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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/04/2003

Distribuição

09/04/2003

Valor

R$ 9.881,80

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCPF

Reu

COMERCIO REGIONAL DE TINTAS LTDA

Outros

JUSCELINO DE MELO FERREIRA· OAB PE 14016

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2025)

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2018

Distribuição

16/08/2018

Valor

R$ 145.848,88

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

REGIONAL DAS TINTAS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (05/11/2024)

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