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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/05/2016

Distribuição

10/05/2016

Valor

R$ 1.571,77

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

COMERCIAL MEGALUX LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (13/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 1.025.044,40

Autor

MEGALUX MATERIAL ELETRICO LTDACNPJ

Reu

HDD COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

FABIO FRANCISCO VIANA PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN

LUCAS ALVES NUNESCPF

Advogados

Autor:

THAIS MEDEIROS URSULA· OAB RN 5317· CPF 821.***.***-00

Reu:

MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE· OAB RN 8871· CPF 066.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de devolução de mandado (04/05/2026)

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