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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/07/2019

Distribuição

26/07/2019

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIBA SINTER BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO FERREIRA BOLAN - SP164881-A, NATALIA PITA CID - SP418776-A, FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009969-83.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Determino o adiamento do fei... (09/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/09/2021

Distribuição

01/10/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MIBA SINTER BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA BOLAN· OAB SP 164881· CPF 281.***.***-62

Autor:

NATALIA PITA CID· OAB SP 418776· CPF 430.***.***-60

Autor:

FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO· OAB SP 349437· CPF 122.***.***-55

Autor:

MARCOS DE CARVALHO· OAB SP 147268· CPF 175.***.***-00

Autor:

GUSTAVO LIAN HADDAD· OAB SP 139470· CPF 159.***.***-22

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/08/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

28/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MIBA SINTER BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA BOLAN· OAB SP 164881· CPF 281.***.***-62

Autor:

NATALIA PITA CID· OAB SP 418776· CPF 430.***.***-60

Autor:

FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO· OAB SP 349437· CPF 122.***.***-55

Autor:

EDUARDO SUESSMANN· OAB SP 256895· CPF 321.***.***-33

Último movimento: Por decisão judicial (26/09/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/07/2019

Distribuição

26/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MIBA SINTER BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

RICARDO FERREIRA BOLAN· OAB SP 164881· CPF 281.***.***-62

Autor:

NATALIA PITA CID· OAB SP 418776· CPF 430.***.***-60

Autor:

FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO· OAB SP 349437· CPF 122.***.***-55

Autor:

EDUARDO SUESSMANN· OAB SP 256895· CPF 321.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MIBA SINTER BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO FERREIRA BOLAN - SP164881-A, NATALIA PITA CID - SP418776-A, FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (... (03/08/2022)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Base de CálculoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALEXANDRE ROCHA GUIMARAESCPF

MIBA SINTER BRASIL LTDA

Reu

CARLOS ALEXANDRE ROCHA GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO SARTORI· OAB SP 220186· CPF 112.***.***-61

Autor:

DR. PETRAS EDUARDO MATEAZZO· OAB SP 277956

Reu:

GUSTAVO SARTORI· OAB SP 220186· CPF 112.***.***-61

Reu:

DR. PETRAS EDUARDO MATEAZZO· OAB SP 277956

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800303095700000110610776?instancia=3 (03/06/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Doença OcupacionalAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MIBA SINTER BRASIL LTDA

Reu

VALDECI CAETANO

Advogados

Autor:

GUSTAVO SARTORI· OAB SP 220186· CPF 112.***.***-61

Autor:

LUIS GUSTAVO MENDES ARRUDA· OAB SP 217649· CPF 247.***.***-97

Reu:

GUSTAVO SARTORI· OAB SP 220186· CPF 112.***.***-61

Reu:

LUIS GUSTAVO MENDES ARRUDA· OAB SP 217649· CPF 247.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800303095700000110610776?instancia=3 (08/06/2026)

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TRT15- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Doença OcupacionalIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil do Empregador+3

Ajuizamento

10/02/2014

Distribuição

10/02/2014

Valor

R$ 500.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

GUSTAVO SARTORI· OAB SP 220186· CPF 112.***.***-61

TIAGO CUNHA PEREIRA· OAB SP 333562· CPF 345.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MIBA SINTER BRASIL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MIBA SINTER BRASIL LTDA E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. MIBA SINTER BRASIL LTDA 2. LUCIANO ROBERTO Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO ROBERTO 2. MIBA SINTER BRASIL LTDA Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MIBA SINTER BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2023 - Id f15153a; recurso apresentado em 18/05/2023 - Id e7ff1e0... (22/04/2025)

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TRT15- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Honorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

20/05/2026

Valor

R$ 500.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Conclusos para julgamento (20/05/2026)

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TRT15- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Doença OcupacionalIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil do Empregador+3

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 500.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

TIAGO CUNHA PEREIRA· OAB SP 333562· CPF 345.***.***-13

Autor:

JOSE HENRIQUE ORRIN CAMASSARI

Autor:

GUSTAVO SARTORI· OAB SP 220186· CPF 112.***.***-61

Reu:

JOSE HENRIQUE ORRIN CAMASSARI

Reu:

GUSTAVO SARTORI· OAB SP 220186· CPF 112.***.***-61

Reu:

TIAGO CUNHA PEREIRA· OAB SP 333562· CPF 345.***.***-13

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (04/09/2023)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Honorários PericiaisAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MIBA SINTER BRASIL LTDA.

