MENDES & MONTINI ADVOGADAS ASSOCIADAS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/01/2019

Distribuição

10/01/2019

Valor

R$ 55.262,72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauOposição

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI APARECIDO MONTINACPF

Reu

MARCIA REGINA MONTINI MONTINACPF

Advogados

Autor:

KETULI MONIQUE PEREIRA MOTA

Autor:

RICARDO MORAES ALVIM· OAB MG 130710

Reu:

RICARDO MORAES ALVIM· OAB MG 130710

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (04/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI APARECIDO MONTINACPF

Reu

DENISE RACHEL MAURICIO DE OLIVEIRA ELLERCPF

Advogados

Autor:

RICARDO MORAES ALVIM· OAB MG 130710

Autor:

KETULI MONIQUE PEREIRA MOTA

Reu:

CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA· OAB MG 114053

Reu:

LUZIA CHAVES VIEIRA· OAB MG 47265

Último movimento: Transitado em Julgado (04/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/03/2002

Distribuição

05/03/2002

Valor

R$ 4.320.673,34

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

MARCIA REGINA MONTINI MONTINACPF

CLAUDINEI APARECIDO MONTINA

POSTO BONETAO LTDACNPJ

FABIANA CUSTODIO BONETI PINCETACPF

CLAUDEMIR PINCETACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LIDIA MARIA ANDRADE E BRAGA· OAB MG 46580· CPF 491.***.***-20

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB RJ 148512· CPF 094.***.***-22

Reu:

CLEITON ARIE DOS SANTOS BARRETO· CPF 071.***.***-79

Reu:

EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO· OAB MG 103492· CPF 986.***.***-91

Reu:

JULIANO MENDES· OAB MG 104905· CPF 048.***.***-70

Reu:

FRANQLEI CARVALHO SOUSA· OAB MG 99673· CPF 045.***.***-29

Outros

SILVIA VIEIRA DAMIAO· OAB MG 84475

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/10/2013

Distribuição

29/10/2013

Valor

R$ 6.117,80

Autor

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

WILSON ANAUATECPF

Outros

THAIS FERREIRA LIMA· OAB SP 136047

REGINALDO FERREIRA LIMA· OAB SP 16510· CPF 030.***.***-53

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS· OAB SP 62674· CPF 614.***.***-63

JOSE EDUARDO VICTORIA· OAB SP 103160· CPF 017.***.***-11

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/10/2016

Distribuição

07/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/02/2017)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

06/05/2020

Distribuição

06/05/2020

Valor

R$ 578.265.442,15

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

INSTITUTO SEMEARCNPJ

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

GP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDACNPJ

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDACNPJ

HSL PARTICIPACOES LTDACNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO ESTEVES MARUJO· CPF 087.***.***-82

Autor:

JOAO CARLOS MARQUES DE ARAUJO· CPF 071.***.***-94

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL· CPF 071.***.***-98

Autor:

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL· CPF 094.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS SOARES ANTUNES· OAB SP 115828· CPF 073.***.***-52

Reu:

RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO· OAB SP 174372· CPF 276.***.***-10

Reu:

ANDRÉ ALENCAR FERREIRA· OAB SP 371559· CPF 373.***.***-09

Reu:

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA· OAB SP 146162· CPF 204.***.***-63

Reu:

CAROLINA BARIANI BROLIO· OAB SP 314298· CPF 368.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5049847-13.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37, 50 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 3, 15 (09/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 578.265.442,15

Autor

BICHARA ADVOGADOSCNPJ

MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

MESQUITA NETO, ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

INSTITUTO SEMEARCNPJ

CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSOCPF

NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSOCPF

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDACNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA· OAB SP 146162· CPF 204.***.***-63

Autor:

CARLOS SOARES ANTUNES· OAB SP 115828· CPF 073.***.***-52

Autor:

RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO· OAB SP 174372· CPF 276.***.***-10

Autor:

ANDRÉ ALENCAR FERREIRA· OAB SP 371559· CPF 373.***.***-09

Reu:

CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES· CPF 891.***.***-53

Reu:

CARLOS SOARES ANTUNES· OAB SP 115828· CPF 073.***.***-52

Reu:

RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO· OAB SP 174372· CPF 276.***.***-10

Reu:

ANDRÉ ALENCAR FERREIRA· OAB SP 371559· CPF 373.***.***-09

Reu:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA· OAB SP 338780· CPF 378.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

06/05/2020

Distribuição

06/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BICHARA ADVOGADOS

MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

MESQUITA NETO, ADVOGADOS

Reu

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA

CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSOCPF

CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSOCPF

GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

HSL PARTICIPACOES LTDA

+ 6 outros

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO· OAB SP 174372· CPF 276.***.***-10

Autor:

CARLOS SOARES ANTUNES· OAB SP 115828· CPF 073.***.***-52

Autor:

ANDRÉ ALENCAR FERREIRA· OAB SP 371559· CPF 373.***.***-09

Autor:

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA· OAB SP 146162· CPF 204.***.***-63

Autor:

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS· OAB SP 62674· CPF 614.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO· OAB SP 174372· CPF 276.***.***-10

Reu:

CARLOS SOARES ANTUNES· OAB SP 115828· CPF 073.***.***-52

Reu:

ANDRÉ ALENCAR FERREIRA· OAB SP 371559· CPF 373.***.***-09

Reu:

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA· OAB SP 146162· CPF 204.***.***-63

Reu:

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS· OAB SP 62674· CPF 614.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 1º DE JUNHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até... (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BICHARA ADVOGADOS

MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

MESQUITA NETO, ADVOGADOS

Reu

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA

CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSOCPF

CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSOCPF

GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

HSL PARTICIPACOES LTDA

+ 6 outros

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO· OAB SP 174372· CPF 276.***.***-10

Autor:

CARLOS SOARES ANTUNES· OAB SP 115828· CPF 073.***.***-52

Autor:

ANDRÉ ALENCAR FERREIRA· OAB SP 371559· CPF 373.***.***-09

Autor:

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA· OAB SP 146162· CPF 204.***.***-63

Autor:

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS· OAB SP 62674· CPF 614.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO· OAB SP 174372· CPF 276.***.***-10

Reu:

CARLOS SOARES ANTUNES· OAB SP 115828· CPF 073.***.***-52

Reu:

ANDRÉ ALENCAR FERREIRA· OAB SP 371559· CPF 373.***.***-09

Reu:

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA· OAB SP 146162· CPF 204.***.***-63

Reu:

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS· OAB SP 62674· CPF 614.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 1º DE JUNHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até... (14/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2001

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

LAZARO JOSE PIUNTICPF

GORO HAMACPF

Advogados

Reu:

ANTONIO CARLOS MENDES· OAB SP 28436· CPF 074.***.***-20

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 496/2023 (08/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 4.197.431,85

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

GORO HAMACPF

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

+ 1 outros

Reu

GORO HAMACPF

BEATRIZ DOS SANTOS MELOCPF

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA· CPF 204.***.***-63

Autor:

CAROLINA BARIANI BROLIO· CPF 368.***.***-04

Autor:

ANTONIO CARLOS MENDES· OAB SP 28436· CPF 074.***.***-20

Reu:

ANTONIO CARLOS MENDES· OAB SP 28436· CPF 074.***.***-20

Reu:

FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA· CPF 204.***.***-63

Reu:

CAROLINA BARIANI BROLIO· CPF 368.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (16/10/2024)

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