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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008

Reu:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Autor:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008

Autor:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008

Autor:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Autor:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Reu:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008

Reu:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008

Autor:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Autor:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Reu:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008

Reu:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Autor:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008

Autor:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MPMG

Advogados

Autor:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008

Autor:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Autor:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808

Reu:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MPMG

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Autor:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008

Autor:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808

Autor:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

06/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MGPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Autor:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008· CPF 807.***.***-87

Autor:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Autor:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808· CPF 115.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Reu:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008· CPF 807.***.***-87

Reu:

IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO· OAB MG 202991

Reu:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO· OAB MG 210808· CPF 115.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Renato Dresch Publicação em 12/05/2025: Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO, CRISTIANO SILVA COLEPICOLO, FABIANO CORDEIRO COZZI, IZABELA AMANDA TADEU FIGUEIREDO, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART. (09/05/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/01/2009

Distribuição

22/01/2009

Valor

R$ 59.702,57

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

MGP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

MGP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

Autor:

DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO· OAB BA 17917· CPF 788.***.***-68

Reu:

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR· OAB BA 32788· CPF 020.***.***-09

Reu:

JAMILLE LEONI CERQUEIRA· OAB BA 34484· CPF 014.***.***-50

Reu:

LARA CORBACHO DUARTE DE CARVALHO· OAB BA 67995· CPF 060.***.***-14

Outros

MUNICIPIO DE SALVADOR· OAB GO 22880

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto (OAB:BA17917) Executado: Mgp Investimentos E Participacoes Ltda. Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Advogado: Jamille Leoni Cerqueira (OAB:BA34484) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0009277-13.2009.8.05.0001 Execuç... (30/01/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 59.702,57

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MGP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

MGP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO· OAB BA 17917

Reu:

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR· OAB BA 32788· CPF 020.***.***-09

Reu:

JAMILLE LEONI CERQUEIRA· OAB BA 34484· CPF 014.***.***-50

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/08/2023 (02/08/2023)

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