MHARCHOS CONFECCOES LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHOCPF

Reu

CHRISTIANE CARNEIRO VIEIRACPF

ZELINDA GOMES MOTACPF

LOURIVAL DE SOUSA MOTACPF

CARLOS AUGUSTO GOMES MOTACPF

NEUBE GOMES COSTACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

LEONARDO NASCIMENTO JACOME· OAB DF 031455· CPF 759.***.***-91

Reu:

FRANCISCO GOMES VIEIRA· CPF 035.***.***-87

Reu:

MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRA· CPF 176.***.***-00

Reu:

MHARCUS CARNEIRO VIEIRA· CPF 021.***.***-33

Reu:

CARLOS AUGUSTO GOMES MOTA· CPF 150.***.***-68

Outros

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 007905· CPF 084.***.***-53

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201451/DF (2025/0079366-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS ADVOGADO: ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF007905 RECORRIDO: NEUBE GOMES COSTA RECORRIDO: MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: MHARCUS CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: CHRISTIANE CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: FRANCISCO GOMES... (18/03/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHOCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLISCNPJ

NEUBE GOMES COSTACPF

MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRACPF

MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRACPF

MHARCUS CARNEIRO VIEIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 007905· CPF 084.***.***-53

Reu:

LEONARDO NASCIMENTO JACOME· OAB DF 031455· CPF 759.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026 (06/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHOCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLISCNPJ

CARLOS AUGUSTO GOMES MOTACPF

NEUBE GOMES COSTACPF

MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRACPF

MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRACPF

+ 9 outros

Advogados

Reu:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 007905· CPF 084.***.***-53

Reu:

LEONARDO NASCIMENTO JACOME· OAB DF 031455· CPF 759.***.***-91

Reu:

MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA· CPF 004.***.***-77

Reu:

CARLOS AUGUSTO GOMES MOTA· CPF 150.***.***-68

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (12/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (19/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHOCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLISCNPJ

NEUBE GOMES COSTACPF

MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRACPF

MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRACPF

MHARCUS CARNEIRO VIEIRACPF

+ 4 outros

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Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 7905· CPF 084.***.***-53

Reu:

LEONARDO NASCIMENTO JACOME· OAB DF 31455· CPF 759.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026 (06/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHOCPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLISCNPJ

CARLOS AUGUSTO GOMES MOTACPF

NEUBE GOMES COSTACPF

MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRACPF

MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRACPF

+ 9 outros

Advogados

Reu:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 7905· CPF 084.***.***-53

Reu:

LEONARDO NASCIMENTO JACOME· OAB DF 31455· CPF 759.***.***-91

Reu:

MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA· CPF 004.***.***-77

Reu:

CARLOS AUGUSTO GOMES MOTA· CPF 150.***.***-68

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (12/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)Usucapião

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHO (RECORRENTE)

Reu

10. ZELINDA GOMES MOTA (RECORRIDO)

2. CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS (RECORRIDO)

3. NEUBE GOMES COSTA (RECORRIDO)

4. MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRA (RECORRIDO)

5. MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA (RECORRIDO)

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 7905· CPF 084.***.***-53

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor:

LEONARDO NASCIMENTO JACOME· OAB DF 31455· CPF 759.***.***-91

Autor:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 007905· CPF 084.***.***-53

Autor:

LEONARDO NASCIMENTO JÁCOME· OAB DF 031455· CPF 759.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 7905· CPF 084.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu:

LEONARDO NASCIMENTO JACOME· OAB DF 31455· CPF 759.***.***-91

Reu:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 007905· CPF 084.***.***-53

Reu:

LEONARDO NASCIMENTO JÁCOME· OAB DF 031455· CPF 759.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201451/DF (2025/0079366-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS ADVOGADO: ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF007905 RECORRIDO: NEUBE GOMES COSTA RECORRIDO: MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: MHARCUS CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: CHRISTIANE CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: FRAN... (05/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)Recurso Especial

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHO (RECORRENTE)

Reu

10. ZELINDA GOMES MOTA (RECORRIDO)

2. CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS (RECORRIDO)

3. NEUBE GOMES COSTA (RECORRIDO)

4. MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRA (RECORRIDO)

5. MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA (RECORRIDO)

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 7905· CPF 084.***.***-53

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor:

LEONARDO NASCIMENTO JACOME· OAB DF 31455· CPF 759.***.***-91

Autor:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 007905· CPF 084.***.***-53

Autor:

LEONARDO NASCIMENTO JÁCOME· OAB DF 031455· CPF 759.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 7905· CPF 084.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu:

LEONARDO NASCIMENTO JACOME· OAB DF 31455· CPF 759.***.***-91

Reu:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 007905· CPF 084.***.***-53

Reu:

LEONARDO NASCIMENTO JÁCOME· OAB DF 031455· CPF 759.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201451/DF (2025/0079366-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: LOURIVAL DE SOUSA MOTA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLIS ADVOGADO: ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF007905 RECORRIDO: NEUBE GOMES COSTA RECORRIDO: MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: MHARCUS CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: CHRISTIANE CARNEIRO VIEIRA RECORRIDO: FRAN... (05/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/09/2018

Distribuição

03/10/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO INDIANAPOLISCNPJ

Reu

MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA

MHARCUS CARNEIRO VIEIRACPF

CHRISTIANE CARNEIRO VIEIRA

LOURIVAL DE SOUSA MOTACPF

ZELINDA GOMES MOTACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ELY NASCIMENTO DA ROCHA· OAB DF 7905· CPF 084.***.***-53

Reu:

CHRISTIANE CARNEIRO VIEIRA· CPF 025.***.***-00

Reu:

MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA· CPF 004.***.***-77

Reu:

MHARCUS CARNEIRO VIEIRA· CPF 021.***.***-33

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES (28/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

18/09/2020

Valor

R$ 6.377,80

Autor

MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRACPF

CHRISTIANE CARNEIRO VIEIRACPF

MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRACPF

MHARCUS CARNEIRO VIEIRACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO· OAB MA 12335· CPF 672.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 6.377,80

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRACPF

CHRISTIANE CARNEIRO VIEIRACPF

MARIA CRISTINA CARNEIRO VIEIRACPF

MHARCUS CARNEIRO VIEIRACPF

Advogados

Reu:

BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO· OAB MA 12335· CPF 672.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (27/09/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Taxa SELICValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

18/09/2018

Distribuição

18/09/2018

Valor

R$ 74.464,50

Autor

N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MHARCUS CARNEIRO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO· OAB MA 8018· CPF 853.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (22/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

28/03/2017

Valor

R$ 11.650,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

RAIMUNDO ALBERI DE LIMACPF

NELCILENE BARBOSA SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (03/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 11.650,00

Autor

RAIMUNDO ALBERI DE LIMACPF

NELCILENE BARBOSA SANTOSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (24/07/2024)

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