu:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 220.236,78

Autor

RICARDO DANIEL FORNESCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

MAURO BARCELLOS MIRANDA· OAB RJ 63173· CPF 773.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RICARDO DANIEL FORNES ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA OAB/RJ-063173 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº: 0890280-73.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO DANIEL FORNES DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ora interposto. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão... (13/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DANIEL FORNES

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Remessa (27/03/2025)

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