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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2018

Distribuição

07/03/2018

Valor

R$ 2.456,76

Autor

MICHELA PATRICIA MICHELICPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

RONI FURTADO BORGO· OAB CE 46072· CPF 002.***.***-04

Autor:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO· OAB CE 26511· CPF 003.***.***-54

Último movimento: Conclusos para decisão (05/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

R$ 35.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 35.000,00

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

MICHELA PATRICIA MICHELICPF

Advogados

Reu:

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES· OAB CE 38920· CPF 058.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2007

Distribuição

06/12/2007

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA

MUNICíPIO DE MARíLIACNPJ

Reu

LETICIA BISCARO MONTOROCPF

RAFAEL DA SILVA SA

MARIO BULGARELICPF

PAULO ROBERTO RAMIROCPF

CARLOS COERCIOCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR· OAB SP 236772· CPF 297.***.***-23

Reu:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Reu:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Reu:

AMARILIS MISSAKO ETO KOBAYASHI· CPF 268.***.***-12

Reu:

MICHELE VILELA BULGARELI· CPF 278.***.***-00

Reu:

BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO· OAB SP 413195· CPF 423.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (10/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS COERCIOCPF

PAULO ROBERTO RAMIROCPF

MARIO BULGARELICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/08/2025 (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS COERCIO

PAULO ROBERTO RAMIRO

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

LETICIA BISCARO

RAFAEL DA SILVA SA

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Autor:

EURO BENTO MACIEL· OAB SP 024768· CPF 029.***.***-20

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2012

Distribuição

30/05/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON BIONDO

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

LETICIA BISCARO

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2012

Distribuição

30/05/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO BULGARELI

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON BIONDO

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MARIO BULGARELI

DANIEL HEUBEL ALBERTONI

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Reu:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/01/2012

Distribuição

31/01/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO BULGARELI

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON BIONDO

CARLOS COERCIO

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2011

Distribuição

28/03/2011

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARIO BULGARELI

RAFAEL DA SILVA SA

LEANDRO LATORRE

DEYBSON ROGERIO BIONDO

CARLOS COERCIO

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS· OAB SP 108786· CPF 104.***.***-38

Autor:

EURO BENTO MACIEL· OAB SP 024768· CPF 029.***.***-20

Autor:

BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO· OAB SP 413195· CPF 423.***.***-62

Autor:

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO· OAB SP 148760· CPF 180.***.***-69

Autor:

FÁBIO MARTINS RAMOS· OAB SP 144199· CPF 162.***.***-06

Último movimento: Informação (20/10/2025)

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