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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

R$ 887,51

Autor

JOAO DE PAIVA GOUVEIA NETOCPF

ESTADO DO PARáCNPJ

JAIR SA MAROCCOCPF

Reu

MGS BRITO COMERCIO EIRELI - MECNPJ

MGS BRITO COMERCIO EIRELI

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2026 23:59. (12/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/12/2018

Distribuição

21/12/2018

Valor

R$ 2.422.394,94

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

BIANCA ORMANES DA CUNHACPF

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZOCPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DE SOUSA BRITOCPF

MGS BRITO COMERCIO EIRELI

Último movimento: Expedição de Aviso de recebimento (AR). (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 11.137,89

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

APARECIDO DOS SANTOSCPF

MGS COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Outros

EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU· OAB MG 58748

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2025)

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