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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO FLAVIO FERREIRA BRANDAOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400

Autor:

MARCELO MIRANDA PARREIRAS· OAB MG 70316

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Último movimento: Transitado em Julgado (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisAgravo Interno Cível

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 43.607,58

Autor

MAURO FLAVIO FERREIRA BRANDAOCPF

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 2 NIVEL - POUSO ALEGRE

Outros

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400· CPF 818.***.***-15

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (25/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO FLAVIO FERREIRA BRANDAOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA· OAB MG 58400

Autor:

MARCELO MIRANDA PARREIRAS· OAB MG 70316

Reu:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Último movimento: Transitado em Julgado (17/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisApelação Cível

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (17/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (31/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/07/2017

Distribuição

05/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

ANDRE FRANCO DE FREITASCPF

Reu

ENIO CARLOS SOUSA DOS SANTOSCPF

MAURO FLAVIO DA SILVA

ANTONIO JOSIMAR DOS SANTOS SILVACPF

Advogados

Reu:

ROBERTO FAUSTINO MAIA· OAB CE 9871· CPF 097.***.***-87

Reu:

ANA GARDENE ALVES UCHOA BARBOSA· OAB CE 22641· CPF 859.***.***-72

Reu:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES· OAB CE 33727· CPF 605.***.***-97

Outros

PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL· OAB CE 9165· CPF 299.***.***-04

IDALECIO PEIXOTO DE ASSIS· OAB CE 30519

Último movimento: Juntada de Ofício (22/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO JOSIMAR DOS SANTOS SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES· OAB CE 33727· CPF 605.***.***-97

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (17/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO JOSIMAR DOS SANTOS SILVA

ANTONIO JOSIMAR DOS SANTOS SILVACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

IDALECIO PEIXOTO DE ASSIS· CPF 049.***.***-34

Autor:

PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL· OAB CE 9165· CPF 299.***.***-04

Autor:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES· OAB CE 33727· CPF 605.***.***-97

Último movimento: Enviados Autos Digitais ao STJ (14/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

04/07/2017

Distribuição

05/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO JOSIMAR DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES· OAB CE 33727· CPF 605.***.***-97

Autor:

IDALECIO PEIXOTO DE ASSIS· OAB CE 30519

Autor:

PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL· OAB CE 9165· CPF 299.***.***-04

Reu:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES· OAB CE 33727· CPF 605.***.***-97

Reu:

IDALECIO PEIXOTO DE ASSIS· OAB CE 30519

Reu:

PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL· OAB CE 9165· CPF 299.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3020507/CE (2025/0304702-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ANTONIO JOSIMAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES - CE033727 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: ENIO CARLOS SOUSA DOS SANTOS CORRÉU: MAURO FLAVIO DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025. (11/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoApelação Criminal

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO JOSIMAR DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES· OAB CE 33727· CPF 605.***.***-97

Autor:

IDALECIO PEIXOTO DE ASSIS· OAB CE 30519

Autor:

PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL· OAB CE 9165· CPF 299.***.***-04

Reu:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES· OAB CE 33727· CPF 605.***.***-97

Reu:

IDALECIO PEIXOTO DE ASSIS· OAB CE 30519

Reu:

PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL· OAB CE 9165· CPF 299.***.***-04

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