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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

103 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 219.412,54

Autor

BIANCOGRES VINILICO LTDACNPJ

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

BIANCOGRES CERAMICA S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Outros

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

ULLY SOMBRA HOLUBE· OAB SP 414999

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 219.412,54

Autor

BIANCOGRES CERAMICA S/ACNPJ

BIANCOGRES VINILICO LTDACNPJ

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ULLY SOMBRA HOLUBE· CPF 026.***.***-83

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (28/02/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

04/03/2025

Valor

R$ 219.412,54

Autor

BIANCOGRES CERAMICA S/ACNPJ

BIANCOGRES VINILICO LTDACNPJ

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02 (04/03/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

VALÉRIA DINIZ ALVES· OAB RJ 222415· CPF 122.***.***-71

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2108167/DF (2023/0402347-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 AGRAVADO: L C M LTDA. ADVOGADOS: VALÉRIA DINIZ ALVES - RJ222415 FELIPE MESQUITA VIEIRA - RJ141257 MARCELO MUSIAL - RJ121492 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a... (21/02/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· CPF 921.***.***-00

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Expedição de Intimação de Pauta. (19/05/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

L C M LTDA.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0703867652022807001820250414174301 (14/04/2025)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PHD SISTEMAS DE ENERGIA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Reu:

MARLON DE LIMA CANTERI· CPF 022.***.***-08

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

ULLY SOMBRA HOLUBE· OAB RJ 239403

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE PHD SISTEMAS DE ENERGIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (30/04/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PHD SISTEMAS DE ENERGIA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

ULLY SOMBRA HOLUBE· CPF 026.***.***-83

Reu:

FERNANDO MERINI· CPF 032.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (04/12/2025)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

PHD SISTEMAS DE ENERGIA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Reu

PHD SISTEMAS DE ENERGIA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

ESTADO DO PARANACNPJ

COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (15/01/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (20/05/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

26/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDACPF

Reu

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARI DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REPART

Advogados

Autor:

URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI· OAB RJ 134683· CPF 033.***.***-16

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA· OAB SP 310033· CPF 324.***.***-58

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 187583· CPF 268.***.***-23

Autor:

FERNANDO LOPES HARGREAVES· OAB RJ 100157· CPF 011.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI· OAB RJ 134683· CPF 033.***.***-16

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA· OAB SP 310033· CPF 324.***.***-58

Reu:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 187583· CPF 268.***.***-23

Reu:

FERNANDO LOPES HARGREAVES· OAB RJ 100157· CPF 011.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (08/06/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (30/04/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA

Advogados

Autor:

LUCIANA TAIZA DE OLIVEIRA BATISTA MARIELLA· OAB RJ 162251· CPF 099.***.***-06

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

HELENA MALATESTA PEREIRA· OAB RJ 236152

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA TAIZA DE OLIVEIRA BATISTA MARIELLA· OAB RJ 162251· CPF 099.***.***-06

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Reu:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

HELENA MALATESTA PEREIRA· OAB RJ 236152

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2019, proferi o seguinte ato ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (23/06/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PARANA

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA

Reu

ESTADO DO PARANA

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Autor:

FLAVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB PR 48177· CPF 278.***.***-37

Autor:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB PR 048177

Autor:

CLECIUS ALEXANDRE DURAN· OAB PR 25373· CPF 163.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Reu:

FLAVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB PR 48177· CPF 278.***.***-37

Reu:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB PR 048177

Reu:

CLECIUS ALEXANDRE DURAN· OAB PR 25373· CPF 163.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000191-80.2021.8.16.0004(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Substituto César Ghizoni Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE... (27/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888

Autor:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Expedição de intimação. (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: L C M LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 0225012-21.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por L C M LTDA. (ID 15133098), adversando acórdão proferido pela 2ª Câmara... (03/02/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

Reu

COORDENADORIA DE ARRECADACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA-CATRI

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS MACHADO· CPF 084.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (02/10/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0225731-03.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 12176083) interposto por PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTR... (26/08/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

SR. COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

SR. COORDENADOR DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS MACHADO· CPF 084.***.***-00

Reu:

FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA· OAB CE 7390· CPF 144.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (27/10/2025)

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