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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

02/03/2018

Distribuição

02/03/2018

Valor

R$ 6.000,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MCA COMERCIO DE RACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO· OAB SP 161899· CPF 377.***.***-00

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA· CPF 387.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/01/2026)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2002

Distribuição

19/09/2002

Valor

R$ 15.796,60

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

ORLANDO BRUNO CARNEIRO COSTACPF

Último movimento: Arquivado Provisoramente (29/07/2021)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2003

Distribuição

03/04/2003

Valor

R$ 29.742,30

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ORLANDO BRUNO CARNEIRO COSTACPF

MCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2024)

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