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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 33.127,53

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MERCADO MOTA APERIBEENSE LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA· CPF 867.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO· OAB RJ 100275· CPF 995.***.***-68

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (13/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 33.127,53

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO SANTO ANTONIO DE PADUA ( 6811089 )

Reu

MERCADO MOTA APERIBEENSE LTDA MECNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO· OAB RJ 100275· CPF 995.***.***-68

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/09/2015

Distribuição

17/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE APERIBECNPJ

Reu

CASSIA ROSANE AMIM PONTESCPF

MERCADO MOTA APERIBEENSE LTDA MECNPJ

FIDALGOS COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

MILLER E CIA LTDA MECNPJ

Advogados

Reu:

JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA CHACUR· OAB RJ 107048· CPF 075.***.***-35

Outros

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

WECELEN MORETT DE OLIVEIRA LIMA· OAB RJ 189402· CPF 121.***.***-84

ISADORA DE ALBERNAZ LINHARES· OAB RJ 200128· CPF 142.***.***-40

HENRIQUE BERRIEL· OAB RJ 130673· CPF 028.***.***-89

ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO· OAB RJ 162973· CPF 092.***.***-30

Último movimento: Conclusão (11/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE APERIBE

Reu

CASSIA ROSANE AMIM PONTES

MERCADO MOTA APERIBEENSE LTDA ME

FIDALGOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

MILLER E CIA LTDA ME

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2012

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 16.545,79

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MERCADO BORGES & MOTA ALIMENTOS LTDACNPJ

AGAMENON JOSE DE MATOSCPF

Advogados

Reu:

ANA FLAVIA LOBO· CPF 804.***.***-00

Reu:

JOSE GERALDO MELO DE SOUZA· OAB GO 16933· CPF 338.***.***-68

Reu:

ANA MARIA TAVARES DO CARMO· OAB GO 16934· CPF 491.***.***-34

Outros

ANA FLAVIA LOBO OLIVEIRA DE FARIA· OAB GO 22659

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (08/11/2024)

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