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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 789,00

Último movimento: Informação do Sistema (18/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TACAPE OFICINA RECUPERACAO E MANUTENCAO DE AVIOES LTDACNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI ARAUJO LIMA

Autor:

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA· OAB MS 15981· CPF 897.***.***-00

Autor:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO LIMA· OAB MS 17736· CPF 000.***.***-24

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS· OAB MS 16644· CPF 322.***.***-68

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370

Reu:

VICTOR HUGO ROSSET WENTZ· OAB MS 27333· CPF 045.***.***-18

Reu:

BRUNO ANDRADE FARIAS· OAB PB 27562· CPF 121.***.***-80

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

TACAPE OFICINA RECUPERACAO E MANUTENCAO DE AVIOES LTDACNPJ

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDA - MECNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI ARAUJO LIMA

Autor:

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA· OAB MS 15981· CPF 897.***.***-00

Autor:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO LIMA· OAB MS 17736· CPF 000.***.***-24

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370

Reu:

VICTOR HUGO ROSSET WENTZ· OAB MS 27333· CPF 045.***.***-18

Reu:

BRUNO ANDRADE FARIAS· OAB PB 27562· CPF 121.***.***-80

Reu:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO

Reu:

IVAL HECKERT JUNIOR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Reu

POTENCIAL SERVIçOS E TELEFONIA LTDACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Autor:

SEBADELHE ARANHA & VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB PB 418

Autor:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO LIMA· OAB MS 17736· CPF 000.***.***-24

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Autor:

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA· OAB MS 15981· CPF 897.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Reu:

SEBADELHE ARANHA & VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB PB 418

Reu:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO LIMA· OAB MS 17736· CPF 000.***.***-24

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Reu:

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA· OAB MS 15981· CPF 897.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (18/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Reu

POTENCIAL SERVIçOS E TELEFONIA LTDACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Autor:

SEBADELHE ARANHA & VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB PB 418

Autor:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO LIMA· OAB MS 17736· CPF 000.***.***-24

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Autor:

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA· OAB MS 15981· CPF 897.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Reu:

SEBADELHE ARANHA & VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB PB 418

Reu:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO LIMA· OAB MS 17736· CPF 000.***.***-24

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Reu:

JULIANO GUSSON ALVES DE ARRUDA· OAB MS 15981· CPF 897.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (25/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/12/2023

Distribuição

23/12/2023

Valor

R$ 2.264,58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/12/2023

Distribuição

23/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLAN CORREIACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

POTENCIAL SERVIçOS E TELEFONIA LTDACPF

Advogados

Autor:

VANDERLEI JOSE DA SILVA· OAB MS 7598· CPF 061.***.***-16

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 26449

Autor:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Autor:

VITÓRIA HIROMI HANASHIRO· OAB SP 431335

Reu:

VANDERLEI JOSE DA SILVA· OAB MS 7598· CPF 061.***.***-16

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MS 26449

Reu:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Reu:

VITÓRIA HIROMI HANASHIRO· OAB SP 431335

Último movimento: Definitivo (16/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 60.000,00

Autor

POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO RECEITA FEDERAL CAMPO GRANDE (MS)

Advogados

Autor:

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE· CPF 013.***.***-21

Autor:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (28/10/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO RECEITA FEDERAL CAMPO GRANDE (MS)

Reu

POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Reu:

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE· CPF 013.***.***-21

Último movimento: Decorrido prazo de POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDA em 25/03/2025 23:59. (26/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA EIRELI - EPP

Reu

POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Autor:

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE· OAB MG 98741· CPF 013.***.***-21

Reu:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Último movimento: Publicação (26/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA EIRELI - EPP

Reu

POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Autor:

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE· OAB MG 98741· CPF 013.***.***-21

Reu:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO - MG96399-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006841-11.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)... (25/02/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização por Dano MoralAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO RAFAEL LIMA DE PAULACPF

Reu

POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDACPF

Advogados

Autor:

JESSICA LOPES DE LIMA· OAB AM 10184· CPF 538.***.***-04

Autor:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Autor:

MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO· OAB AM 2908· CPF 436.***.***-20

Autor:

KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA· OAB SP 126807· CPF 164.***.***-00

Autor:

CELIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA· OAB AM 2906· CPF 193.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

JESSICA LOPES DE LIMA· OAB AM 10184· CPF 538.***.***-04

Reu:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO· OAB MG 96399· CPF 050.***.***-36

Reu:

MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO· OAB AM 2908· CPF 436.***.***-20

Reu:

KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA· OAB SP 126807· CPF 164.***.***-00

Reu:

CELIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA· OAB AM 2906· CPF 193.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDA (30/10/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

12/01/2018

Valor

R$ 109.077,87

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

CORPCELL TELEFONIA E SERVICOS LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de diligência (01/01/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/04/2021

Distribuição

08/04/2021

Valor

R$ 135.516,97

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

CORPCELL TELEFONIA E SERVICOS LTDACNPJ

ALUIZIO ALVES NETOCPF

Advogados

Reu:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Reu:

MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA· OAB RN 9427· CPF 057.***.***-79

Reu:

PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA· OAB RN 17081· CPF 098.***.***-08

Último movimento: Juntada de certidão (13/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 135.516,97

Autor

CORPCELL TELEFONIA E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

MUNICIPIO DE NATALCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NATAL/RN

Advogados

Autor:

PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA· OAB RN 17081· CPF 098.***.***-08

Autor:

MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA· OAB RN 9427· CPF 057.***.***-79

Autor:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (09/04/2024)

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