META ASSESSORIA PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO SC LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/10/2000

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARCO IRIS INCORPORACOES LTDACNPJ

META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA MARIA DO COUTO HORACIO· CPF 029.***.***-73

Autor:

JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA· CPF 872.***.***-49

Autor:

MONICA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS· CPF 009.***.***-09

Reu:

ARIANE OTAVIA ANTUNES PRESOTTO· CPF 059.***.***-32

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66 (30/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA· CPF 872.***.***-49

Reu:

MARCELO CALONGE· CPF 104.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (12/03/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

16/10/2001

Distribuição

16/10/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão (22/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

16/10/2001

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV14 (20/03/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/10/2000

Distribuição

27/10/2000

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARCO IRIS INCORPORACOES LTDACNPJ

META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

CAMILA MARIA DO COUTO HORACIO· CPF 029.***.***-73

Autor:

JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA

Autor:

MONICA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS· CPF 009.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelApelação Cível

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO S.A.

Reu

2. META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (AGRAVADO)

3. META PLANEJAMENTO E ADMNISTRAÇÃO S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Autor:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Autor:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Autor:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Autor:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Reu:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Reu:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Reu:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Reu:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Reu:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO S.A. CPF: 64.478.605/0001-75 RÉU: SIMONE ROSSI RODRIGUES GONCALVES CPF: 599.842.526-04 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0593085-16.1996.8.13.0024 CLASSE: [... (01/07/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

16/05/1996

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO S.A.

Reu

2. META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (AGRAVADO)

3. META PLANEJAMENTO E ADMNISTRAÇÃO S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Autor:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Autor:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Autor:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Autor:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Reu:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Reu:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Reu:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Reu:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Reu:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/07/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO S.A.

Reu

2. META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (AGRAVADO)

3. META PLANEJAMENTO E ADMNISTRAÇÃO S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Autor:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Autor:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Autor:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Autor:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Reu:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Reu:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Reu:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Reu:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Reu:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO S.A. CPF: 64.478.605/0001-75 RÉU: SIMONE ROSSI RODRIGUES GONCALVES CPF: 599.842.526-04 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0593085-16.1996.8.13.0024 CLASSE: [... (01/07/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Locação de ImóvelRecurso Especial

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO S.A.

Reu

2. META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (AGRAVADO)

3. META PLANEJAMENTO E ADMNISTRAÇÃO S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Autor:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Autor:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Autor:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Autor:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Reu:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Reu:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Reu:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Reu:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Reu:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO S.A. CPF: 64.478.605/0001-75 RÉU: SIMONE ROSSI RODRIGUES GONCALVES CPF: 599.842.526-04 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0593085-16.1996.8.13.0024 CLASSE: [... (01/07/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO S.A.

Reu

2. META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (AGRAVADO)

3. META PLANEJAMENTO E ADMNISTRAÇÃO S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Autor:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Autor:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Autor:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Autor:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Reu:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Reu:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Reu:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Reu:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Reu:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO S.A. CPF: 64.478.605/0001-75 RÉU: SIMONE ROSSI RODRIGUES GONCALVES CPF: 599.842.526-04 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0593085-16.1996.8.13.0024 CLASSE: [... (01/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelApelação Cível

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO S.A.

Reu

2. META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA (AGRAVADO)

3. META PLANEJAMENTO E ADMNISTRAÇÃO S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Autor:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Autor:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Autor:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Autor:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Reu:

DENIZE GONCALVES DIAS· OAB MG 130123· CPF 088.***.***-48

Reu:

LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN· OAB MG 33875· CPF 117.***.***-59

Reu:

SERGIO RUBENS BIRCHAL BECATTINI· OAB MG 101704· CPF 013.***.***-65

Reu:

APARECIDA DE FATIMA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 55154

Reu:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: META PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO S.A. CPF: 64.478.605/0001-75 RÉU: SIMONE ROSSI RODRIGUES GONCALVES CPF: 599.842.526-04 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0593085-16.1996.8.13.0024 CLASSE: [... (01/07/2026)

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