Reu

LUCIANO ROBERTO

Advogados

Autor:

GUSTAVO SARTORI· OAB SP 220186· CPF 112.***.***-61

Autor:

TIAGO CUNHA PEREIRA· OAB SP 333562· CPF 345.***.***-13

Reu:

GUSTAVO SARTORI· OAB SP 220186· CPF 112.***.***-61

Reu:

TIAGO CUNHA PEREIRA· OAB SP 333562· CPF 345.***.***-13

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (20/05/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso de Revista com Agravo

Depósito/DiferençasRecurso de Revista com Agravo

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MIBA SINTER BRASIL LTDA

ROBSON APARECIDO VAZ PINTOCPF

Reu

ROBSON APARECIDO VAZ PINTOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO SARTORI· OAB SP 220186· CPF 112.***.***-61

Autor:

APARECIDA TEIXEIRA FONSECA· OAB SP 62473· CPF 054.***.***-58

Reu:

GUSTAVO SARTORI· OAB SP 220186· CPF 112.***.***-61

Reu:

APARECIDA TEIXEIRA FONSECA· OAB SP 62473· CPF 054.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25121300304359000000145657505?instancia=3 (08/06/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/07/2016

Distribuição

14/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

SEAWORTHY INVESTMENT GMBH

Reu

SETE BRASIL PARTICIPACOES S.A.

SETE INVESTIMENTOS I S.A.

SETE INVESTIMENTOS II S.A.

SETE HOLDING GMBH

SETE INTERNATIONAL ONE GMBH

+ 1 outros

Outros

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA· OAB RJ 092518

MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA· OAB RJ 059384· CPF 848.***.***-78

SERGIO BERMUDES· OAB RJ 017587· CPF 100.***.***-91

CAROLINA DA SILVA MARQUES· OAB SP 390520· CPF 431.***.***-20

LUCAS LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO· OAB SP 451766· CPF 389.***.***-07

+ outros representantes

Último movimento: Definitivo (19/09/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SEAWORTHY INVESTIMENT GMBH

Reu

SETE BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

SETE INVESTIMENTOS I S.A.CNPJ

SETE INVESTIMENTOS II S.A.CNPJ

SETE HOLDING GMBHCNPJ

SETE INTERNATIONAL ONE GMBHCNPJ

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (08/09/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/11/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SEAWORTHY INVESTIMENT GMBH

Reu

SETE BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

SETE INVESTIMENTOS I S.A.CNPJ

SETE INVESTIMENTOS II S.A.CNPJ

SETE HOLDING GMBHCNPJ

SETE INTERNATIONAL ONE GMBHCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO GUERRERO· OAB SP 237358· CPF 296.***.***-16

Autor:

HUGO TUBONE YAMASHITA· OAB SP 300097· CPF 350.***.***-96

Autor:

FELIPE NEIVA VOLPINI· OAB SP 299292· CPF 054.***.***-46

Autor:

TIAGO ÂNGELO DE LIMA· OAB SP 315459· CPF 352.***.***-62

Autor:

JULIA SIMÃO GODEGHESI· OAB SP 357277· CPF 388.***.***-92

Reu:

LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO· OAB RJ 123611· CPF 016.***.***-80

Reu:

RICARDO LORETTI HENRICI· OAB RJ 130613· CPF 022.***.***-42

Reu:

THAIS VASCONCELLOS DE SA· OAB RJ 178816· CPF 121.***.***-70

Reu:

EDUARDA DE TOLEDO SIMONIS· CPF 120.***.***-77

Reu:

MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA· OAB RJ 059384· CPF 848.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Ofício nº 015496/2020-CPPR ao (à)Secretário(a) da Subsecretaria Judiciária via malote digital (31/08/2020)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/04/2018

Distribuição

27/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SETE BRASIL PARTICIPACOES S.A.

SETE INVESTIMENTOS I S.A.

SETE INVESTIMENTOS II S.A.

SETE HOLDING GMBH

SETE INTERNATIONAL ONE GMBH

+ 1 outros

Reu

SEAWORTHY INVESTMENT GMBH

Último movimento: Remessa (09/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

21/01/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SETE BRASIL PARTICIPACOES S.A.

SETE INVESTIMENTOS I S.A.

SETE INVESTIMENTOS II S.A.

SETE HOLDING GMBH

SETE INTERNATIONAL ONE GMBH

+ 1 outros

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FI-FGTS,

Outros

GUSTAVO BANHO LICKS· OAB RJ 176184· CPF 035.***.***-33

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA· OAB RJ 92518· CPF 026.***.***-67

RICARDO LORETTI HENRICI· OAB RJ 130613· CPF 022.***.***-42

SERGIO BERMUDES· OAB RJ 17587· CPF 100.***.***-91

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO· OAB SP 169001

+ outros representantes

Último movimento: Definitivo (23/09/2025)

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